Sind-UTE/MG ganha recurso no Tribunal de Justiça sobre
o pagamento do Piso Salarial
No
dia 27 de setembro de 2011, o Governo do Estado assinou, através do Secretário
de Governo Danilo de Castro, acordo se comprometendo a pagar o Piso Salarial
aos profissionais do magistério, como vencimento básico e dentro do Plano de
Carreira da categoria. No entanto, o Governo não cumpriu o que assinou e, em
novembro do mesmo ano, aprovou a Lei Estadual n° 19.837/11, obrigando todos os
profissionais da educação a receberem subsídio. Esta forma de remuneração já
havia sido rejeitada por mais de 153 mil servidores, por meio de requerimento
de opção, fornecido pela Secretaria de Estado da Educação. O governo
desconsiderou esta opção e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que já havia
decidido que Piso Salarial é vencimento básico inicial da carreira.
Esta
lei, além de tornar obrigatório o pagamento dos profissionais da educação da
rede estadual por meio do subsídio, aglutinando todas as parcelas recebidas
pelo servidor, extinguiu os direitos já adquiridos pelo trabalhador como
quinquênio e gratificação por pós-graduação.
Em
fevereiro de 2012, o Sind-UTE/MG ajuizou ação questionando a Lei Estadual
19.837/11. No entanto, o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública se esquivou de
julgar o mérito e extinguiu o processo, alegando o absurdo de que o Sind-UTE/MG
não era parte legítima para representar a categoria. O sindicato recorreu da
decisão. Nessa terça-feira (16 de abril), o recurso do Sindicato foi analisado
pelo Tribunal de Justiça. Os Desembargadores concordaram com o recurso
apresentado pelo Sindicato e determinaram que o Juiz procedesse ao julgamento.
Agora
o processo será julgado analisando toda a argumentação apresentada pelo
Sind-UTE/MG, o que o Juiz havia se recusado a fazer. Além de discutir que o
Estado não implementou o Piso Salarial, o Sindicato também questiona a ausência
de reajuste previsto na Lei do Piso Salarial. O Estado de Minas Gerais ignora
os reajustes que deveria aplicar anualmente ao valor do Piso Salarial.
Para
marcar o dia do julgamento do recurso, o Sindicato organizou um protesto na porta
do Tribunal de Justiça em Minas Gerais. A atividade contou também com a
participação dos servidores do Poder Judiciário, em greve desde o dia 22 de
março.
Outras
ações também tentam reverter a situação de não pagamento do Piso Salarial.
Além
do questionamento à Lei Estadual 19.837/11, o Sind-UTE/MG questiona a atual
política remuneratória do Estado por meio de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), proposta pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), uma reclamação ao
STF, ações individuais de cobrança do Piso Salarial (com várias decisões
favoráveis em 1ª Instância).
