Boletim 07 - Parte 01

Parte 02 do Boletim 07

Parte 02 do Boletim 07

Luta pelo PSPN ganha novos contornos

Luta pelo PSPN ganha novos contornos

CNTE Informa 523 A semana anterior foi marcada pela mobilização dos trabalhadores em educação para implantação do piso salarial profissional nacional do magistério. Diversos atos públicos, além da paralisação nacional, aconteceram em todo país. No dia 16, a CNTE esteve no MEC e no Congresso Nacional para cobrar um entendimento institucional que garanta a correta aplicação da Lei 11.738. Nesta semana, porém, dois novos fatos corroboram com a luta pelo PSPN. O primeiro refere-se à devolução do Parecer da Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, propondo o indeferimento integral da ADI 4.167. Isso quer dizer que, a partir de agora, a qualquer momento, o STF poderá iniciar o julgamento do mérito da mencionada Adin. Em âmbito do Congresso Nacional, a CNTE começa a debater as formas de intervenção no PLC 321/09, o qual visa alterar o índice de reajuste do Piso, com possibilidade de definir, na lei, o valor a ser aplicado no ano de 2010. A proposta discutida com o MEC e o relator Cristovam Buarque consiste em superar as inúmeras interpretações suscitadas pela decisão da cautelar no STF, que tem servido de subterfúgio aos gestores para não aplicar corretamente a Lei 11.738. Ainda sobre esse assunto, a CNTE solicitou audiência com o Presidente Lula, com a finalidade de garantir o apoio do governo em duas situações: (1) na definição de um valor e de uma forma de reajuste para o Piso coerente com a Lei 11.738, ou seja, que não imponha prejuízos aos trabalhadores; e (2) na garantia de votação do projeto em regime de urgência, tanto no Senado - onde se encontra atualmente - como na Câmara dos Deputados, próximo destino da proposta. Durante a 1ª Conferência Nacional de Educação, a CNTE reunirá sua base para debater as estratégias de luta pelo PSPN, em especial as intervenções no STF e no PLC 321/09. Também será feita ampla campanha pelo imediato cumprimento da Lei 11.738, junto aos gestores e demais participantes do evento

AGORA É GREVE!

AGORA É GREVE!     

     O anúncio do governador em reajustar os salários dos/as educadores/as em Minas Gerais em 10% é um grande deboche. Aécio Neves mostra seu desrespeito para com os/as servidores/as, se negando a cumprir a Lei do Piso Salarial.
      Ele nega o direito dos trabalhadores de viverem com qualidade quando não paga o salário que é de direito dos/as trabalhadores/as.
     O piso inicial que reivindicamos é de R$ 1312,85 para a jornada de 24H.
     Aécio Neves se nega a cumprir a lei federal que considera todos os trabalhadores/as como educadores, sendo injusto com os/as auxiliares de secretaria e com os auxiliares/as de serviço.
    Por isso companheiros/as vamos a luta, vamos a greve.
    Dia 08 de Abril, começa a nossa greve por tempo indeterminado.

NOVO BOLETIM SIND-UTE

http://www.sindutemg.org.br/docs/informa/18-03-10_informa_no6.pdf

PGR considera Lei do Piso constitucional

Parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) considera improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167) ajuizada pelos governadores do Paraná, Roberto Requião; do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius; de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli; e do Ceará, Cid Gomes, e destaca que a Lei do Piso é constitucional. Diante da decisão, o processo foi devolvido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa se pronuncie.

Na opinião do presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão da Procuradoria Geral da República atende à reivindicação da escola pública brasileira. “A PGR está de parabéns por ter compreendido como é importante a existência de uma legislação, como a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os professores com formação de nível médio”, destaca.

A ADI 4.167

Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula em 2008, a Lei do Piso ainda não é cumprida por todos estados e municípios do País. E tudo começou com a ação dos cinco governadores que consideraram a lei inconstitucional e recorreram à Justiça alegando falta de verba para pagar o piso.

Para os governadores, a Lei 11.738 criou “regras desproporcionais” ao vincular o Piso ao vencimento básico de carreira e ao conceder limite máximo de dois terços para a jornada do professor em sala de aula.

A medida cautelar contida na ADI dos cinco governadores foi concedida parcialmente. O Supremo Tribunal Federal considerou a Lei do Piso constitucional, porém limitou sua abrangência até o julgamento do mérito da ação. Como até hoje o STF não decidiu o mérito da questão, muitos gestores públicos se apóiam nessa indecisão.

Razões políticas

Segundo Roberto Leão, “o piso é descumprido por razões políticas, não financeiras, uma vez que o Ministério da Educação tem recursos para socorrer governadores e prefeitos que alegarem não ter recursos para pagar o PSPN", acrescenta.

Leão espera que, agora com o parecer favorável da Procuradoria Geral da República, o Supremo tenha argumentos para opinar a respeito. O relator, ministro Joaquim Barbosa já se pronunciou pela constitucionalidade do piso, mas foi voto vencido.

(Fonte: CNTE - 22/03/10)

PISO SALARIAL É VOTADO NO SUPREMO (VÍDEO ANTIGO)