Processo SEI nº 1260.01.0094305/2022-91 0.1.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEE SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Gabinete
EDITAL SEE Nº 05, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 17 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, no Decreto Estadual nº 44.871, de 07 de agosto de 2008, na Resolução SEE nº 4.127, de 23 de abril de 2019 e na Resolução SEE nº 4.130, de 03 de maio de 2019, divulga normas relativas ao Processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1- O processo de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção, contratado pela Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) para este fim, observadas as normas deste Edital e a legislação citada no preâmbulo.
1.2- A Certificação Ocupacional busca, por meio de prova objetiva, avaliar os conhecimentos pedagógicos e técnicos e as competências necessárias ao satisfatório desempenho do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola Estadual. 1.3- A Certificação se constitui como pré-requisito para participação de candidatos no processo de escolha de Diretor, que se dá por meio de consulta à comunidade escolar, conforme critérios definidos em resolução específica.
1.4- O processo de Certificação Ocupacional não se constitui como um concurso público para investidura em cargo ou função pública, assim como não assegura ao candidato direito à ocupação ou nomeação, limitando-se a credenciar junto à SEE/MG profissionais certificados, nos termos deste Edital, e formar banco de potenciais candidatos ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola Estadual.
1.5- O credenciamento obtido no processo de Certificação Ocupacional terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação do resultado final no Diário Oficial dos Poderes do Estado “Minas Gerais”. 1.6- Para participar do processo de Certificação Ocupacional, o candidato deverá atender, cumulativamente, às seguintes exigências:
a) ser Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, detentor de cargo efetivo ou de função pública estável ou convocado para o exercício de função, na rede estadual de ensino de Minas Gerais;
b) possuir curso de licenciatura plena em Pedagogia ou licenciatura plena ou bacharelado/tecnólogo acrescido de Formação Pedagógica de Docentes.
1.7- Antes de efetuar o procedimento de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e nos seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
1.8- É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313, a divulgação e publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes à Certificação Ocupacional. 1.9- O processo de Certificação Ocupacional obedecerá ao cronograma estabelecido no Anexo I deste Edital.
2. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
2.1- O candidato com deficiência estará sujeito a todos os critérios estabelecidos neste Edital e terá assegurada a condição especial de que necessitar durante a realização da prova, desde que atendido plenamente o disposto no presente item 2.
2.2- Para participar do processo de Certificação Ocupacional, na condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá, durante o preenchimento da Ficha de Inscrição, proceder da seguinte forma:
a) informar que é pessoa com deficiência;
b) selecionar o tipo de deficiência;
c) informar se necessita de condição especial para a realização da prova;
d) especificar o tipo de condição especial de que necessita para a realização da prova;
e) Inseri laudo médico nos termos do subitem 2.3 e seguintes deste Edital.
2.3- O candidato com deficiência deverá inserir, no período de 01/8/2022 até 10/8/2022, no link “Envio de Laudo Médico (Candidato PCD), disponível no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313, em arquivos salvos no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF. A data de expedição do laudo não poderá ser superior a 12 (doze) meses anteriores à data do término das inscrições, atestando, obrigatoriamente, a categoria, a espécie e o grau ou nível em que se enquadra a deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), com a provável causa da deficiência, para análise e previsão de elaboração de prova adaptada, se for o caso, informando, também, o nome, documento de identidade (RG) e MaSP.
2.4- A condição especial solicitada pelo candidato, no ato da inscrição, ficará condicionada à análise pela contratada da legalidade e da viabilidade do pedido.
2.5- Na falta do laudo médico ou quando este inserido de forma diversa da prevista no subitem 2.3 ou, ainda, quando o laudo não contiver as informações indicadas no subitem 2.3, o candidato perderá o direito de participar do processo de Certificação Ocupacional na condição de pessoa com deficiência, mesmo que declarada tal condição na Ficha de Inscrição, bem como não terá atendida a condição especial para a realização da prova.
3. DA MULHER LACTANTE
3.1- Fica assegurada às lactantes a amamentação dos filhos durante a realização da prova de Certificação Ocupacional.
3.2 A candidata que seja lactante deverá:
a) indicar na ficha de inscrição que é lactante;
b) indicar um acompanhante responsável pela guarda da criança durante a realização da prova.
3.3- O acompanhante deverá chegar ao local até o horário estabelecido para o fechamento dos portões e ficará com a criança em local reservado à amamentação, durante todo o período previsto para a prova. 3.4- A candidata que não atender o previsto nos itens 3.2 e 3.3 não poderá realizar a prova de Certificação Ocupacional na condição de lactante.
3.5 Durante a realização da prova, a mãe terá o direito de amamentar o filho por até 30 minutos, oportunidade em que será acompanhada por fiscal. O tempo despendido para amamentação não será compensado na realização da prova.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1- As inscrições para a Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual, de que trata este Edital, estarão abertas no período das 10h do dia 01/08/2022 às 20h do dia 10/08/2022, observado horário oficial de Brasília/DF, através do endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313.
5. DA PROVA
5.1 A prova de Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual, de caráter eliminatório, não classificatório, constará de 50 (cinquenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções de resposta cada, sendo atribuído 1 (um) ponto para cada resposta correta, totalizando 50 (cinquenta) pontos.
5.2- A prova objetiva versará sobre conteúdos relativos às seguintes dimensões da Gestão Escolar e respectivos padrões de competências:
a) Gestão Pedagógica:
- Planejamento estratégico e o aprimoramento da escola;
- Processo pedagógico e a qualidade do ensino;
- Fortalecimento e a ampliação das relações da escola com a comunidade.
b) Gestão de Pessoas:
- O desenvolvimento da equipe;
- Fortalecimento da autonomia.
c) Gestão Administrativa e Financeira:
- Administração da escola;
- Gestão participativa.
5.3- O conteúdo programático e as referências para estudo são os constantes do Anexo III deste Edital, e disponibilizados nos endereços eletrônicos https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313 e https://www2.educacao.mg.gov.br/component/gmg/page/17259-edital-certificacao-ocupacional-de-diretor-de-escola-estadual.
5.4- A prova terá duração mínima de 1 (uma) hora e máxima de 4 (quatro) horas, incluindo o preenchimento da Folha de Respostas.
5.5- A aplicação das Provas Objetivas está prevista para o dia 04 de setembro de 2022, domingo, no horário de 8 horas às 12 horas, e será realizada no Estado de Minas Gerais, nas cidades sedes das Superintendências Regionais de Ensino (SREs), constantes do Anexo II deste Edital.
5.6- Os candidatos à Certificação Ocupacional da jurisdição das Superintendências Regionais de Ensino (SREs) Metropolitanas A, B e C farão prova em Belo Horizonte e os demais candidatos no município sede da SRE para a qual se inscreverem. 5.7- O local da prova será informado ao candidato no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).
5.8- O comprovante de inscrição será disponibilizado no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313, até o dia 25 de agosto de 2022.
5.9- O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova, indicado no CDI, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto para o início, munido, obrigatoriamente, de documento de identidade original e válido com foto, caneta esferográfica ponta grossa (tinta preta ou azul) e, preferencialmente, do Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI).
5.9.1- São considerados documentos de identidade, válidos: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas pelo órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação com fotografia.
5.9.2- Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrência, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal n.º 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.
5.9.3 - O candidato deverá observar as recomendações da autoridade sanitária local, por meio da Prefeitura Municipal do município em que a prova será realizada, quanto ao uso de máscara facial individual, cobrindo nariz e boca, visando a prevenção, o enfrentamento e o contingenciamento do novo Coronavírus - COVID-19. Recomenda-se que cada candidato utilize sua garrafa de água, evitando o uso dos bebedouros, salvo para reposição de água.
5.9.4 - O ingresso e a permanência nas dependências do local de realização das provas estão restritos aos candidatos inscritos e, sendo o caso, às crianças das candidatas lactantes e seus acompanhantes devidamente cadastrados, a fim de se evitar aglomerações.
5.10- Em nenhuma hipótese será permitido:
a) ingresso no local de realização da prova após o horário previsto para seu início;
b) realização da prova fora da data, horário, local e município registrado no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI);
c) ingresso de pessoa estranha ou não autorizada no local de realização da prova;
d) prorrogação do tempo de duração da prova.
5.11- A ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, implicará sua eliminação do processo de Certificação Ocupacional.
5.12- Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar o local de realização da prova mediante consentimento prévio do fiscal ou aplicador e acompanhado ou sob fiscalização da equipe de aplicação da prova. 5.13- Após autorização do fiscal ou aplicador será iniciada a prova, observadas as seguintes condições:
a) leitura pelo candidato das instruções constantes no Caderno de Prova e na Folha de Respostas;
b) assinatura na Lista de Presença e na Folha de Respostas, de acordo com de documento de identidade original e válido do candidato, conforme especificado no subitem 5.9 e seus subitens;
c) ao terminar o tempo máximo determinado neste Edital para a realização da prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal ou aplicador, a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada;
d) somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos pelo próprio candidato, com caneta esferográfica de ponta grossa (tinta preta ou azul), sendo vedada qualquer participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas aos candidatos com deficiência;
e) em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato;
f) eventuais erros detectados pelo candidato nos seus dados de inscrição deverão ser comunicados ao fiscal ou aplicador, no momento de realização da prova, para as devidas correções;
g) o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção;
h) será considerada nula a Folha de Respostas que estiver marcada ou escrita a lápis, bem como contiver qualquer forma de identificação do candidato fora do campo especificado;
i) na correção da Folha de Respostas será atribuída nota zero à questão sem opção assinalada, com rasuras, assinalada com material diverso do especificado na alínea "d" deste subitem, ou com mais de uma opção assinalada.
5.13.1- As instruções constantes nos Cadernos de Provas e na Folha de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pelo Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção durante a realização das provas, complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.
5.14- Será eliminado do processo de Certificação Ocupacional o candidato que durante a prova:
a) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;
b) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas ao processo, por qualquer meio;
c) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;
d) portar arma(s) no local de realização da prova, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;
e) utilizar (mesmo que desligado), durante o período de realização da prova, qualquer equipamento eletrônico como relógio digital, calculadora, notebook, tablet, palmtop, ipad, agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, entre outros;
f) não guardar, em saco individual fornecido pelo do Instituto Avalia de Inovação em Avaliação e Seleção, o telefone celular e quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados, além de outros pertences não permitidos;
g) deixar de manter, debaixo da carteira, saco individual lacrado e identificado, desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva do local de provas;
h) deixar de assegurar que os equipamentos eletrônicos estejam desligados e acondicionados em saco individual, desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva da sala de provas;
i) fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações, bem como de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;
j) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Prova e na Folha de Respostas, e demais orientações expedidas pela empresa certificadora;
k) deixar o local de realização da prova sem a devida autorização;
l) deixar de entregar a Folha de Respostas.
m) recusar-se a utilizar a máscara de proteção individual, que cubra boca e nariz, durante todo o período em que estiver no local de realização da prova, quando for exigido por autoridade sanitária local.
5.15- Ao candidato é terminantemente proibida a utilização, no local de prova, de equipamentos eletrônicos indicados na alínea “e” do subitem 5.14 deste Edital.
5.16- Na ocorrência de descumprimento de situações previstas nas alíneas dos subitens 5.13 e 5.14, o fiscal ou aplicador da prova lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento para a empresa certificadora, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
5.17- O candidato poderá entregar sua Folha de Respostas e deixar definitivamente o local de realização da Prova Objetiva somente após decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início.
5.17.1- O candidato que, por qualquer motivo, se recusar a permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no subitem 5.4 terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do processo de Certificação Ocupacional, porém não poderá levar consigo o Caderno de Questões e nenhum tipo de anotação de suas respostas.
5.18- Ao término da prova, o candidato poderá retirar-se do local somente após a entrega da Folha de Respostas ao fiscal ou aplicador.
5.19- Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala após entregarem suas Folhas de Respostas e assinarem o termo de fechamento do envelope, no qual serão acondicionadas as Folhas de Respostas da sala.
5.20- A Prova Objetiva terá a duração de 4 (quatro) horas, incluído o tempo de marcação na Folha de Respostas. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização da prova em razão do afastamento de candidato da sala de prova. 5.21- O gabarito da prova será divulgado no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313, no primeiro dia subsequente à realização da prova.
6. DOS RECURSOS
6.1- Caberá recurso fundamentado contra o gabarito e as questões da prova objetiva.
6.2- O prazo para interposição do recurso a que se refere o subitem 6.1 será de 3 (três) dias contados do primeiro dia subsequente à data da publicação do gabarito oficial da prova objetiva. 6.3- Os recursos serão recebidos exclusivamente por meio de formulários eletrônicos disponibilizados no endereço https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313.
6.4- O recurso contra o gabarito e questões da prova objetiva deverá ser apresentado conforme as seguintes especificações:
a) preenchimento de um formulário de recurso para cada questão recorrida, com indicação do número da questão e da resposta marcada pelo candidato;
b) com argumentação lógica, consistente e fundamentada na referência bibliográfica sugerida neste Edital.
6.5- Não serão considerados os recursos:
a) interpostos coletivamente;
b) sem a devida fundamentação;
c) intempestivos;
d) referentes a mais de uma questão por formulário;
e) encaminhados por meio diferente do especificado no subitem 6.3.
6.6- Se do exame do recurso contra o gabarito ou questão de prova resultar anulação da questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de interposição de recursos administrativos ou de decisão judicial. 6.7- Se houver alteração do gabarito oficial, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito revisado.
6.8- A falta de manifestação imediata e motivada do candidato, na forma e prazo estabelecidos nos subitens 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5, implicará decadência do direito de interposição de recurso.
6.9- A decisão sobre o deferimento ou indeferimento do recurso e a fundamentação das respostas ficarão disponíveis a todos os candidatos no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313, não sendo comunicada individualmente ao candidato que o interpôs.
6.10- A decisão de que trata o subitem 6.9 terá caráter terminativo e não será objeto de reexame.
7. DA CERTIFICAÇÃO
7.1- A Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual será concedida aos participantes do processo que cumprirem cumulativamente todas as exigências deste Edital e que obtiverem pontuação igual ou superior a 60% (sessenta) por cento na prova objetiva.
7.2- A listagem dos candidatos certificados será divulgada no Diário Oficial dos Poderes do Estado “Minas Gerais” e disponibilizada no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313. 7.3- A Certificação não assegura ao candidato certificado o direito à nomeação/designação ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola Estadual.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1- As datas e prazos referentes à divulgação do gabarito de prova, do resultado final, bem como relativos à interposição e resultado de recursos estão dispostos no Anexo I deste Edital. 8.2- Todas as publicações oficiais referentes à Certificação Ocupacional serão divulgadas no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313.
8.3- Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313.
8.4- A omissão de dados, declarações falsas ou inexatas constantes da Ficha de Inscrição ou dos documentos apresentados pelos candidatos determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, em especial por ocasião da nomeação/designação ao cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola Estadual, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
8.5- A SEE/MG não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos, apostilas, informações e outros materiais, de iniciativa de terceiros, referentes à Certificação Ocupacional. 8.6- Os prazos estabelecidos neste Edital serão observados para todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu descumprimento.
8.7- Serão incorporados ao presente Edital, para todos os efeitos, quaisquer aditamentos complementares relativos à Certificação Ocupacional que vierem a ser publicados pelo Governo do Estado de Minas Gerais. 8.8- Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Secretaria de Estado de Educação.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2022.
Julia Sant’Anna
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I - CRONOGRAMA
ATIVIDADE PERÍODO
Período de Inscrições:
10h do dia 01/08/2022 às 20h do dia 10/08/2022
Envio do Laudo Médico no ato da inscrição (no caso de pessoa com deficiência):
10h do dia 01/08/2022 às 20h do dia 10/08/2022
Realização da Prova Objetiva :
04/09/2022
Divulgação do gabarito da prova objetiva:
05/09/2022
Recebimento dos recursos contra questões da prova objetiva e gabarito:
de 06 a 08/09/2022
Divulgação do resultado dos recursos interpostos:
16/09/2022
Publicação do resultado final da Certificação Ocupacional no Diário Oficial dos Poderes do Estado “Minas Gerais” e no endereço eletrônico https://www.avalia.org.br/concurso.jsp?id=313
23/09/2022
ANEXO II - RELAÇÃO DE CIDADES SEDES DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE ENSINO (SREs) PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO MUNICÍPIO DE PROVA
ALMENARA ALMENARA
ARAÇUAÍ ARAÇUAÍ
BARBACENA BARBACENA
CAMPO BELO CAMPO BELO
CARANGOLA CARANGOLA
CARATINGA CARATINGA
CAXAMBU CAXAMBU
CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO LAFAIETE
CORONEL FABRICIANO CORONEL FABRICIANO
CURVELO CURVELO
DIAMANTINA DIAMANTINA
DIVINÓPOLIS DIVINÓPOLIS
GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES
GUANHÃES GUANHÃES
ITAJUBÁ ITAJUBÁ
ITUIUTABA ITUIUTABA
JANAÚBA JANAÚBA
JANUÁRIA JANUÁRIA
JUIZ DE FORA JUIZ DE FORA
LEOPOLDINA LEOPOLDINA
MANHUAÇU MANHUAÇU
METROPOLITANA A BELO HORIZONTE
METROPOLITANA B BELO HORIZONTE
METROPOLITANA C BELO HORIZONTE
MONTE CARMELO MONTE CARMELO
MONTES CLAROS MONTES CLAROS
MURIAÉ MURIAÉ
NOVA ERA NOVA ERA
OURO PRETO OURO PRETO
PARACATU PARACATU
PARÁ DE MINAS PARÁ DE MINAS
PASSOS PASSOS
PATOS DE MINAS PATOS DE MINAS
PATROCÍNIO PATROCÍNIO
PIRAPORA PIRAPORA
POÇOS DE CALDAS POÇOS DE CALDAS
PONTE NOVA PONTE NOVA
POUSO ALEGRE POUSO ALEGRE
SÃO JOÃO DEL REI SÃO JOÃO DEL REI
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
SETE LAGOAS SETE LAGOAS
TEÓFILO OTONI TEÓFILO OTONI
UBÁ UBÁ
UBERABA UBERABA
UBERLÂNDIA UBERLÂNDIA
UNAÍ UNAÍ
VARGINHA VARGINHA
ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E REFERÊNCIAS PARA ESTUDO
DIMENSÃO DA GESTÃO ESCOLAR
REFERÊNCIAS PARA ESTUDO
GESTÃO PEDAGÓGICA
Censo Escolar - Um Retrato da Educação Básica no Brasil. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-escolar
Currículo Referência de Minas Gerais Ensino Médio. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/Curr%C3%ADculo%20Refer%C3%AAncia%20do%20Ensino%20M%C3%A9dio.pdf
Currículo Referência de Minas Gerais. Educação Infantil e Ensino Fundamental. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/20181012%20%20Curr%C3%ADculo%20Refer%C3%AAncia%20de%20Minas%20Gerais%20vFinal.pdf
Decreto nº 6.425 de 04/04/2008 - Dispõe sobre o censo anual da educação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6425.htm
Decreto nº 47.227, de 02/08/2017 - Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública do Estado. Disponível em http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/186347
Decreto nº 9.765, de 11/04/2019 - Institui a Política Nacional de Alfabetização Disponível em https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/71137476/do1e-2019-04-11-decreto-n-9-765-de-11-de-abril-de-2019- 71137431
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica: Diversidade e Inclusão. Disponível em: http://etnicoracial.mec.gov.br/publicacoes/item/6-diretrizes-curriculares-nacionais-para-a-educacao-basica-diversidade-e-inclusao
Diretrizes Curriculares para Implementação do Novo Ensino Médio nas turmas de 1° ano em 2022. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/Diretrizes%20Curriculares%20para%20Implementa%C3%A7%C3%A3o%20do%20Novo%20Ensino%20M%C3%A9dio%20nas%20turmas%20de%201%C2%B0%20ano%20em%202022.pdf
Documento Orientador do Ensino Médio em Tempo Integral 2022. Disponível em https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/DOCUMENTO%20ORIENTADOR%20EMTI%202022.pdf
Documento Orientador - Plano de Atendimento Escolar - PAE: 2022 - Turmas anuais e do 1º Semestre. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/
Documento_Orientador_PAE 2022.pdf Escola de formação. Atividades Extraclasse - Módulo II. Disponível em: https://escoladeformacao.educacao.mg.gov.br/index.php/21-portal-especialista/em-foco/98-atividades-extraclasse-modulo-II
INEP. Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Resultados. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/saeb/resultados
Lei n° 8.069/1990, de 13/07/1990 - Que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei nº 9.394/1996, de 20 /12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9394.htm
Lei nº 10.639/2003, de 09/01/2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências - Disponível em http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10639-9-janeiro-2003-493157-publicacaooriginal-1-pl.html
Lei nº 13.005/2014, de 25/06/2014 - Plano Nacional de Educação. Disponível em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm
Lei nº 13.146/2015, de 06/07/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Portaria nº 89, de 23/03/2022, Ministério da Educação - Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-89-de-23-de-marco-de-2022-389260996
Portaria nº 264, de 26/03/2007. Disponível em: https://download.inep.gov.br/educacao_basica/educacenso/legislacao_documentos/2011/portaria_n264_dia_nacional_censo_2007.pdf
Portaria nº 1.144/2016, de 10/10/2016 - Institui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental. Disponível em http://portal.mec.gov.br/docman/outubro- 2016-pdf/49131-port-1144mais-educ-pdf/file
Resolução CEE nº 484, de 26/10/2021(*) - Dispõe sobre a Educação Profissional e Tecnológica no Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Disponível em: https://cee.educacao.mg.gov.br/index.php/legislacao/resolucoes?task=download.send&id=14339&catid=55&m=0
Resolução CNE/CEB nº 1, de 05/01/2021(*) - Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. Disponível em: https://normativasconselhos.mec.gov.br/normativa/pdf/CNE_RES_CNECPN12021.pdf
Resolução CNE/CEB nº 3, de 21/11/2018 - Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/novembro-2018-pdf/102481-rceb003-18/file
Resolução CNE/CEB nº 5, de 22/06/2012 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php? option=com_docman&view=download&alias=11074-rceb005-12-pdf&category_slug=junho-2012-pdf&Itemid=30192
Resolução Conjunta SEE/SEDESE Nº 8, de 10/12/2021 - Institui o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos – Módulo SIMA Educação – como sistema oficial de registro dos casos de violência e ações de promoção em Direitos Humanos nas escolas estaduais do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20CONJUNTA%20SEE-SEDESE%20N%C2%BA%208-2021%20-%20Public.%2011-12-21.pdf
Resolução nº 470, de 30/07/2019 - Institui e orienta a implementação do Currículo Referência de Minas Gerais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental nas escolas do Sistema de Ensino de Minas Gerais. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20470%20de%2027.6.2019%20Curr%C3%ADculo%20Refer%C3%AAncia%20de%20MG.pdf
Resolução SEE nº 2.749, de 01/04/2015 - Dispõe sobre o funcionamento e a operacionalização das ações de Educação Integral nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/2749-15-r.pdf
Resolução SEE nº 2.820/2015 de 11/12/2015 - Institui as Diretrizes para a Educação Básica nas escolas do campo de Minas Gerais. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/DIRETRIZES%20DA%20EDUCACAO%20DO%20CAMPO%20DO%20ESTADO%20DE%20MG.pdf
Resolução SEE nº 3.658/2017, de 24/11/2017 - Institui as Diretrizes para a organização da Educação Escolar Quilombola no Estado de Minas Gerais - Disponível em http://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/3658-17-r.pdf
Resolução SEE nº 4.055, de 17/12/2018 - Dispõe sobre o registro e a atualização de dados no Sistema Mineiro de Administração Escolar (SIMADE) e a normatização do Diário Escolar Digital (DED) nas unidades das Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/4055-18-r.pdf
Resolução SEE nº 4.188/2019, de 23/08/2019 - Dispõe sobre a Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar na rede estadual de ensino de Minas Gerais. Disponível em http://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/4188-19-r%20-%20Public.%2024-08-19.pdf
Resolução SEE nº 4.256/2020, de 07/01/2020 - Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais. Disponível em http://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/4256-20-r%20-%20Public.10-01-20.pdf.pdf
Resolução SEE nº 4.460, de 16/11/2021 - Estabelece, para a rede Pública Estadual de Educação Básica, os procedimentos de ensino, diretrizes administrativas e pedagógicas do Calendário Escolar do ano de 2022. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEE%20N%C2%BA%204.660,%20DE%2016%20DE%20NOVEMBRO%20DE%202021.docx.pdf
Resolução SEE nº 4.643, de 22/10/2021(*) - Estabelece normas para a realização do cadastro e encaminhamento dos candidatos/alunos em 2021, no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM, para o ano letivo de 2022. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/4643-21-r%20-%20Republica%C3%A7%C3%A3o%20-Public.%2005-11-21.pdf
Resolução SEE nº 4.662, de 24/11/2021 - Institui o Programa de Convivência Democrática da rede estadual de ensino de Minas Gerais e Revoga o disposto na Resolução SEE Nº 3.685, de 29 de janeiro de 2018. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEE%20N%C2%BA%204.662,%20DE%2024%20DE%20NOVEMBRO%20DE%202021%20(1).pdf
Resolução SEE nº 4.692, de 29/12/2021 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEE%20N%C2%BA%204.692,%20DE%2029%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202021.pdf
Se Liga na Educação: Avaliações Educacionais em Larga Escala. Disponível em https://estudeemcasa.educacao.mg.gov.br/avalia%C3%A7%C3%B5es-educacionais-em-larga-escala SIMAVE. Avaliação e Monitoramento da Educação Básica. Disponível em: https://simave.educacao.mg.gov.br/#!/pagina-inicial
VEIGA, Ilma. Projeto Político-Pedagógico da Escola: Uma Construção Coletiva. Disponível em: https://www.sinprodf.org.br/wp-content/uploads/2014/01/PPP-segundo-Ilma-Passos.pdf
GESTÃO DE PESSOAS
Decreto nº 45.851/2011, de 28/12/2011 - Regulamenta o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho do servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. (com alterações dadas pelo Decreto nº 48.187, de 6/5/2021). Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html? num=45851&ano=2011&tipo=DEC
Decreto nº 46.125, de 04/01/2013 - Regulamenta dispositivos da Lei 15.293, de 05/08/2004. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html? tipo=DEC&num=46125&comp=&ano=2013&aba=js_textoOriginal#texto
Decreto nº 46.644/2014, de 06/11/2014 - Dispõe sobre o código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html? tipo=DEC&&num=46644&&comp=&&ano=2014&&aba=js_textoAtualizado
Lei nº 869/1952, de 05/07/1952 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html? tipo=LEI&num=869&comp=&ano=1952&texto=consolidado#texto
Lei nº 7.109/1977, de 13/10/1977 - Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html? tipo=LEI&num=7109&comp=&ano=1977&texto=consolidado
Lei nº 15.293/04, de 05/08/2004 - Institui as Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html? tipo=LEI&num=15293&comp=&ano=2004&texto=consolidado
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 7.110/2009, de 06/07/2009 (exceto o capítulo III) - Define metodologia de Avaliação de Desempenho Individual – ADI – e Avaliação Especial de Desempenho – AED – dos servidores em exercício da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1EeDJRYd6IKNy_apHr-n5L6-Z-zpEjqlK/view
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE nº 10.167, de 20/05/2020 - Dispõe sobre a metodologia, os critérios e os procedimentos da Avaliação de Desempenho dos Gestores Escolares – ADGE, em exercício nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais, que estão no âmbito da Secretaria de Estado de Educação. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1IdZk6zxhMzOGB_bQqW9aa80HisWVhs25/view
Resolução SEE nº 4.127/2019, de 23/04/2019 - Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola estadual de Minas Gerais e trata de outros dispositivos correlatos. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/04-Abril/Resolu%C3%A7%C3%A3o_SEE_4127-2019_-_Processo_de_escolha_de_diretor_e_vice-diretor.pdf
Resolução SEE nº 4.188/2019, de 23/08/2019 - Dispõe sobre Assembleia Escolar e sobre a estrutura, funcionamento e processo de eleição dos membros do Colegiado Escolar. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/4188-19-r%20-%20Public.%2024-08-19.pdf
Resolução SEE nº 4.672, de 07/12/2021 - Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG). Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/4672-21-r%20-%20Republica%C3%A7%C3%A3o%20-%20Public.%2010-12-21.pdf
Resolução SEE nº 4.693, de 07/01/2022 - Estabelece critérios e define procedimentos à contratação temporária para atuação no Quadro Administrativo e à convocação para atuação no Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG). Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEE%20N%C2%BA%204.693,%20DE%2007%20DE%20JANEIRO%20DE%202022.pdf
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ARQUIVO NACIONAL (BRASIL). Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). Recomendações para a Produção e o Armazenamento de Documentos de Arquivo/Conselho Nacional de Arquivos - Rio de Janeiro: O Conselho, 2005. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/recomendaes_para_a_produo.pdf
CRUZ, Emília Barroso - Manual de Gestão de Documentos - 2ª Edição: Revista e Atualizada - Belo Horizonte: Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais, Arquivo Público Mineiro, 2013. Disponível em: http://www.siaapm.cultura.mg.gov.br/acervo/acervo_gestao/Manual_Gestao.pdf
Decreto nº 45.085/2009, de 08/04/2009 - Que dispõe sobre transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino, para fins de sistematização das normas e regulamentos pertinentes. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Dec&num=45085&ano=2009
Decreto nº 45.242/2009, de 11/12/2009 - Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Artigos 37, 51 e 57 a 59. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Dec&num=45242&ano=2009
Lei nº 11.942/1995, de 16/10/1995 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino estaduais e dá outras providências. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11942&ano=1995
Lei nº 12.171/1996, de 31/05/1996 - Proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas escolas públicas de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino e nas conveniadas. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=12171&comp=&ano=1996
Resolução CD/FNDE Nº 06, de 08/05/2020 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/13511-resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-6,-de-08-de-maio-de-2020
Resolução SEE nº 3.670/2017, de 28/12/2017 - Que regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20SEE%20n%C2%B0%203.670,%20de%2028%20de%20dezembro%20de%202017%20(Atualizada%20e%20compilada).pdf
Resolução SEE nº 4.144/2019, de 19/06/2019 - Altera a Resolução SEE nº 3.670, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87AO%20SEE%204.144-2019.pdf
Resolução SEE nº 4.630/2021, de 27/08/2021 - Dispõe sobre os procedimentos de alienação de bens móveis inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos , previstos na Resolução Seplag nº 37, de 09 de julho de 2010, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. Disponível em: https://www2.educacao.mg.gov.br/images/documentos/RESOLU%C3%87%C3%83O%20SEE%20N%C2%BA%204.630_2021.pdf
Resolução SEPLAG nº 37, de 09/07/2010, Artigos 40 a 45 - Estabelece normas e procedimentos para a reavaliação, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Disponível em: http://www.compras.mg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=802#:~:text=Estabelece%20normas%20e%20procedimentos%20para,do%20Estado%20de%20Minas%20Gerais
Nenhum comentário:
Postar um comentário