1) SEM DEMOCRACIA EM MINAS:
Aécio e as leis delegadas
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse ontem ao PIG Folha do PSDB que o governo Dilma começou de forma “autoritária” sua relação com o Congresso Nacional..”É lamentável que um governo comece sua relação tentando solapar uma prerrogativa constitucional do Legislativo”
Oras, oras. Aécio foi o governador que mais utilizou as Leis Delegadas. Recorde histórico no Brasil. Agora Aécio fala em respeito ao Legislativo?
Aécio é até agora o recordista na emissão de leis delegadas em Minas.
2) FIM DO BOLSA FAMÍLIA
O senador demo-tucano Aécio Neves (PSDB/MG) sugeriu acabar com o Bolsa-família no formato atual.
Ele declarou ao jornal Estadão:
“A questão do Bolsa Família acaba com os prefeitos que querem intermediar as políticas sociais e ficam de fora”.
Essa história de “querer intermediar…” é o tipo de coisa que mais dá trabalho à Polícia Federal, e a CGU (Controladoria Geral da União), em escândalos de corrupção com verbas repassadas.
Vejam um exemplo dessa “intermediação ” com o programa ” Renda Cidadã”
3) GOVERNO DE MINAS USA PROVA INSTITUCIONAL PARA ATACAR O GOVERNO FEDERAL, LULA, DILMA E PT.
O líder do bloco Minas Sem Censura (MSC), deputado estadual Rogério Correia (PT/MG), denunciou em Brasília, na reunião do bloco parlamentar mineiro pró-Dilma que o governo tucano usa a máquina pública para caluniar e difamar os petistas.
Distribuíram uma nota à imprensa dizendo:
... o fac-simile de uma questão da prova institucional do governo mineiro, na qual a pergunta e as respostas no rol de "múltipla escolha" são um ataque ao PT e ao presidente Lula.
Mais grave ainda é que tal fato ocorre em uma "prova de avaliação", em programa institucional de um governo de estado.
A gravidade do fato é tripla:
1)dinheiro público é usado para se fazer luta partidária e representa-se com a charge, especificamente, Lula como quem "distribui" dinheiro para deputados.
(Logo o PSDB Mineiro, que é o pai do "mensalão")
2) em segundo lugar, como se trata de conduta caluniosa, a informação veiculada na pergunta e nas respostas, tidas como verdades históricas, visa impor uma versão unilateral, improvável, sobre determinados fatos, porque não há nem sequer acusação formal a Lula;
3) Tal fato prova mais uma vez que a suposta cordialidade, polidez institucional e tratamento qualificado que o senador Aécio Neves e Antônio Anastasia dizem dispensar à presidenta Dilma e ao ex-presidente Lula não passam de uma farsa. Em eventos públicos demonstram respeito, e por detrás dos panos desqualificam o PT, seus aliados e, como neste caso, ao próprio Lula. A responsabilidade política é tucana.
O deputado Rogério Correia vai, em nome do MSC, adotar as medidas cabíveis.
A assessoria de Comunicação do Bloco Minas Sem Censura
Veja, abaixo, a prova do crime:
Outra questão fazia apologia neoliberal das privatizações no governo FHC. “Deram nossas empresas de graça, mas a resposta correta na prova era que as privatizações reduziram o déficit público para permitir ao governo direcionar recursos para áreas sociais”, observou o deputado.
4) MINISTÉRIO PÚBLICO MINEIRO ACUSA GOVERNO AÉCIO/ANASTASIA DE DESVIO DE 4,3 BILHÕES DA SAÚDE
MINISTÉRIO PÚBLICO acusa governo de Minas de desviar R$ 4,3 bilhões da saúde; governador Anastasia e Aécio devem ser denunciados.
Sob a grave acusação de desvio de R$ 4,3 bilhões do orçamento do Estado de Minas Gerais e que deveriam ser aplicados na saúde pública, a administração Aécio Neves/Antônio Anastasia (PSDB) – respectivamente ex e atual governador mineiro – terá que explicar à Justiça Estadual qual o destino da bilionária quantia que supostamente teria sido investida em saneamento básico pela Copasa entre 2003 a 2009.
Devido à grandeza do rombo e às investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde 2007, por meio das Promotorias Especializadas de Defesa da Saúde e do Patrimônio Público, o escândalo saiu do silêncio imposto à mídia mineira e recentemente foi divulgado até por um jornal de âmbito nacional.
Se prevalecer na Justiça o conjunto de irregularidades constatadas pelo MPE na Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob o número 0904382-53.2010 e a denúncia na ação individual contra os responsáveis pelo rombo contra a saúde pública, tanto o ex-governador Aécio Neves, quanto o candidato tucano Antônio Anastasia, o presidente da Copasa, Ricardo Simões, e a contadora geral do Estado poderão ser condenados por improbidade administrativa.
Dos R$ 4,3 bilhões desviados, R$ 3,3 bilhões constam da ação do MPE, que são recursos supostamente transferidos pelo governo estadual (maior acionista da Copasa) para investimento em saneamento básico, na rubrica saúde, conforme determina a lei, entre 2003 e 2008. Como a Justiça negou a liminar solicitada pela promotoria no ano passado, para que fossem interrompidas as supostas transferências, a sangria no orçamento do Estado não foi estancada.
De acordo com demonstrativos oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda, somente em 2009 a Copasa recebeu mais de R$ 1,017 bilhões do governo Aécio/Anastasia para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde para cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000, à qual os estados e municípios estão submetidos, devendo cumpri-la em suas mínimas determinações, como, por exemplo, a aplicação de 12% do orçamento em saúde pública (a partir de 2004), considerada a sua gratuidade e universalidade. Em 2003 a determinação era que se aplicasse o mínimo de 10% da arrecadação.
Da mesma forma que não se sabe o destino dos R$ 3,3 bilhões questionados pelo MPE, também não se sabe onde foi parar esses R$ 1,017 supostamente transferidos para a Copasa em 2009.
O cerco do MPE às prestações de contas do governo estadual iniciou-se em 2007, quando os promotores Josely Ramos Ponte, Eduardo Nepomuceno de Sousa e João Medeiros Silva Neto ficaram alertas com os questionamentos e recomendações apresentadas nos relatórios técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CAEO), órgão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde a primeira prestação de contas do governo Aécio. Chamou-lhes a atenção, também, o crescimento, ano a ano, a partir de 2003, das transferências de recursos à Copasa para aplicação em saneamento e esgotamento sanitário.
Os promotores Josely Ramos, Eduardo Nepomuceno e João Medeiros querem que a administração do governo de Minas e da Copasa, conduzida na gestão Aécio Neves/Anastasia, devolva ao Fundo Estadual de Saúde os R$ 3,3 bilhões que é objeto da Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e que segundo eles podem ter sido desviados da saúde pública.
No pedido de liminar na ação, os promotores já antecipavam e solicitavam à Justiça que “seja julgado procedente o pedido, com lastro preferencial na metodologia dos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para condenar os réus, solidariamente ou não, à devolução de todos os valores transferidos à COPASA do orçamento vinculado às ações e serviços de saúde que não foram utilizados em saneamento básico entre os anos de 2003 e 2008, totalizando R$ 3.387.063.363,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, sessenta e três mil e trezentos e sessenta e três reais), a serem depositados no Fundo Estadual de Saúde.”
Como o MPE encurralou o governo e Copasa
Para encurralar o governo do Estado e a Copasa, o MPE se valeu de sua autonomia investigativa e requereu às duas instituições as provas que pudessem revelar como foram aplicados os recursos públicos constantes das prestações de contas do Executivo e nos demonstrativos financeiros da empresa.
O que os promotores constataram foi outra coisa ao analisarem os pareceres das auditorias externas realizadas durante esse período: “Além disto, as empresas que realizaram auditoria externa na COPASA, durante o período de 2002 a 2008, não detectaram nos demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que deveriam ser destinados a ações e serviços da saúde.”
As discrepâncias contidas nas prestações de contas do Estado levaram os promotores a consultar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à qual a Copasa deve apresentar seus demonstrativos financeiros e balanços anuais.
Em sua resposta à consulta, a CVM respondeu ao Ministério Público Ofício que “após análise de toda a documentação, não foram encontrados evidências da transferência de recursos da saúde pública para investimentos da COPASA, nos termos da Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais e na respectiva prestação de contas do Estado de Minas Gerais, conforme mencionado na consulta realizada por esta Promotoria de Justiça”.
Na página 26 das 30 que compõem a ação, os promotores afirmam o seguinte sobre a ausência das autoridades convocadas para prestar esclarecimentos sobre o assunto:
“Ressalte-se que a COPASA recusou-se a prestar informações ao Ministério Público sobre os fatos aqui explicitados. Notificado a comparecer na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, seu Presidente apresentou justificativa na data marcada e não compareceu.
A Contadora Geral do Estado também notificada a prestar esclarecimentos, na condição de técnica que assina a Prestação de Contas, também apresentou justificativa pífia e não compareceu na data marcada.
Finalmente, a Auditora Geral do Estado, que também assina as Prestações de Contas do Estado, que poderia e até deveria colaborar com a investigação, arvorou-se da condição de servidora com status de Secretário de Estado, por força de dispositivo não aplicável à espécie, contido em lei delegada estadual (sic) e não apresentou qualquer esclarecimento ao Ministério Público.”
Dois governadores foram presos este ano no país (2010)
No início do mês o Brasil foi surpreendido com prisão do governador do Amapá, Pedro Paulo Dias (PP), candidato à reeleição, e de seu antecessor – de quem Dias era vice até abril – Waldez Góes (PDT), candidato ao Senado. Detidos em decorrência da Operação Mãos Limpas, desencadeada pela Polícia Federal, Dias e Góes foram presos em 10 de setembro juntamente com outras 16 autoridades, todos acusados de corrupção e desvio de recursos públicos. As informações preliminares apontam para um montante de R$ 300 milhões, desviados das áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras.
Esta, porém, não foi a primeira vez que um governador é preso no país, após a redemocratização, em 1985. No início do ano, em fevereiro de 2010, o caso que ficou conhecido como “mensalão do DEM”, uma operação orquestrada no governo do Distrito Federal há 10 anos, culminou na prisão do então ocupante do cargo, José Roberto Arruda (DEM). Seu vice, Paulo Otávio, renunciou ao cargo, e a Câmara Distrital escolheu um dos deputados para concluir o mandato.
Lei delegada onera Minas Gerais em R$ 3,1 milhões
Levantamento da oposição mostra gastos apenas com salários de servidores
Foram criadas três novas secretarias: Casa Civil e Relações Institucionais, Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas e Trabalho e Emprego. Além delas, foram criadas 11 subsecretarias, uma Assessoria Técnico-Legislativa e três secretarias extraordinárias - Copa do Mundo, Gestão Metropolitana e Regularização Fundiária.
A nova estrutura do Governo resultará em, pelo menos, mais 24 postos de secretários, com salário de R$ 10 mil, subsecretários e secretários-adjunto, com vencimentos de R$ 9 mil. Para cada secretário, corresponde um cargo de secretário-adjunto.
Assim como as secretarias e subsecretarias, o Estado criou o Escritório de Prioridades Estratégicas. A estrutura terá os seguintes cargos: diretor-presidente, vice-diretor presidente e três coordenadores de núcleo do escritório. Os salários equiparam-se, respectivamente, ao de secretário, secretário-adjunto e subsecretário.
A secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, por meio de sua assessoria, explicou que os cargos criados pela Lei Delegada nº 180 não são necessariamente novos e, por isso, não vão onerar o Estado além do que já era gasto com a estrutura anterior.
A secretária disse que muitos órgãos da administração foram extintos e os servidores serão aproveitados na nova estrutura, sendo que a secretaria extraordinária da Copa do Mundo seria o único novo cargo em relação à estrutura anterior e geraria uma despesa em torno de R$ 20 mil por mês.
O estudo mostra ainda que, além desses 24 novos cargos de alto escalão, outros cargos foram criados pela reforma administrativa do Estado. O Estado terá um ouvidor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae) com vencimento de R$ 7 mil e mais dois coordenadores técnicos com vencimento de R$ 9 mil. São novos também três cargos de subcontrolador na Controladoria-Geral do Estado com vencimento de R$ 9 mil cada um.
Outra novidade seriam os cargos de supervisor-geral de manutenção de aeronave, secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral, subchefe do escritório de Representação do Governo de Minas em Brasília.
A pesquisa da assessoria jurídica levantou, também, que foram criados 120 cargos de Empreendedor Público lotados no Escritório de Prioridades Estratégicas com previsão para serem extintos em 31 de março de 2015. Os 90 cargos de Empreendedor Público que já existiam e seriam extintos dia 31 de janeiro deste ano, foram prorrogados até 30 de abril.
Os salários dos empreendedores variam de R$ 4.455 a R$ 8.500 Foram criados também os cargos de vice-presidente da Emater, Epamig, Rádio Inconfidência e Prominas que não existiam na antiga estrutura.
A oposição prometeu aprofundar os estudos e fazer uma comparação mais detalhada entre a Lei 112/2007, que trata da organização e estrutura do poder público, com a Lei Delegada 180/2011, sobre o mesmo tema.
Governo criou 1.314 cargos comissionados
Com as leis delegadas, o Governo de Minas criou mais 1.314 cargos comissionados até 2014. A decisão consta do decreto de lei delegada 182 assinada pelo governador Antonio Anastasia (PSDB. Os novos cargos representam um aumento de 28,85% no número de postos comissionados de chefia, direção e assessoramento já existentes.
Do total de comissionados (17,5 mil), o porcentual representa um acréscimo de 7,4%. O objetivo da Lei 182, segundo o Governo, é adequar o quadro de servidores à terceira etapa do processo de “modernização administrativa” implantado no Estado. Anastasia recebeu poderes da Assembleia Legislativa para editar leis delegadas até 31 de janeiro, que mexeram com toda a administração estadual, sem a necessidade de aval dos deputados.
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