sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Sind-UTE/MG cobra 13º de trabalhadores que estão em licença médica

Sind-UTE/MG cobra 13º de trabalhadores que estão em licença médica

O Sind-UTE/MG tem recebido vários questionamentos sobre a ausência do pagamento da 1ª parcela do 13º Salário (gratificação natalina) dos servidores, ex-efetivados pela Lei Complementar nº 100/07, que foram reintegrados pelo Estado de Minas Gerais e se encontram em tratamento de licença médica perante o IPSEMG.
O 13º salário (gratificação natalina) é um direito do trabalhador que foi instituído pela Lei Federal nº 4090, de 13/07/1962 e regulamentado pelo Decreto nº 57.155/65. Ainda, o direito ao 13º salário restou assegurado pela CF/88 que dispõe:

Art. 7º  - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

A gratificação natalina corresponde ao pagamento de 1/12 (um doze avos) correspondente da remuneração do trabalhador por mês trabalhado.
No caso dos servidores, ex-efetivados pela LC 100/07, que se encontram em tratamento de saúde perante o IPSEMG, o Estado é o responsável pelo pagamento dos salários desses servidores e, inclusive, faz o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a remuneração da licença médica para fins de aposentadoria e pensão, conforme estabelece a Lei Complementar nº 138/2016, regulamentada pelo Decreto 47.000/16. 
Vejamos a disposição contida nos §§1º e 5º do art. 1º da Lei Complementar nº 138/2016:

Art. 1º
[...]
§ 1º Quando licenciado para o tratamento de saúde nos termos do caput, o beneficiário perceberá o valor equivalente à última remuneração recebida antes do desligamento.
[..]
§ 5º Incidirá a contribuição previdenciária sobre a remuneração da licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, garantindo-se o cômputo do tempo de contribuição correspondente para fins de aposentadoria e pensão.

Todos os servidores públicos, independentes da forma de provimento no serviço público, e que possuem vínculo com o Estado de Minas Gerais, possuem o direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário).

A Administração Pública Estadual não pode conferir tratamento diferenciado aos seus servidores, escolhendo “a quem paga ou não” o 13º salário, sob pena de ferir os princípios da legalidade e moralidade administrativa ao qual está adstrita.

O pagamento do 13º salário (gratificação natalina) é direito do trabalhador. Todo trabalhador adquire o direito ao 13º salário, a partir de 15 dias de trabalho, integrais ou proporcionais relativas ao período em que trabalhou no ano. De tal direito não se exclui o servidor público, independente da forma de provimento do cargo existente entre ele e o ente público.

Diante desta realidade, o Sind-UTE/MG apresentou a reivindicação ao Governador do Estado, Fernando Pimentel, em reunião realizada no dia 19 de dezembro para que o 13º seja pago aos trabalhadores que se encontram amparados pela Lei Complementar 138/16 e estão em licença de saúde.  Também já havia feito a mesma solicitação ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. 

Segundo Publicação da Coordenadora Geral do Sind-UTE, Beatriz Cerqueria, o pagamento será no dia 04/01/2017.


Secretaria irá implantar novo sistema de designação em 2017


Secretaria irá implantar novo sistema de designação em 2017

Iniciativa foi anunciada em entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (21/12), na Cidade Administrativa
A secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo, anunciou na manhã desta quarta-feira (21/12), em entrevista coletiva que, em 2017, o processo de designação de profissionais interessados em atuar na rede estadual de ensino será feita de forma online. A previsão é que no próximo ano, sejam designados cerca de 120 mil profissionais para atuar na rede estadual.
“Para 2017, o que nós estamos tentando fazer é melhorar os processos. É dar transparência, efetividade e garantir que o Estado inteiro possa acompanhar o que está acontecendo nas escolas e fortalecer os sistemas de gestão escolar. O processo de designação é um dos produtos desse processo de transformação da gestão. Queremos usar a tecnologia para apoiar pedagogicamente e fortalecer as escolas”.
Sistema será implantado em 2017. Foto: Geanine Nogueira
O novo sistema teve como inspiração o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Ministério da Educação (MEC), e será, inicialmente, utilizado pelos profissionais que desejam atuar como Analista de Educação Básica (AEB); Analista Educacional/Inspetor Escolar (ANE/IE); Assistente Técnico de Educação Básica (ATB); Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB); Especialista em Educação Básica (EEB) – Orientador Educacional ou Supervisor Pedagógico; e Professor de Educação Básica (PEB) / regente de turma.
“Para os cargos que têm uma carga horária em bloco, nós vamos fazer, pela primeira vez na história, um processo de designação a distância e online. Ele será baseado na inscrição já realizada. Será oferecido a cada um desses servidores interessados uma listagem que apresentará as vagas em cada localidade, em cada escola e nos turnos em que elas estão disponíveis. Seguindo as regras, que nós divulgaremos nos próximos dias, o candidato deverá entrar no sistema e indicar a escola na qual ele quer pleitear uma vaga de forma que a gente possa designá-lo a distância”, conta o subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, Antonio David de Sousa Junior.
Até 2016, os candidatos interessados em concorrer a uma vaga de designado na rede estadual de ensino tinham que participar do processo de designação presencial, o que trazia muitos transtornos, como pontua Antonio David. “Eles tinham que ir presencialmente em busca de uma vaga e isso trazia enormes transtornos e muitas dificuldades, porque a oferta das vagas era colocada de uma vez só e de maneira geral. O candidato ficava pra lá e pra cá e às vezes tinha que se deslocar de um município para outro. isso trazia muitas dificuldades”, conclui.
Em 2017, os professores regentes aula ainda terão que participar do processo de designação presencial, mas a Secretaria já estuda uma forma de inseri-los no sistema de designação a distância. “Os professores regentes de aula têm a carga horária passível de ser fragmentada. Essa complexidade nos impede neste momento de fazer com que eles estejam inseridos nesse processo. Para estes casos, será a designação presencial como foi nos últimos anos”.
Inscritos no processo de designação 2017
Com inscrições realizadas entre os dias 21 de novembro e 07 de dezembro, o cadastro recebeu um número recorde de inscritos: foram 1.117.996 inscrições de 564.628 candidatos interessados a pleitear vagas de designação na rede estadual de ensino. Desse total, 34% dos inscritos fizeram uma inscrição, 14% fizeram duas inscrições e 45% concluíram três inscrições. Também tiveram candidatos que fizeram o cadastro no site, mas não fizeram nenhuma inscrição. Esse número representa 7% do total de inscritos.
Coletiva foi realizada nesta quarta-feira. Foto: Geanine Nogueira
Balanço 2016
Na coletiva, também foi apresentado o balanço das ações realizadas em 2016. No último ano, por meio da Educação Integral, 147.918 estudantes foram beneficiados com atividades no contraturno escolar e 1.684 escolas estaduais abertas aos finais de semana. Os jovens também foram atendidos com Cursos de Qualificação Profissional, ao todo 35.769 estudantes foram contemplados.
Em 2016, também foi criado um grupo de trabalho para discutir a temática “Direitos Humanos, Diversidade e Inclusão Social, como explica, Macaé Evaristo. “É um grupo que articula diferentes instituições, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. O objetivo é que a gente possa ter uma atuação mais articulada. Acho que têm alguns princípios que precisam ser compartilhados para que a gente não tenha pessoas atuando de maneira descoordenada. Temos todos de zelar por todos que estão no ambiente escolar”.
Promover a valorização dos profissionais da educação, por meio da ampliação gradativa do número de profissionais com vínculos efetivos e, consequentemente, reduzindo o número de profissionais com vínculos precários; revitalizar as carreiras do grupo de atividades de educação e diminuir do passivo de aposentadorias também foram ações realizadas nos últimos dois anos.
Entre os anos de 2015 e 2016, foram publicados 37.051 atos de nomeações e 26.100 aposentadorias. Do total de aposentadorias, 10.081 são referentes aos ex-Lei 100. Em relação às progressões, foram publicadas 42.684 em 2016 e realizadas 52.807 promoções nos últimos dois anos.