LEI 100: AJUSTADOS SÃO ABANDONADOS.

LEI 100: AJUSTADOS SÃO ABANDONADOS.

         Mais uma vez os trabalhadores em educação ficam abandonados pelo Governo de Minas. Agora amparado pela decisão do STF, o governo de Minas afirma que os ajustados devem recorrer ao INSS e se submeter a perícia desse órgão.

        Ressalto que o benefício pode ser negado, principalmente se o INSS entender que o servidor não tem ainda 1 ano de contribuição, o que fará com que muitos servidores sejam obrigados a retornarem às atividades na escola.

Segue abaixo a orientação da SEPLAG:

Segue abaixo orientação repassada pela SCPMSO relativo a Ajustamento Funcional - Servidor da antiga Lei 100:

A partir de 01.04.2014 a condição de ajustado deixou de existir para servidor da antiga Lei 100. Esse servidor passou a ser regido pelo RGPS e portanto terá que seguir as regras do INSS. É sabido que apesar da decisão ter sido promulgada em 01.04.2014 muitos servidores ainda permanecem com a situação inalterada (na função de ajustado). É imprescindível que todos tenham ciência que a situação desse servidor será resolvida no órgão de origem não cabendo a perícia médica tomar nenhuma providência.  

Considerando a definição de que ao servidor efetivado da lei 100 não serão concedidos benefícios exclusivos de servidores efetivos e que eventuais benefícios concedidos anteriormente a 01.04.2014 serão mantidos apenas até a data final de concessão, repassamos as seguintes diretrizes em relação ao ajustamento funcional:

 a)      Ajustamentos funcionais vencidos em data anterior a 01.04.2014 e que não passaram por nova junta pericial serão automaticamente prorrogados pela SCPMSO até 01.04.2014;

b)      Ajustamentos funcionais concedidos após 01.04.2014 serão revistos pelas diversas unidades de perícia, devendo o servidor nessa situação solicitar uma perícia na regional a que é vinculado para regularização da situação;

c)       Ajustamentos que vencerem após 01.04.2014 não serão mais prorrogados pela SCPMSO, uma vez que se trata de benefício exclusivo de servidor efetivo.

Como vêem, a situação de abandono do servidor é visível.

E ai Aécio não vai opinar sobre este caso?

E ai Anastasia não vai opinar sobre este caso?

A única forma de solução, no Regime Geral de Previdência Social, RGPS seria se o governo de Minas quitasse sua dívida milionária com o INSS e resolvesse, assim, a vida dos servidores, contudo o estado conta com uma ação na justiça para, mais uma vez, enrolar os trabalhadores mineiros.