domingo, 31 de agosto de 2014

TRABALHADOR É CONTRA BANCO CENTRAL INDEPENDENTE


TRABALHADOR É CONTRA BANCO CENTRAL INDEPENDENTE
Publicado em Sexta, 29 Agosto 2014 19:50

Na última semana, a CNTE convocou sua categoria para participar do debate eleitoral em curso no país. O convite se deve ao fato de lidarmos, diariamente, com jovens, adultos e responsáveis por milhares de crianças que muitas vezes não dispõem de informações sobre as plataformas de cada candidato, seja à Presidência, seja ao Executivo estadual, e também aos parlamentos federal e estaduais. De modo que a presença dos/as professores/as e dos/as funcionários/as da educação nos 5.570 municípios do país é indispensável para ajudar a esclarecer a sociedade sobre as políticas que interferem no emprego, na renda, nas áreas sociais e, consequentemente, na qualidade de vida da população, a exemplo da temática de independência do Banco Central que adentrou a campanha presidencial.

Conforme anunciado amplamente pela imprensa, os candidatos Aécio Neves e Marina Silva já se manifestaram favoráveis à independência do Banco Central, o que favorece somente os rentistas, em prejuízo do país e da classe trabalhadora.

A política economia no Brasil ainda se ancora - a contragosto dos trabalhadores - no superávit primário, nas metas inflacionárias e no dólar flutuante - o chamado tripé macroeconômico. Pela cartilha neoliberal, o controle da inflação, invariavelmente, deve ocorrer pela contenção dos gastos correntes do governo (arrocho salarial) e pelo aumento da taxa básica de juros (Selic). E qualquer uma dessas políticas de austeridade, mesmo quando tomadas de forma independente, impactam negativamente a economia formal, aumentando o desemprego e diminuindo a renda dos trabalhadores, quando não, cortando “gastos” sociais.

Atualmente, o governo federal detém a prerrogativa expandir seus investimentos e gastos correntes, inclusive de custeio da máquina pública, e a interlocução com o Banco Central visa estabelecer taxas básicas de juros em patamares que não comprometam o mercado de trabalho, especialmente neste momento de crise internacional. Assim, tem se optado pela continuidade do processo de distribuição da renda com garantia do emprego.
Com a autonomia do Banco Central, o Governo não mais poderá interferir sobre os juros, que ficarão exclusivamente à mercê do mercado financeiro, expondo o país aos interesses da classe social mais abastada (banqueiros) e comprometendo a política expansionista do emprego e da renda. Lembremos que juros altos beneficiam rentistas e aniquilam o emprego, além de fazer crescer a dívida pública. Ou seja: a proposta de Banco Central independente se assemelha à condição da raposa que toma conta do galinheiro!

Em tempo: dados do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos comprovam que 93% das categorias de trabalhadores no Brasil tiveram aumento de salário acima da inflação neste primeiro semestre de 2014. E isso revela que os trabalhadores, neste momento de menor desemprego da história do país, estão mais fortes que os patrões nas mesas de negociações. Contudo, com o aumento do desemprego - que certamente ocorre através de juros ao sabor de um Banco Central independente - essa realidade mudará e os patrões voltarão a explorar ainda mais a mão de obra assalariada.

A CNTE entende que, ao anunciar suas propostas, os candidatos precisam explicar as razões e as consequências das mesmas, pois política pública é feita com intencionalidades. E um Banco Central independente visa ampliar o poder do sistema financeiro sobre a economia nacional, fragilizando a produção, o emprego e a renda dos trabalhadores. Portanto, quem opta por essa política, definitivamente, não está do lado dos trabalhadores.


Fonte: http://cnte.org.br/index.php/comunicacao/cnte-informa/1428-cnte-informa-695-29-de-agosto-de-2014/13872-trabalhador-e-contra-banco-central-independente.html

SIND-UTE: NOVA REUNIÃO COM O GOVERNO DO ESTADO


SIND-UTE: NOVA REUNIÃO COM O GOVERNO DO ESTADO

Desde que o governo começou a se reunir com o Sind-UTE/MG este ano, várias demandas da categoria que foram apresentadas pelo Sindicato, ficaram pendentes. A primeira reunião deste semestre estava agendada para o dia 12 de agosto. Foi remarcada para o dia 22 e depois para o dia 28 de agosto. A reunião finalmente aconteceu nesta quinta-feira. A direção do Sind-UTE/MG levantou e apresentou todas as demandas que estavam pendentes. Acompanhe o relato da reunião:

1)    Acerto da progressão na carreira: de acordo com o encaminhamento feito na reunião com o Governo realizada no dia 11 de junho, o acerto da progressão seria feito na folha de pagamento de julho/14, que é recebida em agosto/14 e o pagamento dos valores retroativos, na folha de pagamento de outubro/14, que é recebida em novembro/2014. No entanto, isso não aconteceu. Ao ser novamente cobrado para garantir um direito, que a categoria deveria estar recebendo desde fevereiro deste ano, o Governo afirmou que a progressão de 19.850 servidores efetivos será paga em setembro. E que o retroativo será pago em novembro deste ano.

2)    Férias-prêmio: A Secretaria de Educação cancelou as publicações de gozo de férias-prêmio feitas no início do ano e paralisou a concessão de novos pedidos. Depois do Sindicato cobrar o retorno deste direito, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), apresentou um levantamento indicando que  apenas os servidores próximos da aposentadoria gozaram férias-prêmio. Ficou acertado que o prazo seria reaberto, o que não aconteceu. Além disso, os servidores efetivados que tiveram férias-prêmio publicadas não estão conseguindo gozá-las. O governo reafirmou que os servidores efetivados não gozarão férias-prêmio (o Sind-UTE/MG já está ajuizando ações sobre esse direito negado). Sobre o direito para os servidores efetivos, o governo afirmou que os pedidos feitos até novembro de 2013 serão atendidos a partir de setembro deste ano. Mas será um mês de gozo das férias, mesmo que o servidor tenha pedido os dois meses. Serão 6.203 servidores, excluindo aqueles servidores próximos da aposentadoria, que não entram no percentual de 10% por semestre. Estes têm o direito de gozar férias-prêmio sem a necessidade de cumprimento do percentual. O Sindicato questionou que os números apresentados não estão de acordo com a realidade das escolas. De acordo com a tabela apresentada pela Secretaria de Educação, na Superintendência Regional de Ensino de Ituiutaba, por exemplo, serão 9 professores. Já havíamos denunciado que até o protocolo do pedido estava sendo negado ao servidor. A Secretaria de Educação afirmou que se algum servidor foi impedido de fazer o pedido, a situação será revista. Informou ainda que o período para pedidos para 2015 está aberto até 30 de novembro.

3)    Concurso Público: cobramos o cronograma de nomeações das vagas divulgadas no edital do atual concurso público que, de acordo com a Seplag, seria elaborado no início do semestre. De acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão, as nomeações serão retomadas em setembro.  E reafirmou que o atual concurso será prorrogado e o edital de novo concurso será publicado em novembro. Já reivindicamos que o tempo de serviço seja valorizado.

4)    Organização do quadro da Secretaria de Estado da Educação (mudança de lotação/remoção) e direito do professor de completar o cargo: A Seplag concordou com a reivindicação do Sindicato, mas a Advocacia Geral do Estado não concordou. No dia 31 de julho foi publicada orientação para o protocolo de pedidos até 30 de outubro. No entanto as Superintendências Regionais de Ensino não estão aceitando o protocolo de pedido. O Sind-UTE/MG novamente apresentou a reivindicação. Ela é necessária para corrigir as distorções provocadas pela Secretaria de Educação, ao não nomear para cargo completo e para não punir os que passaram em melhor classificação no concurso e ficaram prejudicados na escolha das vagas. O Governo se comprometeu a rever a negativa.

5)    Ajustamento funcional para os servidores da LC100, licenças e aposentadorias: a orientação verbal que tem sido dada pelas Superintendências Regionais de Ensino para os servidores efetivados pela LC100/07 e que estão em ajustamento funcional é que eles devem voltar às atividades do cargo, sem nova perícia médica. O Sindicato questionou também a situação dos ajustamentos que estão com a perícia vencida e não foi marcada nova perícia. De acordo com a Seplag, o ajustamento funcional, quando vencido, não será prorrogado e o servidor, caso não esteja apto a voltar para o seu cargo, deve procurar a perícia para uma licença médica. Solicitamos que estas orientações sejam encaminhadas por escrito, o que será feito pela Seplag. O Sind-UTE/MG já divulgou o início do ajuizamento das ações para requerer aposentadoria para os servidores efetivados.

6)    Requerimento de desligamento do servidor da Lei Complementar 100: questionamos o envio de requerimento de desligamento que os servidores efetivados estão sendo obrigados a assinar. De acordo com a Seplag, este requerimento só deve ser assinado por quem pretende sair da rede estadual. Questionamos se a assinatura acarretaria punição em designações futuras. O Governo afirmou que não. Solicitamos que isso seja informado por escrito, o que também será feito pela Seplag.

7)    Direito de greve: O Sind-UTE/MG solicitou que não houvesse o corte de ponto e que houvesse a negociação da reposição. Solicitou ainda que o direito de reposição fosse para todos que fizeram a greve. A Secretaria de Educação afirmou que iria negociar a reposição somente ao final do ano. Ficou acertado que a orientação de reposição seria previamente discutida com o Sindicato, o que não aconteceu. Diante dos questionamentos do Sind-UTE/MG, nova orientação será feita com os seguintes encaminhamentos: os servidores da área administrativa terão o direito de reposição, assim como os servidores das Superintendências Regionais de Ensino, a carga horária do conteúdo do professor será reposta, mesmo que a escola tenha funcionado durante a greve, o pagamento do dia reposto seguirá o mesmo fluxo da folha de pagamento do mês. O documento será elaborado de modo a anistiar a falta-greve.



A reunião teve 1 hora e 15 minutos de duração. A próxima reunião será no dia 11 de setembro. O Sindicato já apresentou as seguintes demandas que estão pendentes para discussão nesta reunião: cumprimento do artigo 152 da Lei 7.109, novo processo de inscrição para designação e Resolução do Quadro de Escola, critério para publicação de aposentadoria que, segundo denúncias recebidas pelo Sindicato, está seguindo critério político e não a ordem dos pedidos feitos, a situação de designação dos cargos ASB e ATB, cujo contrato vence em 31/12/14 e a escola tem atendimento em janeiro do ano seguinte, além dos assuntos tratados nessa reunião que ficaram pendentes.

Fonte: http://www.sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php?MENU=1&LISTA=detalhe&ID=6860

UBERLÂNDIA – 126 ANOS. CIDADE EDUCADORA: DESAFIOS, LIMITES E POSSIBILIDADES

UBERLÂNDIA – 126 ANOS.
CIDADE EDUCADORA: DESAFIOS, LIMITES E POSSIBILIDADES

            Estamos há mais de 18 meses do início do governo de Gilmar Machado em Uberlândia o qual assumiu um compromisso dos mais difíceis: a cidade educadora.
         O conceito de Cidades Educadoras começou como um movimento, em 1990,com base no I Congresso Internacional de Cidades Educadoras, realizado em Barcelona, quando um grupo de cidades representadas por seus governos locais, pactuou o objetivo comum de trabalhar juntas em projetos e atividades para melhorar a qualidade de vida os habitantes, a partir da sua participação ativa na utilização e evolução da própria cidade e de acordo com a carta aprovada das Cidades Educadoras. Mais tarde, em 1994, o movimento foi formalizado como o III Congresso Internacional em Bolonha.
         Para uberlandenses e uberlandinos os princípios de uma cidade educadora ainda não estão claros, ainda mais numa cidade em que as frases motivadoras da gestão pública estão ligadas a obras e aos fazer obras.
         A cidade educadora tem como princípios:

ü Trabalhar a cidade como grande espaço educador;
ü Trabalhar a escola como espaço comunitário;
ü Aprender na cidade, com a cidade e com as pessoas;
ü Valorizar o aprendizado vivencial;
ü Priorizar a formação de valores

         Sabedores desses princípios entendemos o tamanho dos desafios, porque não basta apenas os cidadãos e cidadãs do município conhecê-los, eles tem que se envolver nessa mudança de paradigmas, mudança essa em que a escola e a educação ocupam um lugar central.
         A diversidade é inerente às cidades atuais e prevêse que aumentará ainda mais no futuro. Por esta razão, um dos desafios da cidade educadora é o de promover o equilíbrio e a harmonia entre identidade e diversidade, salvaguardando as contribuições das comunidades que a integram e o direito de todos aqueles que a habitam, sentindose reconhecidos a partir de sua identidade cultural.
         Conforme Colomer

somos as pessoas físicas que compartilham um território e uma cultura urbana: as construções e demais elementos da paisagem urbana, as instituições ou pessoas jurídicas, as ideias e conceitos, os valores e símbolos, os instrumentos e as técnicas que formam nossa experiência coletiva, a memória dos fatos compartilhados e o projeto de futuro que estamos construindo”. COLOMER (1999, p.18)

         Assim, o limite da cidade educadora é a própria cidade e a falta de se sentir parte dela de cada indivíduo.
         A medida em que cada cidadão toma consciência de sua importância no espaço urbano e  consegue entender a vida urbana também, como uma luta solidária para combater o sofrimento e a desigualdade e para conseguir uma maior coesão social será possível em uma sociedade democrática e cada vez mais solidária.
         Os limites só se tornarão possibilidades quando o poder público promover campanhas educativas e informativas de forma a mobilizar as pessoas para se envolver nesse projeto.
         A cidade educadora não é um projeto de obras é um projeto multidimensional de convivência e de relações baseadas no respeito, no tratamento positivo da diferença, na informação e na participação.
         Portanto é um processo coletivo a ser construído e reconstruído assim como a paisagem urbana e suas constantes mudanças, valorizando o lugar nas dimensões históricas, geográficas culturais e sociais.

Referências
Associación Internacional de Ciudades Educadoras. Carta de Ciudades Educadoras, Barcelona 1990
COLOMER, Jaume. La Ciudad Educadora: Conceptos, Estratégias e Acciones. Palestra proferida no 1º Encontro Brasileiro de Cidades Educadoras em 7, 8 e 9 de outubro de 1999. In: documento organizado pela prefeitura de Porto Alegre, SMED


Para saber mais
Título:  A Cidade Educadora
Autora:  Maria Belén Caballo Villar
Editora: Piaget.

Título: Cidade educadora - princípios e experiências Vol. 1
Autores : Paulo Roberto Padilha e Moacir Gadotti
Editora: Cortez

Título: Cidade Educadora a Experiência de Porto Alegre
Autores: Leslie Toledo, Maria Luiza Rodrigues Flores, Marli Conzatti

Editora: Cortez Editora

quinta-feira, 21 de agosto de 2014

Justiça Federal determina que os servidores efetivados devem ser atendidos pelo estado de Minas Gerais e não pelo INSS

JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA QUE OS SERVIDORES EFETIVADOS DEVEM SER ATENDIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E NÃO PELO INSS

Na reunião do dia 28/07/14, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), informou às entidades sindicais presentes, que o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores efetivados referentes aos meses de abril, maio e junho de 2014, já haviam sido pagos ao INSS, tendo em vista a publicação do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 100/07.

A partir de então, a perícia médica do estado de Minas Gerais passou a encaminhar todos os servidores que se encontravam em gozo de licença-médica com prazo superior à de 15 (quinze) dias, bem como os que de ajustamento funcional, para serem periciados perante o INSS.

A perícia médica do INSS, sob a alegação que os servidores efetivados pela LC 100/07 não são segurados ao Regime Geral de Previdência Social e que a incapacidade desses servidores se deu antes de 01/04/2014, passou a indeferir a concessão de benefícios previdenciários a esses servidores.

Então, o estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em face do INSS, sob o número 0058770-76.2014.4.01.3800 perante a 3ª Vara Federal, com pedido de liminar, para que o INSS imediatamente reconhecesse os agentes públicos alcançados pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da LC 100/07 como segurados, bem como que analisasse os requerimentos de prestações previdenciárias feitos por esses servidores, considerando, inclusive para fins do período de carência, o tempo realizado junto ao governo de Minas Gerais.

Entretanto, diante do “caos” instaurado pelo governo de Minas Gerais, especialmente quanto aos servidores efetivados que se encontram com problemas de saúde e sem o devido atendimento, o Sind-UTE/MG se reuniu com o Ministério da Previdência e da Assistência Social em Brasília, no dia 11 de Agosto, para tentar resolver os problemas de indeferimento na concessão de benefícios previdenciários a esses servidores.

Após a reunião do dia 11/08, foi publicado o indeferimento da liminar na Ação Civil Pública que o Estado moveu contra o INSS, nos seguintes termos:
“Em que pesem as comprovadas dificuldades enfrentadas pelos servidores atingidos pela ADI 4.786 na obtenção dos mais variados benefícios previdenciários junto ao INSS, entendo que a Autarquia Previdenciária não está obrigada a deferí-los. Ou seja, a recusa do INSS revela-se legítima e jurídica.
(...)
No caso, os servidores estavam atrelados ao Regime Próprio em razão de dois fundamentos distintos. Primeiro, porque a legislação estadual já os considerava como filiados ao Regime Próprio, com o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ao IPSEMG (Lei Estadual n. 12.278/96, art. 2º).
Segundo, porque em processo judicial, extinto por transação entre as partes, o Estado, a União e o INSS concluíram que os servidores da Lei Complementar Estadual n. 100/2007 seriam submetidos ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.
Ora, o Estado de Minas Gerais integrou aquele documento e anuiu com seus termos. O acordo restou homologado judicialmente pelo STJ, em 18 de agosto de 2010, surtindo de lá para cá efeitos jurídicos válidos, imediatos e compulsórios. (Resp. 1.135.162-MG) (fls.334/335).
(...)
Desta forma, tenho o entendimento, de que mesmo após a decisão do STF na ADI 4.786, compete ao Estado de Minas Gerais, ainda hoje, manter os servidores da LC n. 100/2007 inscritos no Regime Próprio, outorgando-lhes, a tempo e modo, as devidas prestações previdenciárias, até o encerramento do prazo estabelecido pelo STF.
Assim, pelas razões acima deduzidas, o provimento liminar requerido pelo Estado de Minas Gerais ressente-se de plausibilidade jurídica, motivo pelo qual indefiro-o.”
Após a decisão acima, o Sind-UTE/MG reuniu, novamente, nessa segunda-feira (18/08/14), com os representantes do Ministério da Previdência e da Assistência Social em Brasília, e foi informado que competirá ao estado de Minas Gerais manter os servidores da LC n. 100/2007 inscritos no Regime Próprio de Previdência, outorgando-lhes, a tempo e modo, as devidas prestações previdenciárias. Ainda, foi esclarecido que já foi encaminhado Comunicado às Agências da Previdência do Estado de Minas Gerais com estas orientações quanto a todos os servidores alcançados pela declaração de inconstitucionalidade da LC 100/07.
De qualquer forma, o Ministério da Previdência e da Assistência Social, após negociação com o Sind-UTE/MG, informou que, acaso a decisão na Ação Civil Pública seja modificada, não será exigido do servidor efetivado a carência para o gozo dos benefícios previdenciários.
Importante destacar que apesar da Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão ter informado na reunião do dia 28 de Julho que estava em processo de negociação com o INSS, o Sind-UTE/MG foi informado pelos representantes do Ministério da Previdência e da Assistência Social que não houve qualquer procura por parte do governo de Minas Gerais para tentar solucionar os problemas dos servidores efetivados.

Orientamos: caso o servidor efetivado não seja atendido pela perícia médica do Estado ou tenha qualquer direito previdenciário negado pelo governo de Minas Gerais deverá, imediatamente, informar ao Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG através das subsedes, do telefone (31) 3481-2020 ou por email juridico@sindutemg.org.br, para os devidos encaminhamentos.

Fonte: http://www.sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php?MENU=1&LISTA=detalhe&ID=6823 


terça-feira, 5 de agosto de 2014

LEI 100: AJUSTADOS SÃO ABANDONADOS.

LEI 100: AJUSTADOS SÃO ABANDONADOS.

         Mais uma vez os trabalhadores em educação ficam abandonados pelo Governo de Minas. Agora amparado pela decisão do STF, o governo de Minas afirma que os ajustados devem recorrer ao INSS e se submeter a perícia desse órgão.
        Ressalto que o benefício pode ser negado, principalmente se o INSS entender que o servidor não tem ainda 1 ano de contribuição, o que fará com que muitos servidores sejam obrigados a retornarem às atividades na escola.

Segue abaixo a orientação da SEPLAG:

Segue abaixo orientação repassada pela SCPMSO relativo a Ajustamento Funcional - Servidor da antiga Lei 100:

A partir de 01.04.2014 a condição de ajustado deixou de existir para servidor da antiga Lei 100. Esse servidor passou a ser regido pelo RGPS e portanto terá que seguir as regras do INSS. É sabido que apesar da decisão ter sido promulgada em 01.04.2014 muitos servidores ainda permanecem com a situação inalterada (na função de ajustado). É imprescindível que todos tenham ciência que a situação desse servidor será resolvida no órgão de origem não cabendo a perícia médica tomar nenhuma providência.  

Considerando a definição de que ao servidor efetivado da lei 100 não serão concedidos benefícios exclusivos de servidores efetivos e que eventuais benefícios concedidos anteriormente a 01.04.2014 serão mantidos apenas até a data final de concessão, repassamos as seguintes diretrizes em relação ao ajustamento funcional:

 a)      Ajustamentos funcionais vencidos em data anterior a 01.04.2014 e que não passaram por nova junta pericial serão automaticamente prorrogados pela SCPMSO até 01.04.2014;

b)      Ajustamentos funcionais concedidos após 01.04.2014 serão revistos pelas diversas unidades de perícia, devendo o servidor nessa situação solicitar uma perícia na regional a que é vinculado para regularização da situação;


c)       Ajustamentos que vencerem após 01.04.2014 não serão mais prorrogados pela SCPMSO, uma vez que se trata de benefício exclusivo de servidor efetivo.

Como vêem, a situação de abandono do servidor é visível.

E ai Aécio não vai opinar sobre este caso?
E ai Anastasia não vai opinar sobre este caso?

A única forma de solução, no Regime Geral de Previdência Social, RGPS seria se o governo de Minas quitasse sua dívida milionária com o INSS e resolvesse, assim, a vida dos servidores, contudo o estado conta com uma ação na justiça para, mais uma vez, enrolar os trabalhadores mineiros.

domingo, 13 de julho de 2014

A maravilha do Choque de Gestão Tucano: MG deve quase R$20 bilhões de empréstimos. #SQN

A maravilha do Choque de Gestão Tucano: MG deve quase R$20 bilhões de empréstimos. #SQN

Na semana passada o executivo mineiro sancionou dois novos projetos que autorizam a contratação de empréstimos que somam R$ 200 milhões; dívida compromete capacidade de investimento do estado, diz Fernando Pimentel

Belo Horizonte (9 de julho) – Os pedidos de empréstimos do governo de Minas com bancos privados e instituições de fomento, a maioria estrangeiros, somaram quase R$ 20 bilhões até junho deste ano. Ao todo, são 39 leis que autorizaram o Executivo a contratar esses valores nos últimos 12 anos.
Desse montante, mais de R$ 16 bilhões já teriam sido contratados. Dois novos projetos foram sancionados pelo Executivo na semana passada: um de US$ 50 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e outro de 30 milhões de euros com a agência alemã KFW.
A política de contratação de empréstimos coloca em xeque o “choque de gestão”. Com um endividamento aumentando nos últimos 12 anos, o déficit zero não foi alcançado. Pelo contrário, Minas se tornou o segundo estado mais endividado do país, com uma dívida consolidada de R$ 79 bilhões em 2013.
Já a receita corrente líquida foi de R$ 43 bilhões. A média de juros desses empréstimos é de 3% e o período de carência é de cinco anos. Já o fim do contrato pode variar entre 15 e 25 anos. A situação chegou a ponto de o Executivo usar um fundo de pensão em 2013 para pagar gastos com aposentados. Para o candidato ao governo de Minas, Fernando Pimentel (PT), falta ao governo estadual um projeto para sanear as finanças públicas.
“Precisamos de uma solução duradoura para a dívida pública do estado e não de soluções paliativas. Não há problema em buscar empréstimos, isso faz parte da gestão financeira e orçamentária do estado. Mas não podemos recorrer a financiamentos, numa escalada tal, que torne a nossa economia a segunda mais endividada do país e comprometa a nossa capacidade de investimento, que é o que está acontecendo”, questionou.
Em entrevista nesta quarta-feira, Pimentel também alertou para a falta de recursos em setores vitais como transportes e saúde, causando transtornos à população. “Não há recursos para construção de hospitais e para a pavimentação de rodovias. Muitas obras estão paradas ou andando lentamente. Vimos o exemplo do Caminhos de Minas, que só cumpriu 0,5% dos mais de 8 mil quilômetros de estradas prometidos”, ressaltou.
De acordo com ele, a situação não é diferente na área de segurança pública, onde faltam recursos para equipar as policias civil e militar. Segundo Pimentel, as prefeituras estão bancando a compra e a manutenção de viaturas porque o estado não consegue assumir a sua responsabilidade.
“É como se o estado tivesse caído na armadilha do cheque especial e do pagamento mínimo do cartão de crédito. Vive no rotativo. O que se arrecada não é suficiente para pagar a dívida e permitir investimentos básicos. O estado não consegue cumprir o mais básico”, apontou.
O petista afirmou ainda que os mineiros precisam de um governador com competência e história para fazer mais e melhor pelo estado. “Quero ser esse governador. Colocar as nossas contas no azul, como fiz na Prefeitura de Belo Horizonte, e melhorar, de verdade, a vida das mineiras e dos mineiros.”

Dívida da Cemig

O governo de Minas utilizou um total de R$ 4 bilhões para quitar parte do que devia à Cemig. A troca de dívidas, porém, não teria sido um bom negócio, segundo a coordenadora da ONG Auditoria Cidadã, Maria Eulália Alvarenga. “Inicialmente a dívida era de R$ 600 milhões, no final de 2011 foi para R$ 5 bilhões, então multiplicou mais de nove vezes”, disse.
De acordo com ela, o governo realizou uma troca de dívidas, ao pegar os empréstimos com os bancos privados e instituições de fomento. O problema é que os empréstimos não foram suficientes para quitar todo o débito.
“Eles trocaram por uma dívida externa que onera nossa balança de dólar. Primeiro essa dívida não é transparente, pois ninguém consegue explicar como ela multiplicou nove vezes nesse período. Segundo, trocar a dívida interna por uma externa é um grande prejuízo para o povo mineiro já que esses contratos têm uma série de condicionantes”, declarou Alvarenga.