quarta-feira, 2 de abril de 2014

SIND-UTE/MG COBRA REUNIÃO COM O GOVERNADOR E A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO



SIND-UTE/MG COBRA REUNIÃO COM O GOVERNADOR E A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 4.876, ocorrido nessa quarta-feira (26/03), o Sind-UTE/MG solicitou, com urgência, o agendamento de uma reunião com o governador Antonio Anastasia e com a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, para tratar de assuntos relacionados à situação dos efetivados pela Lei Complementar 100/07.
Segundo a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, há muitas questões que não podem ser ignoradas. "Não concordamos com a política deste governo de resolver as questões que envolvem milhares de pessoas por decretos e resoluções sem conversar com ninguém. O Sindicato aguarda resposta do governo", afirma.

RAZÕES PARA MANIFESTARMOS - AS PERGUNTAS QUE O GOVERNO DE MINAS NÃO RESPONDE

No dia 24 de fevereiro, foi publicada no Jornal Estado de Minas, entrevista da Secretária de Estado da Educação. Nela, além da defesa da Lei 100 como reparadora de direitos, foi reafirmada a igualdade de direitos entre efetivos e efetivados, e a tranquilidade do Estado com a sua defesa na ADIN 4.876.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu diferente do que foi alardeado pelo governo. A tranquilidade divulgada se mostrou falsa. Diante disso, era o momento para que o Governo dialogasse com a categoria. Mas, novamente, optou por fazer novas promessas, que são repassadas por meio de coletivas com a imprensa. É o mesmo governo que fez promessas sobre a constitucionalidade da Lei 100. Não dá para acreditar em promessas.
Em função de todos os problemas que estamos enfrentando, o Sind-UTE/MG convocou uma manifestação no dia 3 de abril. O governador Antônio Anastasia deixará o cargo no dia 4 de abril sem assumir o compromisso com a categoria.
Os anúncios midiáticos do Governo na última semana não responderam muitas perguntas:
1)      Sobre a situação dos efetivados, o governo ignora os que estão em Ajustamento Funcional. Eles adoeceram no exercício da função. A decisão do STF foi de tornar vagos os cargos ocupados pelos servidores efetivados com a imediata nomeação para os cargos com concurso em vigor, o que inclui as vagas ocupadas pelos servidores efetivados em ajustamento funcional. Sabemos que a perícia médica do Estado tem atuado para excluir o maior número de servidores da nomeação. Então, como ficará a situação de quem está em ajustamento funcional?
2)      Sobre o concurso público, quando serão nomeados concursados para todas as vagas divulgadas no edital do concurso em vigor? O Estado continuará com a prática de nomear para aulas fracionadas, sabendo que há cargo completo? A perícia médica continuará perseguindo professores impedindo a sua posse desses trabalhadores através das inúmeras inaptidões no exame admissional?
3)      Ainda sobre o concurso, o Estado faz afirmações contraditórias: afirma que nomeará 11 mil efetivados, mas anuncia novo concurso público. O que de fato será feito?
4)      Ao afirmar que nomeará 11 mil efetivados, o Estado sugere que não respeitará a ordem de classificação no concurso? Ou fará nomeações até alcançar todos os efetivados que passaram no concurso em vigor?
5)      Considerando que o Supremo decidiu que os cargos são vagos e a contribuição previdenciária não é competência do Estado, os efetivados contribuíram para a Previdência do Estado e este dinheiro já foi gasto, uma vez que a contribuição ia para o Funfip, como ficará o período de novembro de 2007 a 2014?
6)      Uma vez que foi considerado inconstitucional o vínculo previdenciário criado com a Lei 100, como ficará o período anterior a lei?
7)      O Estado está prometendo manter os servidores efetivados como designados, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal. Como ficam os critérios de designação e quadro de escola? Como ficará a situação dos atuais designados?
8)      Considerando as designações e os cargos de efetivados, quantos cargos vagos o estado de Minas tem na educação atualmente?
9)      As vagas que foram divulgadas no edital 01/11 e sumiram em 2013 aparecerão para nomeação dos aprovados?
10)    Como fica a situação dos professores de Educação Física, que tiveram o número de cargos no Estado diminuído em função da retirada do professor habilitado dos anos iniciais do Ensino Fundamental?
11)    O governo anunciou que, em 2014, não haverá qualquer alteração na carreira, ou seja, a educação permanecerá sem promoção por escolaridade?
12)    Considerando que, quando a Lei 100 foi criada, o governo prometeu a realização de concurso público para o ano de 2008, o que não aconteceu, qual o cronograma de um possível concurso público?
13)   Como fica a situação do efetivado que teve movimentação na carreira?
14)   O atual concurso público será prorrogado?
15)   Como fica o período de carência exigido pelo INSS para aposentadoria?

quinta-feira, 27 de março de 2014

PRONUNCIAMENTO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS SOBRE A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 100/2007

quarta-feira, 26 de março de 2014

STF E A DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 100/2007

STF E A DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 100/2007

            Desde 2007 o Sind-UTE/MG sempre alertou para os desfechos relacionados a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) contra a lei 100/2007. Em nenhum momento o Sind-UTE/MG ou seus diretores afirmaram que o ingresso no serviço público sem concurso era constitucional. Tanto é que nas pautas de reivindicações protocolizadas pelo sindicato junto ao Governo de Minas Gerais, aprovadas em Assembleia Estadual, sempre tiveram o concurso público como uma de suas prioridades.
Na tentativa de resolver suas dívidas com a União por causa do sistema previdenciário, o Estado publicou a Lei 100/2007 e efetivou cerca de 98 mil servidores. No julgamento da ADI,  na tarde desta quarta-feira, 26/03/2014, os ministros tão somente responsabilizaram o Estado de Minas por descumprir a Lei Federal e colocar, de forma insegura os servidores em função pública como se fossem investidos do cargo por meio de provimento de concurso.
Como se passaram mais de 6 anos da publicação da lei e o próprio STF reconheceu que houve morosidade no julgamento do mérito, a lei foi declarada inconstitucional, mas com modulações, preocupados com os efeitos dessa declaração.
Quando o STF julga uma ADI e não se pronuncia sobre os efeitos da decisão, entende-se que o julgado produzirá efeitos ex tunc (eficácia automática do julgado). Qualquer outro efeito atribuído à decisão deverá ser decorrente da modulação dos efeitos, ou seja, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Assim, pelo que vimos hoje algumas coisas foram bem claras:
·        Quem já se aposentou pelo regime previdenciário do Estado (IPSEMG), continuará aposentado, porque os ministros avaliaram que seria um peso para a União assumir a culpa por um erro do governo do estado de Minas Gerais.
·        Os servidores que até a data da publicação da ata implementarem os requisitos para aposentadoria, seja parcial ou integral, ficarão no regime previdenciário do Estado (IPSEMG).
·        Os servidores aprovados em concurso público para os cargos/funções em que foram efetivados mantém o direito ao cargo.
·        A quarta situação são aqueles que alcançaram a estabilidade com base no artigo 19 da Constituição Federal que diz o seguinte: "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público".
·        O Estado deverá resolver a vida dos demais servidores, sem aprovação em concurso, em até 12 meses, ou seja, esse servidores serão demitidos.
Posto isso, ficam algumas questões que teremos que pensar e resolver:
1)    O tempo e o valor da contribuição dos servidores, então efetivados, será integralmente repassado ao INSS, com as devidas correções monetárias, para que se garanta a aposentadoria desses servidores? Se sim, em quanto tempo?
2)    Os servidores aprovados no concurso, nomeados e efetivados pela Lei 100 manterão seus cargos conforme 2007?
3)    O estado deve ou não prorrogar o concurso?
4)    O que será feito dos servidores que tiveram, por meio de carta enviada pela SEE/MG, aos servidores garantindo a manutenção da Lei 100/2007 e que por isso não prestaram concurso?
Esses pontos, companheiros, devem servir pra unir a nossa categoria em prol de um amplo, fraterno e intenso debate, no qual consideremos que o Estado usou da mão-de-obra dos trabalhadores garantindo, à margem da lei, uma falsa segurança jurídica, a qual se ruiu como muitos de nós já esperávamos.
A culpa não é de quem foi efetivado é do ex-governador e senador Aécio Neves, que de forma pirotécnica, anunciou os benefícios da lei e que agora está escondido nas noites cariocas e paulistanas ou em eventos políticos pretendendo ser presidente da República.
Não caiam na ilusão, companheiros, de que as vagas ociosas da SEE/MG, sumiram por conta dos efetivados, mas sim por falta de seriedade do estado que se utilizou dessa forma de mais-valia para lançar servidores ao limbo.
Para finalizar transcrevo as palavras oficiais do Sind-UTE:
Ainda sobre o assunto, é importante lembrar que:
- O Sind-UTE/MG não foi o responsável por esta Ação Direta de Inconstitucionalidade, como vários setores da SEE divulgam. Ela foi proposta pelo Ministério Público Federal.

- O Sindicato sempre defendeu a realização de concursos públicos. A entidade representa a categoria como um todo. Por isso, desde a aprovação da LC 100/07, pressionou o Governo de Minas para discutir a situação dos servidores efetivados e propor alternativas. E continuará pressionando.
- Desde 2011, defendeu e conquistou direitos importantes para os efetivados pela LC 100/07: progressão de 2,5%, direito de mudança de lotação/remoção, direito a férias-prêmio.
Na pauta de reivindicações  apresentada ao Governo de Minas constam as seguintes questões:
 *Imediata atualização da escolaridade dos servidores efetivos, efetivados e aposentados.

 * Estabelecimento da promoção por escolaridade adicional aos servidores efetivados e designados.

Por fim, é importante dizer que, diante da situação de fragilidade vivenciada atualmente pelos servidores efetivados diante do julgamento da ADIN 4.867 no STF, por culpa exclusiva do Governo de Minas, o Sindicato sempre continuará atuante na defesa dos direitos de toda a categoria.


sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Perícias Médicas: Alívio e decepção.

Perícias Médicas: Alívio e decepção.

Toda pessoa que faz um concurso público e é aprovada fica feliz, não é mesmo? Mas até nisso o Governo de Minas consegue retirar dos trabalhadores. Os aprovados nesta última leva do concurso público farão perícias em cidades da região. Por exemplo, eu que moro em Uberlândia, onde há uma Regional da Seplag, terei que me deslocar para Patos de Minas, que fica a 220 km, para fazer a perícia médica.

Para além disso, as custas dos exames serão por minha conta.

Para além disso as custas de viagem, de hospedagem, de almoço e de deslocamento também deverão ser pagos por mim e pelos outros servidores nomeados.

Sinceramente nunca pensei que isso pudesse ocorrer.

Todo o prazer de ser nomeado caiu por terra com mais esta facada do Governo de Minas.

Vejam abaixo os nomes, as datas e os locais das perícias para os nomeados.

Para ir ao link clique: http://pt.scribd.com/doc/207180481/NOMEACOES-DATA-LOCAL-PERICIA-FEVEREIRO-2014-pdf


segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

DESIGNAÇÕES - UBERLÂNDIA

Pessoal,

Todo o processo de designações em Uberlândia pode ser acompanhado pelo site:

http://sreuberlandia.wix.com/recursoshumanos

Espero que todas as informações estejam disponíveis em tempo hábil.

Boa sorte a todos.