sexta-feira, 17 de outubro de 2014

CALENDÁRIO 2015 - REDE ESTADUAL - RESOLUÇÃO SEE Nº 2.714, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

RESOLUÇÃO SEE Nº 2.714, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

                     Estabelece, para a Rede Pública Estadual de Educação Básica, o Calendário Escolar para o ano de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, na Resolução SEE nº 2.197/2012 e tendo em vista a necessidade de organização e funcionamento das escolas estaduais em 2015.
RESOLVE:
Art. 1º. O Calendário Escolar, respeitadas as normas legais, deve ser elaborado pela escola, discutido e aprovado pelo Colegiado e amplamente divulgado, cabendo ao Serviço de Inspeção Escolar supervisionar o cumprimento das atividades nele previstas, de acordo com as normas da Secretaria de Estado de Educação.
Parágrafo único. Recomenda-se, respeitando a autonomia das redes municipais de ensino, que o Calendário Escolar seja compatibilizado entre as escolas públicas de um mesmo município, resguardando o interesse dos alunos e viabilizando o melhor gerenciamento do transporte escolar.
Art. 2º. O Calendário Escolar em 2015 prevê 200 (duzentos) dias letivos e carga horária de 800 (oitocentas) horas para os anos iniciais, 833 (oitocentas e trinta e três) horas e 20 (vinte) minutos para os anos finais do Ensino Fundamental e 3º ano do Ensino Médio, 1.000 (mil) horas para as escolas do Projeto Reinventando o Ensino Médio e inclui as seguintes datas e programações:
I- Início do ano letivo: 03 de fevereiro.
II- Dias escolares:
- 02 de fevereiro e 18, 21 e 22 de dezembro, destinados a planejamento e formação continuada, sendo que 2 desses dias serão reservados para capacitações dos profissionais das escolas, programadas pela SRE/SEE.
III- Término do ano letivo: 17 de dezembro.
IV - Recessos escolares comuns:
- 16 e 18 de fevereiro
- 02 de abril
- 20 de abril
- 05 de junho
- 17 a 31 de julho
- 13 a 16 de outubro
- 23, 24, 28 a 31 de dezembro
V - Feriados e dias santos:
 - 01 de janeiro
 - 17 de fevereiro
 - 03 de abril
 - 21 de abril
 - 01 de maio
 - 04 de junho
 - 07 de setembro
 - 12 de outubro
 - 02 de novembro
 - 15 de novembro
 - 25 de dezembro.
§ 1º. Os dias 8 e 11/07 serão destinados às atividades do Dia D “Toda Escola Deve Fazer a Diferença” e “Toda a Comunidade Participando”.
§ 2º. O período de 23 a 27/02 será destinado às atividades do Seminário de Percurso Curricular nas escolas do Projeto Reinventando o Ensino Médio.
§ 3º. O período de 30/11 a 04/12 será destinado às atividades da Semana de Educação para a Vida instituída pela Lei Federal nº 11.988/2009.
Art. 3º Havendo necessidade de compatibilização da programação com eventos municipais ou por motivos extraordinários e relevantes, as escolas poderão alterar seus calendários, resguardando o cumprimento da exigência mínima de dias letivos e carga horária.
§ 1º.  A recomposição do calendário escolar deverá, nas situações previstas no caput, assegurar o transporte dos alunos oriundos da área rural.
§ 2º. A duração do ano letivo poderá, nos casos previstos no artigo, extrapolar o ano civil.
§ 3º. As alterações no Calendário Escolar, para atender ao disposto no artigo, deverão ser discutidas e aprovadas pelo Colegiado e supervisionadas pelo Serviço de Inspeção Escolar da Superintendência Regional de Ensino.
Art. 4º. As Escolas do Campo, Indígenas e Quilombolas, poderão elaborar proposta de calendário diferenciado, observando o disposto nesta Resolução e as peculiaridades da vida no campo e de cada região.
Art. 5º. No desenvolvimento das atividades letivas programadas, ocorrendo qualquer interrupção, independentemente do motivo, deverá ser providenciada a imediata reposição, tanto em termos de carga horária quanto em números de dias letivos, a fim de atender os mínimos estabelecidos em lei.
Parágrafo único.  As Escolas deverão encaminhar as propostas de reposição dos dias letivos e carga horária à Superintendência Regional de Ensino para análise, aprovação e acompanhamento do efetivo cumprimento do Calendário Escolar.
Art. 6º.  É de responsabilidade do Diretor da Escola fazer cumprir o Calendário Escolar no que se refere aos dias letivos e à carga horária.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2014.
(a) ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
Secretária de Estado de Educação



segunda-feira, 13 de outubro de 2014

VERDADE SOBRE A EDUCAÇÃO MINEIRA - PARTE 2

VERDADE SOBRE A EDUCAÇÃO MINEIRA - PARTE 2


MINAS GERAIS POSSUI A MELHOR EDUCAÇÃO DO 
PAÍS, SERÁ?

Nesta campanha eleitoral o candidato tucano Aécio Neves tem dito que Minas Gerais tem a melhor educação do país e que o Governo Federal do PT é quem diz isso.

Na verdade quem diz isso são os números.

Em primeiro lugar é preciso saber como é calculado o IDEB para entender como essa artimanha de marketing político-eleitoral ganhou o foco do Brasil e as pessoas, acreditam nessa falácia.

Para quem não sabe o IDEB é calculado a partir de dois componentes: taxa de rendimento escolar (aprovação) e as médias de desempenho nos exames padronizados aplicados pelo Inep. Os índices de aprovação são obtidos a partir do Censo Escolar, realizado anualmente pelo Inep. As médias de desempenho utilizadas são as da Prova Brasil (para IDEBS de escolas e municípios) e do Saeb (no caso dos IDEBS dos estados e nacional).

Para resolver uma demanda antiga o Governo de Minas criou um subterfúgio, acabou com a reprovação do Primeiro ao Quinto Ano do Ensino Fundamental e criou o seguinte parâmetro: nos Anos Finais do Ensino Fundamental, para ser reprovado, o aluno, em cinco matérias, precisa ser reprovado em quatro.

Então, em segundo lugar, é preciso analisar que os dados qualitativos do IDEB mineiro são mentirosos e não se referem a prova qualitativa aplicada aos aluno, mas sim do fato de que nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental não há reprovação e que por causa do malabarismo de só reprovar o aluno após várias recuperações e a famosa reclassificação (que empurra o aluno sem saber nada, mesmo que seja faltoso ou não tenha aproveitamento/nota). Ou seja, é muito difícil um aluno ser reprovado em Minas Gerais, logo, a elevação do IDEB se deu na não aprendizagem e na progressão continuada mesclada com a aprovação automática.

Então, temos que ter a ciência de que a educação mineira se encontra um caos na qualidade, uma vez que, se retirado o dado da aprovação dos alunos de um ano para outro o resultado seria lastimável. Quanto mais a escola aprova, maior a sua nota no IDEB.

VERDADE SOBRE A EDUCAÇÃO MINEIRA - PARTE 1

VERDADE SOBRE A EDUCAÇÃO MINEIRA - PARTE 1

Quando falo que os professores da rede estadual precisam dizer ao Brasil o que Aécio representa para a educação, farei algumas considerações:

A questão salarial é apenas a cereja do bolo com o descaso da educação mineira. Os professores e funcionários não possuem estímulos só cobranças por resultados para fortalecer uma mentira eleitoral. 


Os currículos estão desatualizados e são impostos pela secretaria. 

Os professores tem que cumprir aquilo que os gabinetes determinam. Os professores e as escolas estão a mercê de bandidos dia e noite. As escolas são assaltadas, em algumas os fios de eletricidade que foram roubados demoraram 6 meses para cabeça a ser repostos. Escola em casa alugada, escola caindo na cabeça dos alunos. Escola em posto de gasolina. Escola em motel. Alunos aprovados automaticamente até o 6º Ano. Para ser reprovado o aluno em 5 matérias tem que tomar bomba em 3 do ensino fundamental e se ele for faltoso a escola é obrigada a empurrá-lo com a reclassificação. O Ensino Médio emburrece e destoa de todas as redes e programas de ensino no país, não prepara para a vida e nem para o trabalho. Eu acho que o professor que possui curso superior deveria ganhar tanto quanto outros profissionais que tem a mesma graduação, aliás, nesta luta eu estou há 20 anos e me surpreendo quando alguém novo na profissão está satisfeito com o que ganha ou que acha que simplesmente devo fazer a linha ovelha, ficar quietinho para o matadouro. 

Todas as categorias profissionais com nível superior ganham salários maiores, mas enfim... gostaria de ressaltar que quando alguém presta um concurso sabe o salário que vai ganhar, mas também sabe que há uma carreira. E Minas a carreira foi sucateada e um profissional que fez uma especialização, por exemplo, demora 8 anos para receber pela titulação. Essa é a meritocracia de Aécio e do PSDB, desvalorização total do educador e dos profissionais da educação. 

Ainda quero considerar que ao contrário do que alguns pensam, foi o governo do PT que criou o Piso Salarial Nacional do Magistério, o qual exige uma jornada em que 1/3 os professores se dediquem a estudos e ao planejamento escolar ou a reuniões, até hoje muitos estados e municípios não cumprem essa lei e, apesar de o STF ter declarado a constitucionalidade da lei e do piso como vencimento inicial da carreira, as Minas Gerais de Aécio criou um salário chamado de subsídio que extinguiu vantagens como biênios e quinquênios e, como educação não é banco, o prêmio de produtividade pago, mediante a nota dos alunos nas avaliações externas, é pago com 2 anos de atraso e proporcional a nota dos alunos. Não interessa, nesse caso, se os professores possuem especialização, mestrado, doutorado, só a nota dos alunos e se a escola tem uma boa aprovação ao final do ano letivo. 

Finalmente, antes o problema da educação fosse apenas o uso da tecnologia, passa também pela forma em que a tecnologia é trazida a escola, independente de que governo seja. Há alunos que não sabem nem manusear o livro didático, quiçá um dicionário e ainda há aqueles pais que acham que a escola é, sozinha, a responsável pela educação escolar e social dos filhos. Eu não tenho a grande solução, mas a experiência de educação do Aécio para Minas Gerais representam um retrocesso em todas as políticas educacionais discutidas, amplamente, com trabalhadores em educação, com teóricos da educação e com os gestores no Plano Nacional de Educação.

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

NOVAS NOMEAÇÕES UBERLÂNDIA/MG

NOVAS NOMEAÇÕES UBERLÂNDIA/MG

MG 08/10/2014 – Pág. 03 a 05

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o SEPLAG/SEE Nº01/2011, os seguintes candidatos para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/concurso-da-secretaria-deestado-de-educacao-edital-seplag-see-n-01-2011.
Professor De Educação Básica - Nível I - Grau A
ARTE/ARTES
Uberlândia/Uberlândia


Identidade
Nome
Classificação
Vaga
MG11768942
Rafael De Oliveira
18°
E D160485
MG12485837
Marina Vargas Tomaz
19°
E D160484
Educação Física
Uberlândia/Tupaciguara


Identidade
Nome
Classificação
Vaga
MG12521517
Veridiane Dias ParreiraBatista
E D160707
Língua Estrangeira Moderna Espanhol
Uberlândia/Uberlândia


Identidade
Nome
Classificação
Vaga
39936
Maria Laura De Oliveira
E D158795
15566409
Thamara Luciana BorgesFreitas
E D158794
11269026
Thaizze Couto Oliveira
E D158793
MG10492733
Aline Carvalho Lima
E D158792


SOBRE CONTAGENS DE TEMPO - INSCRIÇÃO REDE ESTADUAL

SOBRE CONTAGENS DE TEMPO 

INSCRIÇÃO REDE ESTADUAL -
Não há na legislação a necessidade de certidões de contagem de tempo atuais para a realização de inscrições.

Contudo, em respeito ao artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

segunda-feira, 29 de setembro de 2014

PEC 69/2014: RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL

PEC 69/2014: RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL

Após a queda da Lei 100/2007, julgada pelo STF como inconstitucional, deputados da Assembleia Legislativa tentam aprovar a toque de caixa eleitoral a PEC 69/2014, que possui praticamente o mesmo teor, veja abaixo o parecer da Comissão Especial criada para acelerar a aprovação dela:

PARECER PARA O 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 69/2014

COMISSÃO ESPECIAL

RELATÓRIO

Subscrita por um terço dos membros desta Casa, a proposta de emenda à Constituição em epígrafe “acrescenta artigo à Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição da República”.
Publicada no Diário do Legislativo de 22/8/2014, a proposição foi distribuída a esta Comissão Especial para receber parecer, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso I do art. 111 do Regimento Interno.

FUNDAMENTAÇÃO

Segundo a justificação apresentada pelos parlamentares subscreventes, a proposta visa “resguardar um universo definido de servidores que estabeleceram vínculos jurídicos com o Estado e exerceram regularmente atividades permanentes próprias dos servidores públicos efetivos”.
Ainda segundo a justificativa apresentada,
“sob a ótica da ponderação dos princípios constitucionais, prestigia-se, para este rol definido de servidores, a grande maioria em idade já avançada, o princípio da segurança jurídica, e resguardam-se ainda valores constitucionais de elevada estrutura como a dignidade da pessoa humana, a vida (subsistência) e os efeitos previdenciários correspondentes.”.
No que concerne à iniciativa, a proposta de emenda foi apresentada por um terço dos membros da Assembleia Legislativa, atendendo, assim, ao disposto no inciso I do art. 64 da Constituição do Estado. Além disso, a matéria constante na proposta não foi rejeitada ou havida por prejudicada na sessão legislativa vigente, cumprindo, dessa forma, o disposto no § 5º do citado artigo da Constituição do Estado.
Ademais, afere-se que o conteúdo da proposta de emenda não objetiva abolir ou suprimir as cláusulas pétreas contidas no § 4º do art. 60 da Constituição da República.
A propósito, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição - PEC - nº 422/2014, de autoria do deputado Rodrigo de Castro e outros, que acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A referida PEC, que dispõe sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, tem como pano de fundo o mesmo problema que a proposição em exame enfrenta.
O texto da proposta de emenda à Constituição apresentada a esta Casa Legislativa busca efetivar, inclusive com efeitos previdenciários, os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que ingressaram no serviço público estadual até 5 de novembro de 2007 sem terem prestado o concurso público a que se refere o art. 37 da Constituição da República, estabilizados ou não por efeito do art. 19 do ADCT.
Além disso, a proposta determina que tais servidores passarão a integrar quadro temporário, que será extinto à medida que os correspondentes cargos, empregos e funções públicas vagarem. A proposta também veda nova inclusão ou admissão, a qualquer título, bem como o acesso de tais servidores a quadro diverso ou a outros cargos, empregos e funções.
Sob o prisma da competência legislativa, o parágrafo único do art. 25 da Constituição Federal, assim como seu art. 39, conferem ao Estado membro a competência para dispor sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos.
Com relação ao conteúdo da proposição, o fato é que a matéria envolve a colisão de valores jurídico-constitucionais, especialmente no que tange à segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e o direito à cobertura previdenciária, justificando a atuação do legislador para a sua solução.
Em se tratando de princípios constitucionais, não há como se identificar, em abstrato, a prevalência hierárquica de um deles sobre os demais, o que exige do legislador a ponderação dos valores no caso concreto, resolvendo o conflito aparente das normas.
Sendo assim, a pretensão da proposição em análise é exatamente conferir solução às situações concretas vivenciadas pelos destinatários da norma, harmonizando os valores jurídico-constitucionais de forma a fazer prevalecer os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 4. O poder da Administração, destarte, não é absoluto, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração.
5. Cumprir a lei nem que o mundo pereça é uma atitude que não tem mais o abono da Ciência Jurídica, neste tempo em que o espírito da justiça se apoia nos direitos fundamentais da pessoa humana, apontando que a razoabilidade é a medida sempre preferível para se mensurar o acerto ou desacerto de uma solução jurídica.
6. Os atos que efetivaram os ora recorrentes no serviço público da Assembleia Legislativa da Paraíba, sem a prévia aprovação em concurso público e após a vigência da norma prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no entanto, o transcurso de quase vinte anos tornou a situação irreversível, convalidando os seus efeitos, em apreço ao postulado da segurança jurídica, máxime se considerando, como neste caso, que alguns dos nomeados até já se aposentaram (4), tendo sido os atos respectivos aprovados pela Corte de Contas Paraibana.
7. A singularidade deste caso o extrema de quaisquer outros e impõe a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade vs segurança), não se podendo fechar os olhos à realidade e aplicar a norma jurídica como se incidisse em ambiente de absoluta abstratividade.” (Recurso no Mandado de Segurança nº 24.339/TO; 30/10/2008.)
Por fim, visando adequar a proposição às regras da técnica legislativa, aprimorando a sua redação, sugerimos o Substitutivo nº 1, a seguir redigido.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, opinamos pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2014 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.

SUBSTITUTIVO Nº 1

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1° - Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o seguinte art. 139:
“Art. 139 - Os servidores públicos que não tenham sido admitidos na forma prevista nos incisos II, V e IX doart. 37 da Constituição da República, estáveis ou não por efeito do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, até 5 de novembro de 2007 serão considerados efetivos, inclusive para fins previdenciários, e passarão a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos, funções ou empregos públicos respectivos, proibida nova inclusão ou admissão a qualquer título, assim como o acesso a quadro diverso ou a outros cargos, funções ou empregos.”.
Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 23 de setembro de 2014.