URGENTE: SIND-UTE QUER DISCUTIR SITUAÇÃO DE SERVIDORES DA LEI 100/2007

Sind-UTE/MG quer reunião com o Governo do Estado para discutir situação dos servidores devido

à Lei Complementar 100/2007

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) encaminhou pedido de reunião ao Governo do Estado para discutir a situação dos profissionais da educação diante do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4.876 - proposta pela Procuradoria Geral da República questionando a constitucionalidade do Artigo 7º da Lei Complementar 100/2007. 

Segundo a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Beatriz Cerqueira, o Sindicato fará a defesa da categoria nesta ação. “Por ser uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a única possibilidade do Sindicato atuar é como “amicus curae”, isto é, ser amigo da corte. Esta situação em que se encontram milhares de profissionais da educação da rede estadual é consequência da postura do Governo do Estado que agiu de forma irresponsável ao propor uma lei que poderia ter a sua constitucionalidade questionada trazendo insegurança a tantas famílias mineiras”. 

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG lembra que, em 2007, a Lei Complementar 100 serviu aos interesses do governo estadual para que ele não precisasse pagar uma dívida milionária de contribuição previdenciária para o INSS. “Isso aconteceu porque o Governador deixou milhares de profissionais da educação contratados sem contribuição previdenciária para o INSS”. 

Há um entendimento por parte do Sindicato de que o correto seria ele negociar esta dívida de modo que os profissionais tivessem reconhecido o vínculo previdenciário com o INSS para a sua aposentadoria. “Mas, o governo não pagou a dívida e, por meio da Lei Complementar 100, vinculou todos os contratados ao seu Regime Próprio de Previdência. Era mais barato para o Estado, porque além de não pagar a dívida com o INSS arrecadaria recursos para o seu Regime Próprio de Previdência. Como um Governo de Estado propõe um projeto de lei sabendo da sua inconstitucionalidade expondo milhares de servidores à incerteza e ao abandono?”, questiona. 

O Sind-UTE/MG exige que o Governo do Estado inicie imediata negociação com Sindicato para discutir soluções para a situação dos efetivados pela Lei Complementar 100 que ainda estão na ativa e dos servidores já aposentados com base nessa lei e, neste sentido, aguarda o atendimento de seu pedido para uma audiência visando a discussão dessa matéria.

Clique nos links abaixo para visualizar os oficios:

•   Oficio Ana Lucia Gazolla

•   Oficio Antônio Anastasia

•   Oficio Renata Vilhena

LEI 100: SIND-UTE ESCLARECE OS FATOS

LEI 100: SIND-UTE ESCLARECE OS FATOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.876 - Dispositivo questionado art. 7º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 100/2007

Em 16/11/2012 foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pelo Ministério Público Federal através do Procurador Geral da República, Sr. Roberto Monteiro Gurgel Santos. Esta ADI questiona a constitucionalidade do artigo 7º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº100/2007.

Esta ação foi proposta em razão do parecer do Procurador Regional Dr. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, do Ministério Público Federal de Minas Gerais, emitido no procedimento administrativo MPF/PGRnº 1.22.000.004197/2007-18. Isso significa que a ADIN foi proposta a partir da provocação feita pelo Ministério Público Federal de Minas Gerais.

O Ministério Público Federal questiona o fato de que a Lei Complementar nº 100/2007 investiu milhares de servidores públicos em cargos efetivos sem a devida realização de concurso público. Ainda segundo ele “tais medidas caracterizam evidente violação aos princípios republicanos (art. 1º, caput da CR), da isonomia (art. 5º, caput e II da CR), da impessoalidade, da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CR), e da obrigatoriedade de concurso público (art. 37, II, da CR)”.

Nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade foi pedido medida cautelar, com o objetivo de antecipar o que foi solicitado quando do julgamento final da ADIN. Ou seja, o Procurador pediu que o artigo 7º fosse suspenso até o julgamento final da Ação.

No entanto, este pedido do Ministério Público não foi acatado pelo Relator do processo, o Ministro Dias Toffoli, e a Lei Complementar continua em vigor.

O Relator Ministro Dias Toffoli não apreciará o pedido de liminar e submeterá o julgamento do mérito da ação diretamente à Corte do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, ao apreciar o pedido da liminar, o Relator Min. Dias Toffoli proferiu o seguinte despacho, publicado no Diário Justiça de 21/11/2012:

“(...) É o breve relato. Em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral daUnião e ao Procurador-Geral da República.Publique-se”.

Após a publicação desta decisão, foi expedido ofício ao Governador do Estado de Minas Gerais, através do Advogado Geral do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações requisitadas pelo Supremo Tribunal Federal. Quem pode se manifestar nesta Ação é determinado por lei.

Após a manifestação dos Poderes Executivo e Legislativo de Minas Gerais, será aberta vista sucessiva para que o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República se manifestem, através de parecer, no prazo de 5 (cinco dias).

A partir de todas as informações prestadas, a ADIN nº 4.876 será levada à apreciação da Corte do Supremo Tribunal Federal para o julgamento definitivo do seu mérito.

Não existe prazo legal para que o mérito da ADIN seja julgado. Importante destacar que não podemos antecipar os efeitos de uma possível declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado.

É preciso esclarecer que nenhum servidor efetivado pela LC 100/2007 poderá ser dispensado em virtude da ADIN 4.876 até que o mérito da ação seja julgado em definitivo.

A nóticia que foi divulgada no site do STF, de que a Lei Complementar 100 foi “impugnada” quer dizer que ela foi questionada, mas até o momento, não há nenhuma decisão.

Por fim, ressalte-se que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais jamais se insurgiu contra a efetivação dos servidores pela Lei Complementar nº 100/2007, porque a Constituição Federal elenca em seu art.103, os legitimados a proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade, não estando entre os listados os Sindicatos nos âmbitos estaduais, ou seja, o SIND-UTE NÃO É ENTIDADE LEGITIMADA A AJUIZAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

Como o Sindicato pode atuar na defesa da categoria: como Amicus Curae.Ou seja, como terceiro interessado que se manifesta apresentando um memorial sobre a situação para tentar influenciar na decisão e nos seus efeitos. O Sindicato não pode, por determinação legal, apresentar recursos, ou defesas. Nenhuma entidade pode fazer isso porque os limites de atuação numa ADIN são definidos por lei, impossibilitando qualquer atuação de defesa da entidade nesse processo.

Diante de tantos ataques precisamos ter unidade para defender toda a nossa categoria e seus direitos.

Fonte: www.sindutemg.org.br

Acompanhe no STF : http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4332889

LEI 100/2007 PODE CAIR: Quase 100 mil servidores do governo de Minas podem perder o emprego

Quase 100 mil servidores do governo de Minas podem perder o empregoAção proposta pela Procuradoria Geral da República pede suspensão da lei mineira que tornou efetivos servidores contratados pelo estado. Ministro do STF pede rito abreviado para o processo

Juliana Cipriani -

Publicação: 26/11/2012 06:49 Atualização: 26/11/2012 08:11

Cerca de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais podem perder os cargos efetivos conquistados em 2007 por meio de uma lei complementar estadual. Depois de cinco anos, a regra que efetivou, sem concurso público, os chamados designados da educação está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República, que entrou com ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão imediata dos efeitos da lei. Na semana passada, o relator da matéria, ministro Dias Toffoli, determinou o rito abreviado para o processo. Ou seja, ele será julgado diretamente no mérito pela Corte.

Toffoli mandou na quinta-feira que o Executivo e o Legislativo de Minas Gerais sejam oficiados a se manifestar e, depois disso, será aberta vista dos autos sucessivamente no prazo de cinco dias ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, e ao advogado geral da União, Luís Inácio Adams. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, efetivou na época 98 mil funcionários contratados até 31 de dezembro de 2006 que trabalhavam com vínculo precário no estado. Lotados nas escolas e universidades públicas, eles ocupam funções como professores, vigilantes e faxineiros. Por emenda acrescentada pelos deputados estaduais, também foram beneficiados pela regra 499 funcionários da função pública e quadro suplementar lotados na parte administrativa da Assembléia Legislativa.

O texto foi aprovado em meio a uma grande polêmica sobre a sua constitucionalidade, já que desde 1988 a Constituição prevê o ingresso no serviço público somente por concurso, exceto no caso de contratações temporárias. Até mesmo técnicos do Legislativo consideravam, nos bastidores, o então projeto ilegal. Porém, a efetivação desse grupo fez parte de um acordo do governo com o Ministério da Previdência Social estimado em R$ 10 bilhões para obter o certificado de regularização previdenciária (CRP), documento emitido a cada três meses que coloca o estado em condições de firmar convênios e receber recursos da União. Desde 2004, o CRP vinha sendo obtido por decisões judiciais liminares. Na época, a irregularidade apontada em Minas foi justamente a pendência em relação aos servidores designados, que passaram com a lei a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

A Adin assinada pelo procurador Roberto Gurgel foi elaborada com base em parecer do procurador regional da República, Álvaro Ricardo de Souza Cruz. Parte da lei já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em julgamento de arguição de inconstitucionalidade cível, mas, como a decisão atingia um universo pequeno dentro do total, a PGR decidiu entrar com a Adin para excluir todos os beneficiados dos quadros do estado, alegando violação dos princípios públicos da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público.

Igualdade 
O procurador usa citação da ministra do STF Cármen Lúcia, que coloca como obrigação da administração pública “assegurar a igualdade de condições nas relações que mantém com seus administrados, devendo zelar pela ausência de privilégios e tratamentos discriminatórios”. Gurgel alega ainda que as contratações sem concurso são permitidas em vagas temporárias e, nesse sentido, o reconhecimento de que um cargo que era temporário passa a ser necessário como permanente implica a obrigação de transformá-lo em posto de provimento efetivo.

Na ação, Gurgel cita duas Adins no STF que tornaram inconstitucionais leis semelhantes no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. O procurador pede uma medida cautelar para suspender a norma, por entender que sua vigência implica gastos no orçamento estadual e prejudica outras pessoas, que poderiam ter acesso aos cargos por concurso público. A assessoria de imprensa do governo de Minas foi procurado pela reportagem, mas não localizou ninguém da Advocacia Geral do Estado para falar sobre o assunto.

NOVA CARREIRA DA EDUCAÇÃO E JORNADA DE 1/3

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS: NÃO DEIXEM DE LER O PROJETO DA NOVA CARREIRA DA EDUCAÇÃO E SOBRE A JORNADA DE 1/3.
Projeto de Lei 3461-2012

RESULTADO FINAL CONCURSO SEE/MG

Resultados do concurso público da Educação

 e da área educacional da Polícia Militar são 

divulgados nesta quinta-feira

Qua, 14 de Novembro de 2012 16:58

Candidatos poderão consultar os resultados no site da Fundação Carlos Chagas, organizadora do concurso

As classificações finais dos Concursos Públicos da Educação e da Polícia Militar de Minas Gerais – Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011 – da Secretaria de Estado de Educação e Edital SEPLAG/PMMG nº 02/2011 – da área educacional da PMMG – serão divulgadas nesta quinta-feira (15/11). A classificação é resultado da soma das notas obtidas pelos candidatos na prova objetiva (primeira etapa) com a nota da avaliação de títulos (segunda etapa).

Os resultados serão incluídos na edição do Diário Oficial dos Poderes do Estado e também estarão disponíveis no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), www.concursosfcc.com.br, organizadora do concurso.

Das 21.377 vagas abertas para a Secretaria de Estado da Educação, 17.826 terão o resultado divulgado nesta quinta-feira. Estarão disponíveis os resultados para os cargos de Analista Educacional, Analista Educacional/Inspetor Escolar, Especialista em Educação Básica, Assistente Técnico Educacional, Assistente Técnico de Educação Básica, Professor de Educação Básica (Arte/Artes, Biologia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Estrangeira Moderna – Inglês e Espanhol, Língua Portuguesa, Matemática, Química e Sociologia). A homologação desse resultado divulgado ocorrerá na íntegra.

Para o restante das vagas abertas para o concurso – 3.551, o que corresponde a 16,62% do total, todas para o cargo de Professor de Educação Básica/ PEB Nível I Grau A, anos Iniciais do Ensino Fundamental -, a publicação do resultado final e da homologação acontecerá após revisão das notas atribuídas à segunda etapa (prova de títulos), a pedido da Secretaria de Estado de Educação, com o objetivo de garantir e validar a padronização de critérios de interpretação de documentos.

Polícia Militar

Das 308 vagas abertas para a área educacional da Polícia Militar, 196 terão o resultado divulgado nesta quinta-feira, com homologação na íntegra. Os resultados são para os cargos de Assistente Administrativo da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica e Professor de Educação Básica (Biologia, Educação Física, Física, Geografia, História, Língua Estrangeira Moderna – Inglês, Língua Portuguesa, Matemática e Química).

O resultado final e a homologação para o restante das vagas abertas para o concurso – 112 – ocorrerão após a revisão das notas atribuídas à segunda etapa (prova de títulos). As 112 vagas são para o cargo de Professor de Educação Básica/ PEB Nível I Grau A, anos Iniciais do Ensino Fundamental. O objetivo também é garantir e validar a padronização de critérios de interpretação de documentos.

Tendo em vista o grande número de títulos apresentados pelos candidatos tanto para a SEE quanto para a PMMG, a homologação deverá ocorrer até janeiro de 2013.

Fonte: https://www.educacao.mg.gov.br/imprensa/noticias/3780-resultados-do-concurso-publico-da-educacao-e-da-area-educacional-da-policia-militar-sao-divulgados-nesta-quinta-feira

12/11 - DIA DO/A DIRETOR/A DE ESCOLA

PARABÉNS COLEGAS!

Oposição e sindicalistas exigem respeito à decisão da Justiça sobre investimentos na educação e na saúde

06/11/2012

TJMG anula TAG e obriga governo Estado a cumprir o que determina a Constituição Federal

Escrito por: Rogério Hilário, com informações do Hoje em Dia

Jairo Nogueira Filho, Renato Barros, Reginaldo Tomaz de Jesus, Neemias Rodrigues, Silvio Netto e Lindolfo Fernandes na entrevista coletiva

A bancada de oposição ao governo do Estado da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), integrantes da Diretoria Executiva da CUT/MG, dirigentes do Sindieletro-MG, do Sind-Saúde/MG, do Sindicato dos Médicos e do Sindifisco concederam entrevista coletiva no início da tarde desta terça-feira (6). Políticos e sindicalistas repercutiram as ações encaminhadas na Assembleia a respeito da anulação determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo governo de Minas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Pelo termo, o governador Antonio Anastasia estava autorizado a burlar a Constituição e investir menos de 25% do orçamento estadual à educação e  de 12% à saúde.

Lideranças políticas e sindicais também querem pressionar o governo do Estado para que ele não peça a suspensão da liminar que anulou o TAG. “Seria um contrassenso muito grande o governador de Minas, Antônio Anastasia, solicitar que a Justiça conceda ao Estado o direito de descumprir a Constituição Federal”, disse se o deputado estadual Rogério Correia (PT).

“Com a anulação do TAG, também queremos saber, ainda esse ano, onde e de que forma o executivo vai aplicar os recursos tendo em vista que os prejuízos para as áreas da saúde e da educação, acumulados desde 2003, já passam de R$ 15 bilhões, sendo R$ 1,4  bilhão só em 2012. Vivemos um Estado de exceção, em que o governo não cumpre o mínimo que é estabelecido pela Constituição Federal”, disse Rogério Correia. “Estamos vivendo uma desmoralização das instituições. Governo e Tribunal de Contas do Estado fazem ações inconstitucionais”, afirmou o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB).

Renato Barros, do Sind-Saúde/MG, denunciou que o desvio de recursos prejudicou tanto aos servidores e servidoras da saúde quanto à sociedade. “Os números são ainda maiores. Em 2011, deixaram de ser investidos R$ 1,062 bilhão na saúde. A área de pediatria está sucateada, leitos são fechados na Maternidade Odete Valadares, há um desmantelamento do Hospital Júlia Kubitschek. E quem sofre mais é que exerce a função de servidor e a população, quando o governo não assume sua responsabilidade social com a saúde”, disse Renato Barros.

Para Lindolfo Fernandes, presidente do Sindifisco-MG, os números comprovam o descaso do governo do Estado com a saúde e a educação. “Minas Gerais é o 25º Estado no Brasil em investimentos na saúde. Em nome da busca da salvação num ambiente de guerra fiscal, troca benefícios fiscais por financiamento de campanha. Em 2001, no governo Itamar Franco, 30,7% da receita corrente útil eram investidos na saúde. Em 2009, apenas 16% foram aplicados”, analisou Fernandes.

Rogério Correia anunciou que foi protocolado um pedido de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira para tratar do assunto e que serão convidados um representante do Ministério Público e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão Renata Vilhena.

Improbidade administrativa

Na última quinta-feira (1º), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu obrigar o governo estadual a investir, anualmente, 12% da receita na Saúde e 25% na Educação. A medida foi tomada, em caráter liminar, atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual.

As promotorias de Defesa do Patrimônio Público, da Saúde e da Educação entraram com uma ação por improbidade administrativa contra o Estado, solicitando que a Justiça anulasse um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo Executivo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), permitindo ao governador Antonio Anastasia (PSDB) descumprir a Constituição Federal, que obriga estados e Distrito Federal a investirem percentuais definidos para Educação e Saúde.

Em outubro, o juiz de primeira instância entendeu que o MP tinha razão. Decidiu conceder a liminar almejada. Caso não seja cumprida, o governo estará sujeito a multas diárias até que seja julgado o mérito da ação.

O TAG foi assinado no dia 8 de fevereiro deste ano. De acordo com o documento, o governo mineiro teria que investir 9,68% na Saúde, neste ano, e 22,82% da receita em Educação. Em 2013, os percentuais seriam de 10,84% e 23,91% em saúde e educação, respectivamente.

O TAG foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas. O relator da matéria foi o ex-deputado Mauri Torres, ex-líder do Executivo mineiro na Assembleia Legislativa.

O tribunal é o órgão fiscalizador das contas do governo. Por isso, teve que avalizar a manobra. Apenas em 2014, o Estado estaria obrigado a cumprir os percentuais legais, segundo o termo. À época, houve representação por parte da oposição no Ministério Público Estadual, que apurou os fatos e apresentou a ação.

Fonte:http://cutmg.org.br/destaques/117/oposicao-e-sindicalistas-exigem-respeito-a-decisao-da-justica-sobre-investimentos-na-educacao-e-na-saude

VETA TUDO DILMA!

ELEIÇÕES SIND-UTE/MG

Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei que regulamentará o 1/3 da jornada do professor

SIND-UTE INFORMA:   

Belo Horizonte, 29 de outubro de 2012.

OF.CIR. SEDE CENTRAL/SEC- 067/2012.

ASSUNTO: Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei que regulamentará o 1/3 da jornada do professor para hora-atividade conforme Lei Federal 11.738/08

Companheiros (as),

A pedido do Sind-UTE MG, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará Audiência Pública para debater o Projeto de Lei (PL) 3.461/12 que regulamentará o 1/3 da jornada do professor para hora-atividade conforme a Lei Federal 11.738/08.

A Audiência Pública acontecerá nesta quarta-feira, dia 31/10/10, as 15 horas na Assembleia Legislativa.

Considerando a importância desse debate para a nossa categoria e a necessidade de nos organizarmos para essa atividade, pedimos que as subsedes se empenhem em enviar o maior número possível de representantes para que possamos realizar uma debate defendendo os interesses e direitos da categoria.  

Sem mais para o momento, nos despedimos.

Atenciosamente,

                                                                          BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA

COORDENADORA GERAL DO SIND-UTE/MG

R. Ipiranga, 80 - Floresta - Belo Horizonte - MG - Tel: (03l) 348l.2020 - FAX (03l) 348l.2449 - CEP: 3l.0l5-l80

CGC: 65l39743/000l. 92 - Inscrição Estadual: Isento