Segundo o Jornal 'O Tempo' concursos públicos, mesmo homologados, estão suspensos durante a pandemia.
A Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) aprovou, na tarde desta quarta-feira (1º), um pacote de medidas que podem ser adotadas pelo governo do Estado em virtude da pandemia do coronavírus. O Parlamento mineiro autorizou o Palácio Tiradentes, por exemplo, a avaliar o adiamento do pagamento de multas e tributos e a limitar, caso seja necessário, a quantidade de produtos de higiene e alimentícios que os consumidores podem adquirir nos estabelecimentos.
O projeto foi chancelado por 74 parlamentares, em sessão remota. Houve um voto em branco, do deputado Bruno Engler (PSL), que alegou não concordar com alguns dos pontos previstos no texto. O pacote de medidas foi assinado pelos 77 deputados da ALMG e foi uma forma que a Casa encontrou de condensar todos os projetos que haviam sido apresentados nos últimos dias pelos parlamentares.
O Parlamento também autorizou o governador Romeu Zema (Novo) a suspender o prazo de validade dos concursos públicos, independentemente de homologação, medida válida enquanto o estado de calamidade pública em função da pandemia da Covid-19 perdurar no Estado.
O Palácio Tiradentes também pode contratar, sem licitação, bens, serviços e insumos de saúde que sejam destinados ao enfrentamento da pandemia. A medida, conforme ressaltaram os deputados no texto, é temporária, e, ainda assim, o governo será obrigado a disponibilizar as informações sobre as contratações por meio da internet.
No que diz respeito à proteção do consumidor, a ALMG também autorizou o governo a tomar algumas medidas, caso julgue necessário. Além da limitação da quantidade de produtos de higiene e alimentação, o governo pode assegurar aos consumidores o ressarcimento de valores em caso de cancelamento de pacotes turísticos, passagens aéreas e terrestres e hospedagem.
Tributos
A partir da sanção do projeto, o governador Romeu Zema também poderá avaliar a possibilidade de prorrogar o pagamento de tributos, multas e outros encargos. O Palácio Tiradentes poderá, também, reduzir ou até mesmo eliminar a carga tributária incidente sobre o produtos para a prevenção e tratamento da Covid-19.
Assistência social
Os deputados também autorizaram o governo a conceder uma renda mínima emergencial para diversos grupos que estão em situação de vulnerabilidade social. A medida segue a mesma linha do projeto já aprovado em âmbito nacional pelo Congresso, que prevê uma renda de R$ 600 para trabalhadores informais.
Poderão ser beneficiadas as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); empreendedores solidários cadastrados nos programas estaduais de apoio à economia popular e solidária; catadores de materiais recicláveis; agricultores familiares e pescadores artesanais que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou vencida; trabalhadores informais inscritos no CadÚnico e comunidades indígenas.
Prisão domiciliar
O texto prevê ainda que o Estado poderá transferir presos que estão nos regimes semiaberto e aberto para a prisão domiciliar “observadas as condições a serem fixadas pelo juiz da execução penal”.
Além disso, detentos que estejam em regime fechado e que sejam portadores de HIV, diabetes, tuberculose, câncer ou tenham doenças respiratórias, cardíacas e outras que podem ser agravadas pelo contágio da Covid-19 também podem se transferidos para a prisão domiciliar.
Crédito especial
A ALMG aprovou ainda o projeto de lei enviado por Romeu Zema e que permite um remanejamento de até R$ 260 milhões para diversas entidades estaduais que têm atuado diretamente no combate à propagação da Covid-19. Os deputados fizeram uma alteração no texto e elevaram o valor – a estimativa do Palácio Tiradentes era de remanejar até R$ 237,6 milhões.
Os recursos serão remanejados dentro do Orçamento de cada um dos órgãos, não se tratando, portanto, de novos investimentos por parte do Palácio Tiradentes. Serão beneficiadas entidades como a Polícia Militar, a Secretaria de Desenvolvimento Social, o Fundo Estadual de Saúde, a Fundação Ezequiel Dias, entre outros.
Cada uma das entidades vai criar projetos específicos para o combate ao coronavírus e desenvolver atividades. Entre elas está a instalação de hospitais de campanha para reforçar o sistema público de saúde, a assistência a idosos e moradores de rua e auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família.
No mesmo projeto, os deputados redirecionaram R$ 300 milhões para o combate à pandemia do coronavírus no Estado. Os recursos são referentes às emendas parlamentares impositivas – indicações de investimentos feitas pelos deputados ao Orçamento do Estado.
De acordo com o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV), o pagamento dos valores será em caráter imediato, conforme um acordo feito junto ao Palácio Tiradentes na semana passada. “Esperamos que sejam atendidas de 500 a 600 cidades que tenham serviços de saúde, que precisam de investimento para a compra de equipamentos e para o custeio das atividades”, explicou, durante coletiva de imprensa realizada na tarde desta quarta-feira.
Contratações temporárias
A ALMG também autorizou o governo de Minas a contratar temporariamente profissionais de saúde enquanto o estado de calamidade pública perdurar em todo o território mineiro. A medida estava em um projeto de lei enviada por Romeu Zema à Casa.
De acordo com o texto do projeto, o salário dos profissionais será compatível com o que é pago pelo setor privado para as mesmas funções, mesmo que o valor seja superior ao que é atualmente pago na esfera pública. O prazo máximo do contrato é de seis meses, podendo ser prorrogado enquanto o estado de calamidade pública continuar valendo no Estado. Há, ainda, a possibilidade de o profissional receber a Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública (Gtesp).
Os servidores temporários poderão, ainda, ser cedidos para atuar em qualquer unidade assistencial de órgãos e entidades ligadas ao Poder Executivo que prestarem serviços médico-hospitalares diretamente relacionados ao enfrentamento do coronavírus.
Fonte:
Jornal O Tempo
ALMG
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