Política remuneratória de
servidores é aprovada em 1º turno
15 de Dezembro de 2011
O
Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião
Extraordinária da noite desta quinta-feira (15/12/11), em 1º turno, o Projeto
de Lei (PL) 2.571/11, do governador do Estado, que estabelece diretrizes e
parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e fixa data
anual de aplicação. A proposição foi aprovada na forma do Substitutuivo nº 2,
com a emenda nº 7, apresentada em Plenário, e a emenda nº 11 e a subemenda nº 1
à emenda nº 6, da Comissão de Administração Pública.
A
proposição prevê os instrumentos de aplicação da política e as condições e os
limites fiscais a serem observados na fixação do montante de recursos a ela
destinados. Em seu artigo 7º, estabelece que os recursos financeiros serão
utilizados para pagamento dos seguintes instrumentos da política remuneratória:
revisão geral de remuneração; progressão e promoção do servidor, na forma estabelecida
na lei de criação da respectiva carreira; concessão de Adicional de Desempenho
(ADE); concessão de adicionais; gratificações vinculadas ao cargo efetivo;
concessão, a qualquer título, de novas vantagens, gratificações, adicionais,
aumento ou reajuste de vencimento básico de cargos efetivos, e dos proventos de
aposentadoria e de reforma; aceleração do desenvolvimento do servidor na
carreira por meio da promoção por escolaridade adicional; alteração de
estrutura de carreira que implique aumento de remuneração; reajustes
específicos; e concessão de abonos eventuais.
O
artigo 5º do projeto, no entanto, dispõe que a ausência de limite para a
despesa total com pessoal do Executivo, e a ausência de variação nominal da
receita tributária positiva, acarretará a não aplicação dos recursos
financeiros na implementação dos instrumentos da política remuneratória, quais
sejam: revisão geral de remuneração; concessão, a qualquer título, de novas
vantagens, gratificações, adicionais, aumento ou reajuste de vencimento básico
de cargos efetivos, e dos proventos de aposentadoria e de reforma; aceleração
do desenvolvimento do servidor na carreira por meio da promoção por
escolaridade adicional; alteração de estrutura de carreira que implique aumento
de remuneração; reajustes específicos; e concessão de abonos eventuais. A
aplicação da política remuneratória fica, portanto, condicionada ao aumento da
arrecadação do Estado.
Servidores
têm reajuste salarial em outubro e abril
Em
seus artigos 8º e 9º, o projeto prevê reajustes salariais de 5%, em outubro de
2011 e em abril de 2012, para as carreiras que especifica, aplicando-se,
também, aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à paridade.
Em
seu artigo 13, altera o artigo 8º da Lei 18.710, de 2010, que passa a dispor
que o Poder Executivo, atendendo à conveniência do serviço público, poderá
reduzir em até 25%, nos termos de regulamento, a jornada de trabalho dos
servidores que venham a desempenhar suas funções na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo de Almeida Neves.
Data-base
- O projeto fixa o dia 1º de outubro
de cada exercício como a data-base para a concessão do reajuste geral do
vencimento dos servidores. Segundo o relator da matéria, a fixação da data base
é uma luta histórica dos servidores públicos estaduais, tendo em vista que,
embora a Carta Federal tenha assegurado tal direito, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, este preceito não tem sido cumprido devido à ausência da
iniciativa de lei fixando a revisão.
Proposição
sofre alterações durante a tramitação
O
projeto foi aprovado na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, que promove diversas modificações ao texto original.
Entre elas acrescenta cinco emendas encaminhadas pelo governador, sendo que
três delas tratam da incorporação da Gedama e da Gedima, gratificações
recebidas por servidores do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Instituto
Mineiro de Agropecuária, respectivamente. Segundo o governador, as emendas têm
como objetivo promover ajustes à legislação de pessoal em vigor, com o objetivo
de reduzir as distorções entre as carreiras do Executivo. Pela exposição de
motivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a emenda nº
1 assegura novo posicionamento para técnicos universitários e técnicos de saúde
da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de
Montes Claros (Unimontes). O objetivo é permitir o ingresso e a retenção de
profissionais mais qualificados no desempenho de funções que exigem formação
técnica.
A
emenda nº 2 cria gratificação para servidores que ministrarem programas de
qualificação ou participarem da preparação de concursos públicos. O objetivo da
Seplag é permitir a remuneração, em caráter extraordinário, de atividades fundamentais
para a implementação da política de desenvolvimento dos servidores e para a
realização de concursos públicos.
A
emenda nº 3 garante o reposicionamento dos assistentes técnicos de hematologia
e hemoterapia, com o objetivo de corrigir distorções na carreira desses
servidores da Fundação Hemominas. A emenda nº 4 concede reajuste escalonado
para agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativo. O aumento
será de 5% em dezembro de 2012, 5% em dezembro de 2013 e 4,21% em dezembro de
2014.
A
emenda nº 5 assegura piso salarial de um salário mínimo para servidores do
Executivo que cumprem jornada de trabalho de 40 horas semanais. Por fim, a
emenda nº 6 revoga dispositivo que prevê a dedução dos valores da Gedima,
gratificação recebida pelos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA). O objetivo é permitir que os reajustes salariais e progressões na
carreira signifiquem aumentos reais para a categoria.
O
novo texto também incorpora parcialmente sugestão de emenda apresentada pelo
deputado Neider Moreira (PSD), na parte que revoga o parágrafo 4° do artigo 6°
da Lei 17.351, de 17 de janeiro de 2008, além de adequar o projeto à técnica
legislativa. O dispositivo (parágrafo 4° do artigo 6° da Lei 17.351) a ser
revogado prevê que serão deduzidos da Gedama os valores acrescidos à
remuneração do servidor a partir de 1º de outubro de 2007, em virtude de
reajuste do vencimento básico, alteração do posicionamento ou concessão de
vantagem pecuniária de caráter permanente.
Ipsemg – O Substitutivo acata outras propostas de emendas
encaminhadas pelo governador, como a criação de 183 funções gratificadas no
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg),
sendo 32 de regulação da assistência à saúde (FGR) e 151 de auditoria (FGA),
para reestruturar a equipe que faz auditoria nas contas hospitalares da
autarquia.
As
funções gratificadas, regulamentadas em decreto, serão exercidas por servidores
públicos da União, estados e municípios aprovados em processo seletivo e
designados por ato do presidente do Ipsemg. Os ocupantes dos novos cargos
exercerão atividades de controlar, avaliar, regular e auditar aproximadamente
320 mil contas hospitalares e ambulatoriais executadas mensalmente e
apresentadas para faturamento e pagamento. Para
promover a reestruturação da equipe de Regulação e Auditoria do Ipsemg, a emenda proposta altera a Lei Delegada 175, de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo.
promover a reestruturação da equipe de Regulação e Auditoria do Ipsemg, a emenda proposta altera a Lei Delegada 175, de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Outra
mudança incorporada ao texto é a realização de reunião do Comitê de Negociação
Sindical antes da implementação da política remuneratória.
Segundo relatório da FFO, o impacto orçamentário dos reajustes propostos no PL 2.571/11 será de R$ 132,89 milhões em 2011 e de R$ 137,4 milhões em 2012. Já as emendas do governador incorporadas ao substitutivo nº 2 vão gerar impacto de R$ 32 milhões em 2012 e de R$ 60,7 milhões em 2013. O parecer também esclarece que a despesa com pessoal do Poder Executivo está abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e
permanecerá dentro desse limite, mesmo se for considerado o impacto da aprovação do PL 2.571/11.
Segundo relatório da FFO, o impacto orçamentário dos reajustes propostos no PL 2.571/11 será de R$ 132,89 milhões em 2011 e de R$ 137,4 milhões em 2012. Já as emendas do governador incorporadas ao substitutivo nº 2 vão gerar impacto de R$ 32 milhões em 2012 e de R$ 60,7 milhões em 2013. O parecer também esclarece que a despesa com pessoal do Poder Executivo está abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e
permanecerá dentro desse limite, mesmo se for considerado o impacto da aprovação do PL 2.571/11.
Emendas
- O projeto recebeu 11 emendas de
Plenário, das quais três foram acatadas. As mudanças sugeridas têm por
finalidade possibilitar que os servidores das carreiras que especifica optem
pela redução da jornada de trabalho, com redução proporcional de vencimentos,
desde que no interesse da Administração; inclui no anexo V da Lei Estadual n°
19.837, de 2011, o item V.5, para sanar erro material constatado na norma; e
adequa a nova redação apresentada ao caput do artigo 10 da Lei 13.166, de 1999,
que passa a vigorar dessa forma: “mediante a apresentação de certidão de
trânsito em julgado da sentença, os valores dos honorários arbitrados serão
pagos pelo órgão competente, no prazo de um mês, observada a ordem de
apresentação das certidões”.
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