quarta-feira, 17 de junho de 2015

Política remuneratória da educação é aprovada em 2º turno

17/06/2015 14h54 - Atualizado em 17/06/2015 15h18

Política remuneratória da educação é aprovada em 2º turno

PL 1.504/15 acaba com remuneração por subsídio e garante pagamento de piso salarial nacional para professores.

A proposição apreciada pelos deputados recebeu 62 votos favoráveis e nenhum contrário
A proposição apreciada pelos deputados recebeu 62 votos favoráveis e nenhum contrário - Foto: Pollyanna Maliniak
Projeto de Lei (PL) 1.504/15, do governador, que institui a nova política remuneratória dos servidores da educação, foi aprovado em 2º turno na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quarta-feira (17/6/15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição recebeu 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Após a votação da redação final, o projeto seguirá para sanção do governador.
A proposição acaba com a remuneração por meio de subsídio, criado pela Lei 18.975, de 2010, e retorna com o regime remuneratório composto por vencimento básico acumulável com vantagens, gratificações e adicionais. Essa mudança contempla todas as carreiras da educação: professor, especialista, analista, assistente técnico e auxiliar de serviços de educação básica; assistente e técnico da educação; analista educacional; e os cargos de provimento em comissão de diretor e de secretário de escola.
O PL 1.504/15 também garante o pagamento do piso salarial profissional nacional aos servidores da educação. Assim, está assegurado o pagamento do piso de R$ 1.917,78 para uma carga horária de 24 horas semanais, conforme previsto na Lei Federal 11.738, de 2008. Esse valor será corrigido a cada mês de janeiro, seguindo a mesma periodicidade prevista na lei federal, mas que dependerá, todos os anos, de aprovação de lei específica na Assembleia, embora a equiparação esteja desde já garantida no PL 1.504/15.
Essa atualização dos valores previstos por lei específica também vale para o chamado abono incorporável, uma das duas vantagens cumulativas com o vencimento inicial criadas pelo PL 1.504/15, ao lado do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb).
O abono incorporável é que vai garantir o pagamento do piso nacional, mas vai ser pago de maneira escalonada, para não desequilibrar as contas do Estado. A primeira parcela desse reajuste, de 13,06%, virá por meio de um abono de R$ 190, a ser pago a partir de junho de 2015.
Em agosto de 2016, será pago novo abono de R$ 135, o equivalente a um aumento de 8,21% sobre a remuneração inicial. Já em agosto de 2017, haverá novo abono no valor de R$ 137,48, que vai representar aumento de 7,72% sobre a remuneração inicial.
Os valores serão incorporados ao vencimento inicial em duas etapas. Os dois primeiros abonos concedidos serão definitivamente incorporados ao vencimento inicial em 1º de junho de 2017. E o último abono será incorporado ao vencimento inicial em 1º de julho de 2018. O abono incorporável tem caráter remuneratório, é proporcional à carga horária do servidor e não integra a remuneração de contribuição previdenciária, sendo computado apenas para fins de férias e gratificação natalina. Esses abonos também são garantidos aos servidores inativos que fizerem jus à paridade, nos mesmos índices e datas do pessoal da ativa.
Já o Adveb representa um reajuste de 5% sobre o vencimento inicial a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, contados a partir de 1º de janeiro de 2012. O pagamento desse adicional será condicionado à obtenção de avaliação de desempenho individual satisfatória e seu valor será ponderado pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, integrando a remuneração de contribuição previdenciária, a base de cálculo para a gratificação natalina, o adicional de férias, as férias-prêmio e o prêmio de produtividade.
Data-base - A cada incorporação de abono, as tabelas de vencimentos das carreiras da educação devem ser reajustadas com o objetivo de manter a proporcionalidade dos vencimentos em todos os níveis e graus, sem prejuízo para os reajustes negociados anualmente entre o Poder Executivo e o sindicato na data-base da categoria (atualmente em outubro), com a reposição das perdas inflacionárias. Essa proporcionalidade é de 2,5% entre nível e grau e também entre cada grau da carreira. A expectativa é de que, em julho de 2018, o professor terá conquistado, segundo os cálculos do Executivo, 31,78% de aumento salarial, além dos reajustes anuais do piso nacional e das datas-bases. 
Projeto garante reposicionamento na carreira
O PL 1.504/15 também prevê mudanças importantes na estrutura da carreira de professor da educação básica, eliminando os níveis de escolaridade de nível médio e de licenciatura curta, com a criação de uma nova tabela. Todos os servidores nesses níveis serão reposicionados para o nível I a partir de 1º de junho de 2015, podendo ainda obter novo reposicionamento a partir de 1º de setembro de 2015, caso satisfaçam as condições de promoção na estrutura atual.
Além disso, serão antecipadas para 1º de setembro de 2015 as promoções que ocorreriam somente a partir de 1º de janeiro de 2016 e será reduzido o tempo necessário para as promoções seguintes, beneficiando aqueles que cumpriram os requisitos estabelecidos em lei para o período de 1º de janeiro de 2016 até 1º de dezembro de 2018. A contagem de prazo para a primeira promoção da carreira vai começar com a entrada em exercício do servidor no cargo efetivo, computando para isso o período do estágio probatório (os três primeiros anos da carreira do servidor antes de adquirir estabilidade).
A proposição também muda a remuneração dos diretores de escola, com mais vantagens financeiras para quem exercer o cargo. Os diretores poderão optar pela remuneração do cargo de provimento em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% do cargo comissionado.
Também está previsto aumento, de 30% para 50%, da parcela da remuneração do cargo de secretário de escola que poderá ser recebida em acúmulo com a remuneração do cargo efetivo. A tabela de cargos de provimento em comissão será reajustada em 10,25%.
O PL 1.504/15 também concede anistia aos servidores que se ausentaram do serviço durante as greves de 2010 a 2014. Além disso, assegura aos servidores da educação o direito à alimentação nas escolas.
Substitutivo faz mudanças pontuais no texto votado em 1º turno
O PL 1.504/15 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, que faz diversas alterações pontuais no texto aprovado em 1º turno. Esse novo texto, por exemplo, acrescenta um nível intermediário na estrutura das carreiras de analista educacional e analista de educação básica; e altera a estrutura das carreiras de assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação, que passam a ter mais um nível, com exigência de mestrado ou doutorado.
Também foram incluídas regra pertinente ao posicionamento e promoção na carreira do servidor posicionado no nível T2; e a previsão de que não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de professor de educação básica, analista educacional e analista de educação básica e aos níveis II e III das carreiras de assistente técnico educacional, assistente técnico de educação básica e assistente de educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela Secretaria de Estado de Educação.
O substitutivo nº 1 também assegura aos diretores do Colégio Tiradentes da Polícia Militar as vantagens asseguradas para o mesmo cargo em outras escolas da rede estadual: a opção pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% do cargo comissionado e a previsão de que o diretor aposentado apostilado poderá optar pelo dobro da remuneração do cargo efetivo somada a 50% do comissionado. Além disso, fixa a tabela do cargo de diretor do Colégio Tiradentes, com os mesmos valores propostos para os demais diretores de escola, mantendo-se o regime de subsídio neste caso.
Destaque rejeitado - O parágrafo único do artigo 19 do substitutivo, que foi votado em destaque, foi rejeitado por 39 votos. O artigo 19 determina que a contagem do prazo para a primeira promoção, que começa após a entrada em exercício do servidor efetivo, será estendida ao servidor que tiver ingressado na carreira a partir de 1° de janeiro de 2008. O parágrafo único do referido artigo, que foi rejeitado pela maioria dos deputados, previa que, para a aplicação do disposto no caput, nos casos dos servidores efetivos das carreiras de técnico da educação, assistente técnico de educação básica e assistente de educação, o ingresso na carreira deveria ser contabilizado a partir de 1° de janeiro de 2006.
Durante a discussão do PL 1.504/15, o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) apresentou a emenda n°1, que também foi rejeitada pelo Plenário. A emenda pretendia incorporar o valor pago pelo governo como abono ao vencimento dos servidores da educação, que passariam a receber o valor como parcela de sua remuneração.
PEC garante pagamento de adicionais
Em 1º turno, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15, do governador, que altera a Constituição Estadual de modo a esclarecer a quais vantagens e adicionais farão jus os servidores da educação. A proposição foi aprovada com 62 votos favoráveis e nenhum contrário, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão Especial.
O texto aprovado estabelece que os servidores cujas vantagens pecuniárias tenham sido incorporadas pela implantação do regime de subsídio e que posteriormente retornem ao regime de vencimento básico farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório e em legislação específica que for aprovada posteriormente.
Discursos - Vários deputados fizeram uso da palavra para discorrer sobre a PEC 35/15 e o PL 1.504/15. O deputado Lafayette de Andrada, ao declarar seu voto favorável à PEC, explicou que a proposta não altera o artigo da Constituição do Estado que trata da concessão do quinquênio aos servidores. Dessa forma, ele alertou que a aprovação da proposta não prevê que o pagamento dos quinquênios volte a vigorar.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também considerou que há um erro na PEC 35, na medida em que os trabalhadores serão prejudicados com a questão do quinquênio, na sua avaliação. O parlamentar também se disse preocupado com os 68 mil designados da educação e repudiou o posicionamento de alguns parlamentares, que, segundo ele, insistem em “colocar a culpa” no governo passado pela situação desses servidores.
O deputado Durval Ângelo (PT) considerou como "especial" o momento em que os projetos da área da educação são votados. O deputado Gustavo Correia (DEM), que também declarou voto favorável às duas proposições, disse, no entanto, que não se sente convencido de que o substitutivo apresentado ao PL 1.504/15 é o melhor para a categoria.

domingo, 17 de maio de 2015

Porque o ódio de Reinaldo Azevedo e de Veja contra os Trabalhadores em Educação de Minas Gerais?



 Desde sempre a posição da Revista Veja tem sido de ataque a esquerda, aos movimentos sociais, a CUT e, em especial, ao Partido dos Trabalhadores. Seu leão de chácara é o colunista Reinaldo Azevedo, que absurdamente, sem conhecer a realidade da educação mineira e dos trabalhadores em Educação de Minas Gerais resolveu menosprezar a história de 35 anos do Sind-UTE e da diversidade política que ele representa.


Porque o ódio de Reinaldo Azevedo e de Veja contra os Trabalhadores em Educação de Minas Gerais?

           O Sind-UTE é o maior sindicato de funcionários públicos de Minas Gerais e desde sempre esteve ao lado dos trabalhadores.
A questão é, que na pressa em defender o PSDB e o grupo de Aécio Neves, e preservar Geraldo Alckimin e Beto Richa, governadores tucanos de São Paulo e do Paraná, respectivamente, é uma forma clara, objetiva e sólida de fazer seus seguidores de esquecer o massacre de 29 de Abril de 2015. Massacre brutal aos professores do Paraná e ainda de se esquecer da truculência da polícia paulista aos trabalhadores em greve na Assembleia Legislativa de São Paulo.
          Sobre esses episódios A Veja, A Folha e o UOL, que são carro chefe da manutenção do poder econômico dos CIVITA, não fez nenhuma crítica, aliás, se prestou em defender os governos tucanos partidarizando a luta dos trabalhadores de forma superficial e, do ponto de vista da política, as análises chegaram a ser recheadas de expressão do senso comum, típico dos leitores e seguidores de Veja.
      Todos sabemos que o Grupo Abril passa por sérias dificuldades econômicas, ainda em março de 2015, a Abril Educação, foi vendida para a Thunnus Participações, sociedade detida por fundos de investimentos geridos pela Tarpon Investimentos, num negócio de cerca de R$ 1,3 bilhão de reais.
         Só para que vocês entendam, criada em 2007 como um braço do Grupo Abril, a Abril Educação passou a atuar separadamente da Abril S.A. no início de 2010 e tem capital aberto com ações negociadas na Bovespa. Fazem parte da companhia as editoras Ática e Scipione, os sistemas de ensino Anglo, Ser, Maxi e GEO, o Siga (focado na preparação para concursos públicos), o Curso, o Colégio pH, o Centro Educacional Sigma, o Grupo ETB (Escolas Técnicas do Brasil), a Escola Satélite, a rede de escolas de inglês Red Balloon e a Livemocha, ensino de idiomas e ainda a Wise Up.
        A crise anunciada do Grupo Abril, apesar do enriquecimento da família CIVITA, começou com uma caça às bruxas em articulistas considerados de esquerda e seu estreitamento econômico com o governo do estado de São Paulo, que tem sido o sustentáculo do grupo.
A saída do grupo foi se vender aos governos, em especial os PSDB de São Paulo.
           Concomitante a isso, em 2006, 30% do capital da Abril fora vendido ao grupo sul-africano Naspers, empresa com quase um século de tradição e faturamento anual de 2 bilhões de dólares. O grupo investiu 422 milhões de dólares.  Esses sócios da Abril editam jornais, revistas, operam canais de televisão paga e são agressivos em internet no próprio país e em empreendimentos na China, Rússia, Índia, Grécia, Chipre e Tailândia.
        Só para que entendam, a Naspers tem sua origem em 1915, quando surgiu com o nome de Nasionale Pers, um grupo nacionalista africâner (a denominação dos sul-africanos de origem holandesa, também conhecidos como bôeres, que foram derrotados pela Grã-Bretanha na guerra que terminou em 1902). Este agrupamento lançou o jornal diário Die Burger, que até hoje é líder de mercado no país. Durante décadas, o grupo, que passou a editar revistas e livros, esteve estreitamente vinculado ao Partido Nacional, a organização partidária das elites africâneres que legalizou o detestável e criminoso regime do apartheid no pós-Segunda Guerra Mundial. A opção editorial elitista de Veja ganhou tons do apartheid sul-africano.
         A Editora Abril possui relações com instituições financeiras como o Banco Safra e a norte-americana JP Morgan -- a mesma que calcula o chamado 'risco-país', índice que designa o risco que os investidores correm quando investem no Brasil. Em outras palavras, ela expressa a percepção do investidor estrangeiro sobre a capacidade deste país 'honrar' os seus compromissos.
         De 2004 a 2008 foram pagos perto de R$ 250 milhões à Abril – editora responsável pela revista Veja -, Folha, Estadão, Globo/Fundação Roberto Marinho. A maioria sem licitação.
Como diz o jornalista Paulo Henrique Amorin, editor do site ‘Conversa Afiada’, “a direita sabe cuidar de si mesma”.
            Em abril de 2013, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) distribuiu quase R$ 4 milhões em assinaturas da Veja, Folha e Estadão. Tudo sem licitação. No detalhamento denunciado na época, foram 15.600 assinaturas, dos jornais “Folha de São Paulo” e “O Estado de São Paulo”, e para Veja foram 5.200 assinaturas de cada publicação, por seis meses, totalizando o valor de R$ 3.778.840,00 os três contratos.
         A venda dos negócios na área educacional – tida como a principal fonte de sustentação das revistas do grupo - é visto como mais um passo no processo de enxugamento que vem sendo implementado desde a morte do empresário Roberto Civita, em maio de 2013.
Desde então a empresa fechou diversas revistas, vendeu as frequências da MTV, além de transferir dez títulos para a Editora Caras.
Num levantamento feito pelo site “Viomundo” de 2010 a 2014, fica mais clara a compreensão dos motivos da defesa da Veja dos governos tucanos.

         O PSDB é a fonte dos salários dos blogueiros e dos articulistas de Veja, logo, fica claro que como empregados, escrevem o que os seus patrões mandam.

A aquisição, sem licitação de jornais e de revistas, aumentaram e como era de se esperar, os valores aumentaram muito:
1.                Editora AbrilSAI de R$ 52.014.101,20 AUMENTA para R$ 81.759.111,73 (= 57%)
2.                Folha e Estadão juntosSAEM de R$10.546.769,60 > AUMENTAM para R$ 27.199.529,20 (= 157%)
3.                Revista Isto ÉSAI de R$ 2.464.178,00AUMENTA para R$ 5.010.792,20 (= 103%)
4.                Revista Época e GalileuSAEM de R$ 4.311.752,56
–> 
AUMENTAM para R$ 8.357.854,76 (= 93%)
5.                Revistas Mônica, Cascão e Mônica JovemSAEM de R$ 26.789.290,28 –> AUMENTAM para R$ 33.200.855,48 (= 24%)

         A crise do Grupo Abril se agravou ainda em 2013, com a morte de Roberto Civita, presidente do Grupo Abril, a família entrou num conflito judicial pelo espólio e herança do fundador. O sinal de um possível litígio foi a petição apresentada pelos três filhos biológicos – e obtida com exclusividade pelo site Brasil247 – para que o inventário tramitasse em segredo de Justiça. Ela foi apresentada pelo primogênito Giancarlo, na 12a Vara de Família, de São Paulo, em 25 de junho (leia aqui). Giancarlo pede o segredo de Justiça alegando que o caso trataria de questões de cunho "pessoal e patrimonial" do pai.

       Assim, não esperamos que o Grupo Abril e seus folhetins diários ou semanais queiram, de fato, entender o processo de luta dos trabalhadores em educação.

         A opção de Reinaldo Azevedo, então, é pela mentira. Mentira grosseira e cheia de falta de conhecimento de realidade de um cidadão que vive na marginal do rio Tietê, de onde, com um clique continua a disseminar ódio assegurando seu posto de porta voz da elite brasileira. Esse senhor prima pelo desconhecimento físico das escolas e da realidade salarial e psicossocial dos alunos e dos trabalhadores em educação de Minas Gerais.
Veja acabou se transformando num depósito do pensamento ultradireitista de Olavo de Carvalho, nela representado por nomes como Reinaldo Azevedo, Rodrigo Constantino, Felipe Moura Brasil e Lobão, para citar uns poucos entre tantos.
            Fato é que esse grupo defende liberdade de expressão e imprensa. Mas defende a sua liberdade e a sua forma de fazer imprensa. Não defende o direito a comunicação e a expressão, porque se assim o fosse, numa declaração dessas, o Sind-UTE e os trabalhadores em educação de Minas Gerais teriam o mesmo espaço para o seu direito de resposta, coisa que a mídia brasileira repudia em nome da liberdade e em detrimento do direito daqueles que, cotidianamente, são atacados por ela.

           O ódio de Reinaldo Azevedo e de Veja se explica: precisam justificar seus salários expressando a ideologia patronal e da elite branca, ruralista – industrial – empresarial, do estado de São Paulo que precisa reafirmar ditando padrões de pensamento e de comportamento.

Eu cancelei minha assinatura da Veja e da Folha e de todas as revistas do grupo Abril faz mais de 8 anos. Quer continuar na defesa dos nossos direitos e repudiar as declarações de Veja? Faça o mesmo.

Para saber mais...
O mercado de mídia no Brasil é dominado por um punhado de magnatas e famílias.
Na indústria televisiva, três deles têm maior peso: a família Marinho (dona da Rede Globo, que tem 38,7% do mercado), o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus Edir Macedo (maior acionista da Rede Record, que detém 16,2% do mercado) e Silvio Santos (dono do SBT, 13,4% do mercado).
A família Marinho também é proprietária de emissoras de rádio, jornais e revistas – campo em que concorre com Roberto Civita, que controla o Grupo Abril (ambos detêm cerca de 60% do mercado editorial).
Famílias também controlam os principais jornais brasileiros – como os Frias, donos da Folha de S.Paulo, e os Mesquita, de O Estado de S. Paulo (ambos entre os cinco maiores jornais do país). No Rio Grande do Sul, a família Sirotsky é dona do grupo RBS, que controla o jornal Zero Hora, além de TVs, rádios e outros diários regionais.

Famílias ligadas a políticos tradicionais estão no comando de grupos de mídia em diferentes regiões, como os Magalhães, na Bahia, os Sarney, no Maranhão, e os Collor de Mello, em Alagoas.

sexta-feira, 15 de maio de 2015

Sind-UTE/MG assina acordo de proposta salarial e de reconstrução da carreira da educação com o Governo de Minas

Sind-UTE/MG assina acordo de proposta salarial e de reconstrução da carreira da educação com o Governo de Minas

Sind-UTE/MG assina acordo de proposta salarial e de reconstrução da carreira da educação com o Governo de Minas
15 de maio de 2015, 10 horas, Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, Minas GeraisData e local históricos, a partir de agora, para os educadores mineiros.

É que nesse dia, local e horário, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), representado pela sua coordenadora-geral, Beatriz Cerqueira e as diretoras estaduais, Lecioni Pereira, Feliciana Saldanha e Marilda Abreu (todas da Comissão de Negociação) assinaram com o Governador do Estado, Fernando Pimentel, o Termo da Proposta Salarial e de Carreira dos Trabalhadores em Educação da Rede Estadual. A decisão de aceitar as propostas foi votada em assembleia estadual realizada na tarde dessa quinta-feira, 14 de maio.

O documento foi assinado em solenidade em que participaram os secretários de Estado de Governo, Odair Cunha, adjunto de Governo, Francisco Moreira, de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães,  Casa Civil e Relações Institucionais, Marco Antônio Rezende, adjunto de Planejamento e Gestão e Coordenador da Comissão de Negociação, Wieland Silberschneider, de Educação, Macaé Evaristo, subsecretários de Gestão de Recursos Humanos, Antônio David de Sousa Júnior e de Comunicação, Ronald Freitas, presidente da Prodemge, Paulo Ramos, o deputado federal, Reginaldo Lopes e os deputados estaduais, professor Neivaldo, Dr. Cristiano, Fábio Cherem, Jean Freire, Rogério Correia e Cristina Corrêa.

Na oportunidade, o governador Fernando Pimentel entregou ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Adalclever Lopes, a mensagem do projeto de lei com o conteúdo do Termo assinado para que seja iniciada a tramitação, nos próximos dias, na Assembleia Legislativa.

Trajetória de lutas
Já a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG fez questão de pontuar os momentos difíceis e de embates travados pelos educadores nos últimos dez anos, nos governos de Aécio/Anastasia. Também lembrou que a categoria já teve dois acordos assinados com o objetivo do pagamento do Piso Salarial: em 2010 e em 2011 e que o governo do PSDB não cumpriu. 

 “Minas Gerais demorou sete anos para cumprir uma lei que é de 2008. Então, o nosso Estado está devendo muito à educação. Essa é uma conquista da nossa luta, do esforço que a categoria tem feito para fazer valer os seus direitos. Não estamos assinando esse acordo agora porque temos um governo bonzinho. De fato, reconhecemos o esforço de sua equipe em negociar, mas fizemos muito para conquistar esse momento histórico”, disse reafirmando que esse é apenas o início da recuperação da profissão e da carreira de educador.

Afirmou que o abono não era a forma como a categoria queria a proposta salarial, mas no conjunto houve vitórias importantes como a garantia dos reajustes anuais do Piso Salarial no mínimo até 2018, reajustes para aposentados, garantia dos reajustes para todas as carreiras da educação e não apenas os profissionais do magistério, o reconhecimento do Piso Salarial para a jornada existente na carreira, o fim do subsídio como forma de remuneração, nomeação de 60.000 concursados e o descongelamento da carreira.

“A nossa mobilização continua, porque temos ainda demandas importantes a serem negociadas com o governo do estado: quadro de escola; distorções na carreira e remuneração para os servidores das Superintendências Regionais de Ensino (SREs) e Órgão Central, discussão sobre o os direitos que os educadores possuíam antes de ser implementada a política de subsídio, edital para eleição para direção de escola, IPSEMG e demais reivindicações da Pauta protocolada em fevereiro deste ano. Além disso, a direção estadual do Sind-UTE/MG acompanhará a tramitação do projeto de lei, discutindo distorções nas carreiras que não foram objeto desta primeira negociação. A categoria realiza assembleia, no dia 16 de junho, para avaliar estas demandas.  

Acompanharam a comissão de negociação do Sind-UTE/MG, Joceli Andrioli, da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e Sílvio Neto (o Silvinho), da direção estadual do Movimento dos Sem Terra (MST), Padre Henrique, das Pastorais Sociais e assessoria jurídica do Sindicato.


Assinaram o documento o governador do estado Fernando Pimentel, a coordenadora-gral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira; as diretoras estaduais Feliciana Saldanha, Lecioni Pereira e Marilda de Abreu Araújo que também é secretária de Organização da CNTE; a presidente da Associação dos Diretores de Escolas Oficiais de Minas Gerais (Adeomg), Ana Maria Belo.

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira assina o Termo da Proposta

O Governador Fernando Pimentel assina o Termo da proposta

O governador Fernando Pimentel entrega ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Adalclever Lopes, a mensagem do projeto de lei com o conteúdo do Termo assinado para que seja iniciada a tramitação, nos próximos dias, na Assembleia Legislativa

Pronunciamento do Governador Fernando Pimentel

Beatriz Cerqueira mostra Termo assinado ao lado das diretoras estaduais Lecioni Pereira, Feliciana Saldanha e Marilda Abreu juntamente com membros do MST, MAB, Pastorais Sociais e deputados

Fotos:Lidyane Ponciano

segunda-feira, 11 de maio de 2015

PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 08 DE MAIO DE 2015

PROPOSTAS PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 08 DE MAIO DE 2015

POLÍTICA REMUNERATÓRIA

1. PISO DO MAGISTÉRIO

1.1. Reajuste de 31,78% na carreira do Professor de Educação Básica, a ser pago em 3 anos, ficando assegurado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional para uma carga horária de 24 horas semanais. O reajuste será implementado em parcelas de:

a) aumento de 13,06% para o Professor de Educação Básica, em 2015. Esse aumento no valor de R$190,00 será pago mensalmente a partir de junho de 2015 e será incorporado à tabela de vencimento em junho de 2017.

b) aumento de 8,21% para o Professor de Educação Básica, em 2016. Esse aumento no valor de R$135,00 será pago mensalmente a partir de agosto de 2016 e será incorporado à tabela de vencimento em junho de 2017. Isso representa, em comparação com os valores vigentes, um aumento acumulado de 22,3% para o Professor de Educação Básica.

c) aumento de 7,72% para o Professor de Educação Básica, em agosto de 2017. Esse aumento no valor de R$137,48 será pago mensalmente a partir de agosto de 2017 e será incorporado à tabela de vencimento em julho de 2018. Isso significa que em agosto de 2017 o Professor de Educação Básica terá assegurado o Piso Salarial Profissional Nacional para uma carga horária de 24 horas semanais.

1.2. Garantia de atualização do piso salarial estadual nos mesmos índices de correção do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério em janeiro de 2016, 2017 e 2018 aplicado na carreira e parcelas previstas no item 1.1, para o Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de Inspetor Escolar, a serem concedidos na forma definida em lei.

2. REAJUSTE PARA APOSENTADOS

Os servidores aposentados nas carreiras da Educação Básica terão os mesmos aumentos de 13,06%, 8,21% e 7,72% previstos para os servidores em atividade, a partir das mesmas datas especificadas nos itens 1.1 e 1.2. Isso resultará no mesmo percentual de reajuste acumulado para o Professor, correspondente a 31,78%, além dos reajustes anuais do Piso Salarial Profissional Nacional. 2

3. GARANTIAS DE REAJUSTES PARA AS DEMAIS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Extensão às demais carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica (Auxiliar de Serviços de Educação Básica, Assistente de Educação, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Analista de Educação Básica e Analista Educacional) dos acréscimos remuneratórios a serem concedidos na forma dos itens 1.1 e 1.2 da presente proposta, na mesma proporção percentual dos abonos previstos para o Professor no período de 2015 a 2018, considerando a carreira e as cargas horárias semanais de trabalho.
Isso significa um reajuste imediato de 13,06% para as demais carreiras da Educação Básica e um aumento acumulado de 31,78%, que será implementado por meio de abonos mensais, incorporáveis nas mesmas datas previstas para a carreira de Professor, além dos reajustes anuais do Piso Salarial Profissional Nacional.

4. NOVO MODELO DE REMUNERAÇÃO

4.1. Extinção do regime de subsídio e implantação do vencimento inicial, acumulável com vantagens a serem especificadas em lei.

4.2. Criação do Adicional de Desempenho da Educação Básica (ADEEB): 5% a cada 5 anos completos de efetivo exercício na carreira, contados a partir de janeiro de 2012, conforme regulamentação.

5. BENEFÍCIOS PARA DIRETORES DE ESCOLA

5.1. Reajuste de 10,25% para o Diretor de Escola na tabela remuneratória.

5.1.1. Aumento de 30% para 50% da parcela da remuneração do cargo de Diretor de Escola que pode ser percebida cumulativamente com a remuneração do(s) cargo(s) efetivo(s), tal como ocorre com os demais cargos comissionados do Estado.

5.1.2. Servidor que ocupa um cargo efetivo com carga horária semanal de 24 horas terá a opção de receber o dobro da remuneração desse cargo, acrescido da parcela de 50% da remuneração do cargo de Diretor de Escola.

5.1.3. Alteração da legislação para permitir que os aposentados apostilados no cargo de Diretor de Escola possam optar por receber integralmente a remuneração do cargo de Diretor de Escola ou a remuneração do(s) cargo(s) efetivo(s) acrescida da parcela de 50% do cargo de Diretor, conforme a alternativa que for mais vantajosa.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

6. Promoções:

6.1. Antecipação para setembro de 2015 das promoções que, pelas regras atuais, ocorreriam somente a partir de janeiro de 2016.
Para garantir que as promoções sejam incluídas na folha de pagamento de setembro, será observado o seguinte cronograma:
- Maio e junho de 2015: prazo para atualização dos dados funcionais dos servidores nas SREs. Os servidores que ainda não comprovaram a escolaridade necessária para obter a promoção deverão apresentar a respectiva documentação.
- Julho e agosto de 2015: prazo para processamento das promoções pela Secretaria de Estado de Educação.
- Setembro de 2015: publicação e taxação das promoções para os servidores que tenham preenchidos os requisitos.

OBSERVAÇÃO:
Fica assegurada a promoção para os servidores inativos e para aqueles que estão em afastamento preliminar à aposentadoria, mas cumpriram os requisitos para mudança de nível quando estavam em atividade.

6.2. Redução do tempo necessário para a promoção subsequente à concedida no item 6 em um ano.

Ano da promoção não concedida (“congelada”)
1ª promoção na regra vigente
1ª promoção com a nova proposta
2ª promoção na regra vigente
Próxima promoção com a nova proposta a partir de jan de
2012
Jan/2016
Set/ 2015
2017
2016
2013
Jan/2016
Set/2015
2018
2017
2014
Jan/2016
Set/2015
2019
2018
2015
Jan/2016
Set/2015
2020
dez/2018

6.3. Considerar o período do estágio probatório para a primeira promoção na carreira.
Essa medida será implementada a partir de setembro de 2015, beneficiando os servidores que ingressaram a partir de 2008.

Ano de ingresso
Promoção após estágio probatório na regra vigente
Promoção após estágio probatório com a nova proposta
2008
2016
Set/2015
2009
2017
Set/2015
Jan/2010 a Set/2010
2018
Set/2015
2010, a partir de outubro
2018
2015, a partir de outubro
2011
2019
2016
2012
2020
2017
2013
2021
2018
2014
2022
2019
2015
2023
2020

6.4. Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III da carreira de Professo de Educação Básica, enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE.

7. Extinção dos níveis T1 e T2 da carreira de Professor, com o posicionamento no nível de Licenciatura Plena, promovendo a implantação de uma estrutura mais coerente com a atual regra de ingresso na carreira, em junho/15.
Os servidores atualmente posicionados nos níveis T1 e T2 serão inicialmente reposicionados no nível I, no grau cujo valor seja imediatamente superior ao do posicionamento atual.
Para aqueles que implementarem os requisitos para promoção, o posicionamento no nível I será revisto em setembro de 2015, mediante concessão de graus no mesmo nível, com o objetivo de garantir que a reestruturação da carreira não implique posicionamento inferior ao que fariam jus caso a promoção fosse aplicada na estrutura vigente, o que fará com o que os servidores posicionados no nível T2 permaneçam no mesmo grau atual.

8. Manutenção da variação entre graus e níveis, conforme a estrutura vigente (2,5% entre graus e 10% entre níveis no caso do Professor de Educação Básica).

AVANÇOS NA GESTÃO

9. Garantia de acesso à merenda escolar para todos os trabalhadores nas escolas, por meio de complementação financeira-orçamentária. Tendo em vista o caráter indenizatório do fornecimento da alimentação aos servidores, é necessário o envio de projeto de lei para assegurar os recursos necessários para que os trabalhadores da escola tenham acesso à merenda.

10. Nomeação de 15.000 servidores aprovados em concurso até dezembro de 2015. Cumprindo a segunda etapa do cronograma implementado, foram publicadas, até abril, 3.000 nomeações de professores da rede estadual.
Continuidade de nomeações de servidores nos anos subsequentes, à razão de 15 mil servidores/ano, para fortalecimento da carreira com aumento do quadro efetivo.

11. Fim do passivo de aposentadoria ainda nesse Governo.
Passivo de aposentadoria em 2015: aproximadamente 26 mil processos

11.1. A média de publicações mensais passará a ser, no mínimo, 1.200 ainda em 2015. Essa média será elevada nos anos subsequentes, face a uma série de medidas de melhorias no processo adotadas, para que ao final de 2018 todo o estoque de processos seja concluído e publicado.

11.2. Reuniões periódicas com o sindicato para acompanhamento das ações e do andamento das publicações.

12. Anistia dos períodos de greve de 2011 a 2014
Fica garantido que o período de paralisação entre 2011 e 2014 por motivo de greve não acarretará quaisquer conceitos negativos na avaliação de desempenho do servidor; não será computado para o percentual de infrequência que ocasiona exoneração do servidor em estágio probatório; não representará dispensa de servidores designados e (ex) efetivados; não configurará abandono de cargo/inassiduidade, desídia ou infração disciplinar/funcional do servidor, nem instauração de processo administrativo; não representará a perda do direito às férias-prêmio; não acarretará prejuízo para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria, designação e distribuição de turmas e para a aquisição de férias regulamentares e não ensejará a aplicação de qualquer tipo de penalidade. Proceder à revisão dos processos administrativos já aplicados e os que estão em andamento em decorrência dos movimentos de greve. 6

13. Lei complementar n° 100/2007

13.1. Compromisso de que todos os servidores “ex-ajustamento funcional”, hoje em licença de saúde, sejam convocados a partir de junho/2015 para reavaliação, com vistas à aposentadoria.

13.2. Grupo de trabalho com Governo do Estado, INSS e Ministério da Previdência, instituído para análise e operacionalização dos direitos previdenciários e assistenciais

14. Eleições para direção de escolas

14.1. Realização de novo processo de certificação ocupacional e eleições para direção de escola em 2015

14.2. Edital elaborado em conjunto com o Sind-UTE e ADEOMG

15. Melhoria na gestão do IPSEMG
Apresentação do Plano Estratégico do IPSEMG no prazo de 90 dias no Conselho de Beneficiários.

16. Fica garantida a definição de agenda para a discussão de temas relativos à educação básica que não foram contemplados na presente proposta.

17. Todas as propostas serão enviadas para a Assembleia Legislativa após a validação por parte das entidades participantes do Grupo de Trabalho.