domingo, 4 de junho de 2017

VEJA AQUI PORQUE É PRECISO DIZER NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

VEJA AQUI PORQUE É PRECISO DIZER NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

VEJA AQUI PORQUE É PRECISO DIZER NÃO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA
O Sind-UTE/MG, com o objetivo de ampliar o debate acerca da Proposta de Emenda à Constituição 287/16, que prevê a Reforma da Previdência, de autoria do governo golpista Michel Temer, inicia uma campanha de informação e de esclarecimento à população.
O objetivo do Sindicato é esclarecer os pontos centrais sobre essa proposta e fazer um convite a todos e todas para que reajam a mais esse ataque a direitos fundamentais previstos constitucionalmente.
Ao contrário do que vem sendo dito, a Previdência não está quebrada e as novas regras - 65 anos de idade mínima e 49 anos de contribuição - vão atingir a todos e visam acabar com o direito à aposentadoria. A aposentadoria especial dos professores e das professoras da educação básica, de acordo com a PEC, também acabará. 
"Sabemos que diferente do que o governo golpista Michel Temer vem divulgando na imprensa, todos os trabalhadores (ativa, aposentados, pensionistas, servidores públicos e da iniciativa privada) irão perder com a Reforma da Previdência e diante disso não podemos nos calar", afirma a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira. 
As peças também explicam que o presidente ilegítimo, Michel Temer, propõe acabar com a paridade (equivalência de reajustes com quem está trabalhando), integralidade. Todos os que recebem o benefício de prestação continuada (BPC) serão atingidos, já que seus reajustes serão desvinculados do salário mínimo e a idade para adquirir este benefício passará de 65 para 70 anos.
O que o governo deveria fazer
Como medidas para combater a crise econômica e que deveriam ser tomadas, pois não prejudicam o trabalhador, a campanha do Sind-UTE/MG sugere:
- A taxação das grandes fortunas, joias e heranças.
- Impostos sobre bens como helicópteros, iates e outros afins.
- Combate à sonegação fiscal.
- Revisão do pagamento da dívida pública e dos juros, que atualmente consomem mais de 40% do orçamento do governo, muito mais que os investimentos em Previdência, saúde e educação juntos.
- Reforma tributária .


Fonte: http://www.cutmg.org.br/campanhas/7/veja-aqui-porque-e-preciso-dizer-nao-a-reforma-da-previdencia 

ATENÇÃO ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO: ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA CURSOS TÉCNICOS

ATENÇÃO ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO: Processo Seletivo para cursos técnicos MEDIOTEC/MEC


A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais torna público o EDITAL que regulamenta o processo seletivo de estudantes para cursos técnicos, na forma concomitante ao Ensino Médio, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, por meio da ação MEDIOTEC/MEC.


As vagas são gratuitas e estão destinadas a estudantes matriculados no Ensino Médio nas redes pública estadual, federal e municipal. Os cursos serão ofertados nas modalidades presencial e à distância, conforme disponibilidade da Instituição de Ensino responsável pelo curso técnico. As aulas terão início no segundo semestre de 2017. Os cursos técnicos, número de vagas, modalidade, Instituição de Ensino responsável e municípios onde serão ofertados os cursos podem ser consultados no Anexo I do Edital.

As inscrições poderão ser realizadas no período de 01 a 19 de junho de 2017, apenas por formulário eletrônico disponível abaixo, no link INSCRIÇÕES MEDIOTEC.
Caso o número de inscritos ultrapasse o limite de vagas para o curso técnico pretendido, será realizado SORTEIO PÚBLICO no dia 22 de junho de 2017, às 14 horas, no Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.


As dúvidas sobre o processo de inscrição deverão ser direcionadas para o email: inscricaomediotec@educacao.mg.gov.br


Resolução garante uso de nome social em escolas da Rede Estadual de Ensino

Resolução garante uso de nome social em escolas da Rede Estadual de Ensino

Publicada no Diário Oficial do último sábado (27/05), resolução reconhece direito mediante solicitação do próprio interessado
As escolas estaduais de Minas Gerais deverão reconhecer e garantir, em todos os níveis e modalidades, a adoção do nome social àquelas pessoas cuja identificação civil não reflita sua identidade de gênero. A Resolução SEE nº 3.423 foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais do último sábado (27/05) e a solicitação de inclusão do nome social deverá será feita pelo próprio interessado.
A Resolução determina que o nome anotado no registro civil deva ser utilizado para uso interno da administração escolar e para emissão de documentos oficiais, acompanhado do nome social do interessado, e veda uso de expressões pejorativas.
Segundo a Resolução, fica assegurado ao requerente a utilização do nome social nos registros do diário de classe, no boletim, em crachás ou carteirinhas de estudante e listas ou qualquer outro instrumento de identificação do estudante na escola ou em ações da escola em espaços externos. O nome social deverá ser anotado no anverso e o nome civil no verso do crachá ou carteirinha de estudante.

Devido à legislação em vigor, o nome social não deverá ser utilizado em declarações, Educacenso, histórico escolar, certificado e diplomas. De acordo a coordenadora de Educação em Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Kessiane Goulart, a Resolução além de atender a uma demanda dos movimentos sociais, garante o respeito aos direitos individuais.
Para a secretária de Educação, Macaé Evaristo, “se, do ponto de vista da legislação, a Educação está aberta a todos, ela efetivamente é discriminadora dos setores mais pobres da população, com forte recorte racial, de gênero, deficientes, idosos e não heterossexuais. Essa Resolução é mais um compromisso da educação em Minas em garantir o direito de acesso a todos, criando um ambiente de acolhimento sem qualquer discriminação”.

Consulta pública discute Parceria Público Privada para obras de prédios escolares

Consulta pública discute Parceria Público Privada para obras de prédios escolares

Proposta foi apresentada a empresas interessadas em participar de novo processo de concessão para construção e manutenção da rede física de escolas
As secretarias de Estado de Educação (SEE) e de Fazenda (SEF) e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) apresentaram, nesta quarta-feira (31/05), uma proposta de Parceria Público Privada (PPP) - uma delegação por meio de concessão administrativa – para a execução de obras de implantação e da prestação de serviços não-pedagógicos de operação e manutenção para unidades de ensino da rede pública do Estado de Minas Gerais. A consulta pública foi direcionada a empresas que manifestaram interesse em participar desse processo.
O evento, que aconteceu no auditório do BDMG, teve como objetivo esclarecer dúvidas e receber propostas para implementação desse modelo de construção e gestão de prédios escolares, com nova concepção funcional e arquitetônica, de forma que a escola seja expressão de um equipamento público colocado a serviço da comunidade. “Por isso, deve-se apresentar para a comunidade de forma transparente, com arquitetura convidativa, despojada, aberta e sustentável”, explicou o arquiteto e assessor da SEE, Marcelo Amorim.
O vice-presidente do BDMG, Luiz Guilherme Piva, apresentou a proposta para a construção de 128 novas escolas, a serem entregues em 36 meses a partir da consolidação dos contratos, sendo que as 25 primeiras devem estar prontas em 8 meses.
Proposta de PPP para unidades escolares foi apresentado durante consulta pública no BDMG. Foto: Elian Oliveira/ACS-SEE
Proposta de PPP para unidades escolares foi apresentado durante consulta pública no BDMG. Foto: Elian Oliveira/ACS-SEE


As escolas devem ser compostas de 6 a 14 salas, refeitório e pátio integrados, quadra coberta, espaço multiuso, laboratórios de informática e de ciências e biblioteca. As novas unidades escolares deverão atender a 92 municípios, nos 17 territórios de desenvolvimento do estado, e serão divididas em quatro lotes.
A concessão administrativa, por um período de 30 anos, inclui a construção, manutenção e conservação, suporte administrativo, reprografia, limpeza e jardinagem, controle de pragas, portaria e serviços de tecnologia da informação e comunicação, além de monitoramento eletrônico e help desk. Ficam fora da concessão as atividades pedagógicas e o fornecimento de alimentação.
A Secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo, destacou a relevância da natureza do projeto para desenvolvimento da politica educacional. “É uma inovação, primeira em Minas Gerais, de estruturação de projetos de escolas para juventude do Ensino Médio. Pensamos na constituição de um prédio contemporâneo que contribua para uma boa política educacional para esse público”, destacou Macaé.
De acordo com a secretária, os prédios de escolas públicas eram planejados, no geral, para estudantes dos anos iniciais e, aos poucos, foram incorporando jovens e adolescentes. “Vivemos um momento em que a maioria dos estudantes da rede estadual é de jovens e adolescentes. Temos 2 milhões de estudantes, dos quais apenas 480 mil são de anos iniciais e os demais adolescentes e jovens de anos finais e ensino médio. Muitas escolas nasceram como casas que foram ampliadas para atender a demanda de alunos”, relata.
Segundo dados da SEE, no contexto do escopo das 128 escolas a serem construídas, devem ser atendidas prioritariamente oito unidades que funcionam em prédios emprestados em estado precário; 12 escolas de coabitação que atende desde criança de 6anos até jovens de 17 anos, inclusive com mobiliário inadequados; e 46 escolas a serem criadas, para atender demanda em grandes centros urbanos.
“Considero relevante para que possamos efetivar o que está no Plano Nacional de Educação (PNE). Entre outras metas, o PNE tem como objetivo universalizar o atendimento ao Ensino Médio nos próximos 10 anos, garantindo Educação Integral para pelo menos 25% dos estudantes e desenvolver novo modelo de equipamento público que pense na oferta educativa regular, além de ampliar tempo dos alunos em atividades educativas. Existe então essa demanda por unidades capazes de oferecer educação profissional, estruturadas para que possam se articular com outras políticas públicas no território, sendo utilizadas pela comunidade nos finais de semana, disponibilizando biblioteca, laboratório de informática, por exemplo”, comentou Macaé Evaristo.
A secretária salienta que não há nenhum interesse em privatizar ações da política educacional, mas o de garantir o direito à educação “utilizando de tecnologias e estruturações modernas que permitam agilidade do poder público em exercer seu dever de oferecer educação pública de qualidade”.
O secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, falou sobre as garantias de pagamento do Estado para as empresas vencedoras do processo licitatório. Ele explicou que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei 4135, criando os fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento, entre eles o Fundo de Pagamento às PPPs, que garantirão cumprimento dos pagamentos das concessões pelo Estado.

Diário Escolar Digital

Diário Escolar Digital

Hotsite Diario Escolar Digital

Diário Escolar Digital é uma plataforma idealizada pela Secretaria de Estado de Educação e desenvolvida pela Prodemge cuja proposta é ampliar a interação entre estudantes, pais, responsáveis e profissionais da educação (Professores, Especialistas, Diretores e Secretários de Escola).

O Diário permite agilidade na coleta de dados e melhor gerenciamento de frequência do estudante e seu desempenho acadêmico, coletando dados para o Sistema Mineiro de Administração Escolar (SIMADE).

O SIMADE reúne dados de gestão pedagógica e de parte da rotina administrativa das escolas, visando à proposição de políticas educacionais adequadas as diferentes realidades das escolas da rede pública estadual. 

Importante ressaltar que a ferramenta está sendo implantada de forma gradativa .  Assim a Secretaria de Estado de Educação pede a compreensão e a colaboração de todos, se colocando à disposição para aprimorar a ferramenta. Reclamações, dúvidas e sugestões podem ser encaminhadas para o email: diarioescolardigital@educacao.mg.gov.br.  

Saiba mais sobre o Diário Escolar Digital AQUI

quarta-feira, 19 de abril de 2017

CNTE participa de debate sobre a reforma da Previdência no Senado

CNTE participa de debate sobre a reforma da Previdência no Senado

Publicado em Terça, 18 Abril 2017 12:53

beatriz senado

Na manhã desta terça-feira (18), a secretária de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e coordenadora geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTEMG) – entidade filiada à CNTE –, Beatriz da Silva Cerqueira, participou de audiência pública no Senado Federal. A ocasião tratou de debater as reformas previdenciária e trabalhista e os impactos para policiais e professores.

Aplaudida em diversos momentos de sua fala, Beatriz iniciou sua explanação ao afirmar: “Temer não vai ser só o algoz dos policiais ou dos professores, será o algoz de toda a população brasileira”. A partir disso, ela continuou com a contextualização dessa reforma, que, como disse, “destruirá a nossa profissão. Será uma profissão cada vez mais de passagem”. Segundo Beatriz, enquanto a democracia não for restabelecida no país, os cidadãos continuarão a enfrentar reformas, projetos de leis e propostas de emendas à Constituição com a retirada de direitos dos brasileiros.

Em toda a sua fala, a secretária da CNTE enfatizou que não há uma disputa de categorias com esse desmonte proposto pelo atual governo. “Se cada um olhar só para a sua categoria, todos nós perderemos e teremos um Estado que vai olhar menos para o cidadão e mais para o sistema financeiro. Nós disputamos qual será o estado brasileiro para as próximas décadas, para os nossos filhos e netos. Nós só derrotaremos essa reforma enquanto estivermos juntos”, ressaltou.
Beatriz Cerqueira apontou que não há legitimidade nessas propostas de mudanças. “Este Congresso não foi eleito para ser constituinte, não foi eleito par rasgar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou para revisar a Constituição Federal. Dever-se-ia, então, estabelecer uma Assembleia Constituinte para fazer uma nova Constituição. O povo não outorgou legitimidade para essas reformas”, enalteceu.

Outro ponto frisado pela professora é o engodo de que o presidente Michel Temer se utiliza ao falar de generosidade e regalias de determinadas categorias para terem seus direitos retirados ou cerceados com a PEC 287. Segundo Beatriz, não há quaisquer privilégios para professores, policiais ou trabalhadores rurais no atual texto constitucional. “O governo mente à população ao dizer que combate privilegiados. Eu, professora, não sou privilegiada. Apenas é preciso trabalhar de forma desigual os desiguais, e isso não configura qualquer privilégio. A nossa posição, inclusive, não é sair da reforma porque essa reforma é ruim para todo mundo. Nós reivindicamos que essa reforma não seja aprovada, porque, caso seja, meus alunos, minha mãe, toda a população será prejudicada. Nós queremos a retirada, a rejeição dessa PEC 287”, concluiu.

Para Beatriz, essa reforma significa 49 anos de sala de aula para chegar à aposentadoria integral. “É a destruição da nossa profissão porque ninguém tem condições de ficar quase cinco décadas em uma sala de aula para ter as condições ideais para se aposentar. Por isso, iniciamos uma greve nacional da educação em 15 de março e esperamos que, no dia 28 de abril, tenhamos a maior greve geral da história recente do nosso país. Essa é a linguagem que esse governo compreende, a das ruas. Nós temos um recado: se votar [a favor da reforma da Previdência], não volta. Nós gastaremos toda a nossa energia, vida, saliva e saúde para contar a cada cidadão o que o deputado votou, pois ele estará votando contra a população brasileira. Nós faremos a aposentadoria compulsória desses parlametares”, resumiu.

Em seguida, foi a vez do secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE e diretor de Políticas Sociais do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SinproDF), entidade também filiada à CNTE, Gabriel Magno Pereira Cruz. Ele endossou toda a fala da Beatriz Cerqueira e apontou que a escola talvez seja o espaço da sociedade que mais enfrentará as consequências da aprovação da reforma da Previdência: “Além dos professores, temos, nas salas de aula, o filho do pedreiro, do médico, do produtor rural. Vamos conviver com os impactos das reformas todos os dias e anos”.

A audiência foi a 14ª reunião extraordinária da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa e foi presidida pelo senador Paulo Paim. A ocasião contou com a participação de economista, assessor institucional da Polícia Civil do Distrito Federal e representantes da Polícia Rodoviária Federal e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), além da presença das senadoras Fátima Bezerra e Regina Sousa, ambas também professoras.

A Comissão da Reforma da Previdência (PEC 287/16) transferiu para esta quarta-feira (19) a apresentação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia. O presidente da comissão, deputado Carlos Marun, participou na manhã desta terça-feira (18) de um café da manhã no Palácio da Alvorada com o presidente Michel Temer, ministros de Estado e deputados da base aliada do governo.

Fonte: http://www.cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/18268-cnte-participa-de-debate-sobre-a-reforma-da-previdencia-no-senado.html

quarta-feira, 22 de março de 2017

Temer propõe tramoia legislativa para tentar impedir derrota na reforma da Previdência


Temer propõe tramoia legislativa para tentar impedir derrota na reforma da Previdência


O pronunciamento, na noite de ontem (21/3), do ilegítimo presidente da República acerca da retirada dos servidores públicos de estados, DF e municípios da reforma da Previdência – ou seja, os que integram os Regimes Próprios de Previdência Social – mostrou o desespero de um governo cambaleante diante de um tema dado como derrotado no Congresso Nacional.

O governo sentiu de forma dura e inconteste a força da mobilização popular contra a absurda reforma da Previdência, proposta nos termos da PEC 287/16, especialmente após as mobilizações convocadas pela CNTE e Centrais Sindicais, com destaque para o dia 15 de março. As greves da educação que se espalham pelos estados e municípios, tendo a reforma da Previdência como um dos eixos de luta, também foram determinantes para o recuo.

Se, por um lado, a luta social mostrou resultados cabais, por outro, não podemos cantar vitória. Nem mesmo uma batalha foi encerrada com a pretensa retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma previdenciária. Há questões políticas, sociais, econômicas e legais que não nos permitem recuar na luta neste momento.

A primeira delas diz respeito à questão jurídica que permeará todas as reformas previdenciárias estaduais e municipais. E, neste caso específico, reside a chicana jurídica e a tramoia legislativa de Temer. Ainda que a Constituição Federal permita a regulamentação concorrente de matérias previdenciárias (art. 24, XII), o nosso federalismo constitucional – haja vista não sermos Estados Confederados “autônomos” – e a estrutura tributária nacional, que financia os impostos e os fundos de Previdência, certamente não permitirão que estados, DF e municípios estabeleçam regras mais vantajosas frente às que União determinar para os seus servidores. Ou seja, mesmo que a reforma de Temer não seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, as possíveis regras de estados e municípios que extrapolarem os limites federais possuem enormes chances de serem anuladas pelo STF.

E mais: ainda que no campo jurídico fosse possível estabelecer regras mais vantajosas para os fundos públicos de Previdência de estados e municípios, a situação fiscal desses entes federados que detêm menos da metade da arrecadação tributária da União, impede qualquer gesto no sentido da benevolência. Pelo contrário: a crise que assola os entes subnacionais, inclusive a segunda maior economia do país – o Rio de Janeiro – indica a dimensão do que seria a regulamentação local da Previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.

Por essas razões, a proposta de Temer pode ser considerada verdadeiro “passa-moleque”, pois não trará nenhum efeito prático para a exclusão dos servidores estaduais e municipais da PEC 287, que continuarão na mira da retirada de seus direitos.

O segundo ponto refere-se ao caráter solidário da classe trabalhadora. A reforma de Temer, mesmo com a pretensa exclusão dos servidores estaduais e municipais, continuará abarcando a maior parte dos/as trabalhadores/as brasileiros/as, seja da iniciativa privada, seja do campo, da União (Governo Federal) ou mesmo os/as servidores/as dos estados, DF e municípios que possuem contratos celetistas com a administração pública, entre efetivos e contratos a qualquer título, e que estarão condicionados às regras do RGPS/INSS – neste último caso, a conta ultrapassa mais de quatro mil municípios (num total de 5.570), onde se encontram trabalhadores/as em educação da base da CNTE e demais servidores da saúde, segurança pública e outras áreas.

Outra questão pela qual não devemos recuar está na força de enfrentamento que teremos num futuro próximo, em que os governos estaduais e municipais promoverão suas reformas isoladamente e diante de Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores bastante suscetíveis às pautas dos Executivos. Isso sem contar com a possibilidade de a União dispor de outra reforma exclusiva para os servidores públicos, como já ocorreu no passado recente. Nesse cenário travaremos lutas isoladas, sem a força que temos neste momento de unidade, inclusive junto aos trabalhadores da iniciativa privada e do campo.

Por fim, e também de forma relevante, deve-se analisar o impacto do desmembramento dos servidores estaduais e municipais, à luz do precedente que se abrirá para que outros grupos de servidores públicos com maior poder de pressão requeiram suas exclusões da Reforma, em especial os dos poderes Legislativo e Judiciário e das carreiras típicas de estado do Poder Executivo. E caso isso ocorra, daí sim a conta da reforma da Previdência ficará ainda mais pesada para os/as trabalhadores/as da iniciativa privada e para as carreiras “comuns” da administração pública.

Para os/as trabalhadores/as em educação, especificamente, há outra questão cara à nossa luta. Trata-se da isonomia dos regimes de trabalho e de aposentadoria de nossa categoria profissional, sobre a qual temos avançado com as políticas de piso, formação e jornada nacionais (Lei 11.738), de diretrizes nacionais de carreira à luz da meta 18 do PNE e da readequação de todos os servidores estaduais e municipais em regras de Regimes Próprios de Previdência, que foram quebrados com as reformas administrativa e previdenciária de FHC. Neste sentido, a pretensa exclusão dos servidores de estados e municípios da reforma da Previdência significará mais uma fragmentação da nossa luta, coisa que precisamos impedir para darmos continuidade ao processo de valorização profissional de todos os/as trabalhadores/as da educação básica do país, entre professores, especialistas/pedagogos e funcionários da educação.

Além de tramoia, o toma lá dá cá para aprovar a reforma trabalhista

Além das razões acima expostas para não desistirmos da luta contra a reforma da Previdência, a proposta de excluir os servidores estaduais e municipais nada mais é do que uma contrapartida do Governo para que deputados e senadores, pressionados em suas bases eleitorais, possam aderir mais facilmente a outra reforma altamente nociva para a classe trabalhadora e de interesse prioritário do capital privado e dos governos das três esferas, que é a reforma Trabalhista.

O projeto de terceirização (PL 4.302/98), previsto para ser votado ontem (20) em caráter definitivo na Câmara dos Deputados, foi retirado de pauta pelo presidente da Casa com o intuito de ser negociado em conjunto com a reforma da Previdência. Pode ser votado hoje ou na próxima semana, já sob a influência do pseudoacordo na reforma da Previdência, exigindo assim ampla mobilização de nossa parte junto aos parlamentares.

Portanto, a posição da CNTE, a ser deliberada em definitivo no próximo sábado (25), momento de avaliação do comando da Greve Geral Nacional da Educação, é de manter a luta contra a PEC 287 para que a mesma seja derrotada em sua totalidade.

Brasília, 22 de março de 2017
Diretoria Executiva

VITÓRIA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO: LEI DA MORDAÇA É SUSPENSA PELO STF EM ALAGOAS

VITÓRIA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO: LEI DA MORDAÇA É SUSPENSA PELO STF EM ALAGOAS


Em decisão publicada nesta terça-feira (21), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu em sede de liminar a aplicação integral da Lei do Estado de Alagoas nº 7.800/2016, que versa sobre a mordaça aos trabalhadores em educação. Em nível nacional, essa iniciativa nefasta recebe as denominações de Escola Sem Partido, Escola Livre, entre outras.

A CNTE e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas – SINTEAL ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a Lei da Mordaça no estado de Alagoas, feito também promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE. E, após dez meses de tramitação do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da lei.

A CNTE ainda não teve acesso ao voto do ministro relator, porém as ADIs 5537 e 5580 versam sobre a mitigação dos preceitos constitucionais que garantem a liberdade de ensinar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a gestão democrática do ensino e a liberdade de docência. Esses princípios, no entanto, são contrapostos pela Lei da Mordaça, que exige neutralidade política, ideológica e religiosa dos/as educadores/as, fato totalmente incompatível com o princípio da formação escolar humanística e cidadã, pautada na amplitude do conhecimento, na reflexão e no debate de opiniões.

Ainda que a decisão do STF abarque uma lei estadual, ela é importante para criar jurisprudência sobre a matéria que também tramita no Congresso Nacional, em Comissão Especial na Câmara dos Deputados sobre o PL 7.180.

Sobre a referida Comissão Especial, a CNTE aproveita para denunciar as atitudes grotescas e as posições desqualificadas dos parlamentares que defendem a Lei da Mordaça na Câmara, incapazes de ouvir opiniões divergentes sem agredir seus interlocutores. A CNTE, a UBES, o reitor do Colégio Pedro II/RJ e mesmo o representante do Todos pela Educação, que se posicionaram contra a Lei da Mordaça em audiências públicas na Comissão Especial, foram sistematicamente agredidos por deputados e seus auxiliares durante e depois das audiências. Prova de que essa gente não tem o mínimo interesse em qualificar o debate educacional, pelo contrário, querem doutrinar os estudantes pelo viés minimalista.

Em breve, publicaremos na íntegra a decisão do STF que suspendeu integralmente a Lei da Mordaça em Alagoas.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Secretaria publica novas instruções complementares referentes ao processo de designação de 2017

Secretaria publica novas instruções complementares referentes ao processo de designação de 2017

Documento foi publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial Minas Gerais

Depois de ampliar o período de escolha de vagas do processo de designação 2017, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) publicou no Diário Oficial Minas Gerais desta sexta-feira (27/01) instruções complementares referentes ao processo. A chamada inicial para o prazo de escolha das vagas para os candidatos na modalidade on-line vai até as 23h do hoje (27/01) e, para os candidatos que participam da modalidade presencial, a designação para a chamada inicial poderá ser feita até o dia 31 de janeiro.
De acordo com as instruções, a Superintendência Regional Ensino (SRE) deverá publicar e encaminhar o cronograma das designações presenciais para o endereço eletrônico dgep.gab@educacao.mg.gov.br, devendo observar o prazo de divulgação do edital, que é de 72 horas corridas para as designações iniciais que ocorrerão nos polos ou micropolos. No e-mail também deverá conter informações sobre as designações já ocorridas. Cada regional tem autonomia para definir seu próprio cronograma.
Ainda segundo a instrução, a classificação dos candidatos constantes nas listagens de designação dos municípios não poderá ser alterada. Assim, as Superintendências e as escolas não estão autorizadas a proceder à reclassificação dos candidatos.
O candidato deverá apresentar pessoalmente a documentação comprobatória em vias originais e cópias. Na designação presencial, a documentação deve ser apresentada no ato da designação. Já na designação on-line, a documentação deverá ser apresentada pelo candidato selecionado no período estabelecido no cronograma vigente. O candidato que não comparecer à escola ou não apresentar a documentação exigida, no ato da formalização da designação on-line, será desclassificado, e não concorrerá na segunda rodada.
Confira aqui as instruções 
Designação para Educação Especial
A designação para a vaga de Professor de Apoio a Comunicação, Linguagens e Tecnologias Assistivas será preenchida sucessivamente: por servidor efetivo excedente, desde que apresente a formação especializada exigida; por candidato concursado pelo Edital SEPLAG/SEE nº 05/2014, uma vez que esse Edital de concurso é específico para a Educação Especial; e por candidatos classificados em conformidade ao disposto no art. 22 da Resolução SEE nº 3.118, de 2016.
A designação para preenchimento das vagas para atendimento as APAE ocorrem por escola polo, sendo o comporta e a indicação das escolas polo definidos pela Diretoria de Educação Especial (DESP).
Orientações sobre o socioeducativo
A Secretaria de Estado de Educação também encaminhou para as escolas e SREs informações complementares a Resolução SEE nº 3.205 sobre o processo de designação em cargo vago ou em substituição em 2017, para as escolas estaduais que atendem aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação em Minas Gerais.
Após aprovação pela SEE das vagas lançadas, no SYSADP, as escolas deverão gerar o edital e, no campo de observação, informar que se trata de vaga para atendimento aos alunos do Sistema Socioeducativo nos níveis de ensino ofertado, nas turmas de internação provisória e na Educação Integral ou outra informação pertinente.
Os candidatos deverão ser informados que a designação para os anos iniciais do Ensino Fundamental será unidocência. Para os anos finais do Ensino Fundamental, a designação será por componente curricular. Para o Ensino Médio, a designação será por área de conhecimento. O interessado será designado em todos os componentes da área de conhecimento de seu interesse.
No ato da designação, o candidato deverá comprovar a escolaridade ou a habilitação para o cargo ou função pretendida; entregar um curriculum contendo informações sobre as suas experiências com trabalhos desenvolvidos com adolescentes/ jovens e também o seu tempo de experiência no Sistema Socioeducativo e documentos comprobatórios das experiências registradas no seu curriculum.
O interessado à vaga passará por uma entrevista realizada por equipe multidisciplinar composta por representante da escola, representante da Superintendência Regional de Ensino (equipe pedagógica ou inspeção escolar) e da unidade socioeducativa.
As designações para as escolas que atendem aos adolescentes em cumprimento de medida de internação serão presenciais, em local definido pela escola juntamente com a Superintendência Regional de Ensino.

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Consolidado de Vagas de INGLES E ESPANHOL - Município de Uberlândia (SRE Uberlândia) -

Consolidado de Vagas de INGLES E ESPANHOL
- Município de Uberlândia (SRE Uberlândia) 

          A designação é uma forma de preencher interinamente os cargos para garantir o funcionamento das escolas estaduais – conforme o artigo 10 da Lei 10254/1990. O processo é essencial na preparação da rede pública para o início do ano letivo. Para 2017, a expectativa é que sejam designados cerca de 120 mil profissionais em todo o Estado.

      Funciona assim: as escolas fazem a enturmação dos alunos e definem o número de cargos necessários, atribuindo as turmas, aulas e as funções aos servidores efetivos lotados nas próprias escolas. Cumprida essa etapa, são divulgados os cargos a serem preenchidos por profissionais por meio da designação.

       A designação pode acontecer para cargos vagos ou para substituição de servidores que tiraram licenças de qualquer tipo.

       Para facilitar o conhecimento, disponibilizamos aqui um consolidado de vagas para Regente de Aulas de INGLÊS E ESPANHOL para os Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.



Para ver o arquivo, observe o quadro abaixo: