Oposição e sindicalistas exigem respeito à decisão da Justiça sobre investimentos na educação e na saúde
06/11/2012
TJMG anula TAG e obriga governo Estado a cumprir o que determina a Constituição Federal
Escrito por: Rogério Hilário, com informações do Hoje em Dia
Jairo Nogueira Filho, Renato Barros, Reginaldo Tomaz de Jesus, Neemias Rodrigues, Silvio Netto e Lindolfo Fernandes na entrevista coletiva
Lideranças políticas e sindicais também querem pressionar o governo do Estado para que ele não peça a suspensão da liminar que anulou o TAG. “Seria um contrassenso muito grande o governador de Minas, Antônio Anastasia, solicitar que a Justiça conceda ao Estado o direito de descumprir a Constituição Federal”, disse se o deputado estadual Rogério Correia (PT).
“Com a anulação do TAG, também queremos saber, ainda esse ano, onde e de que forma o executivo vai aplicar os recursos tendo em vista que os prejuízos para as áreas da saúde e da educação, acumulados desde 2003, já passam de R$ 15 bilhões, sendo R$ 1,4 bilhão só em 2012. Vivemos um Estado de exceção, em que o governo não cumpre o mínimo que é estabelecido pela Constituição Federal”, disse Rogério Correia. “Estamos vivendo uma desmoralização das instituições. Governo e Tribunal de Contas do Estado fazem ações inconstitucionais”, afirmou o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB).
Renato Barros, do Sind-Saúde/MG, denunciou que o desvio de recursos prejudicou tanto aos servidores e servidoras da saúde quanto à sociedade. “Os números são ainda maiores. Em 2011, deixaram de ser investidos R$ 1,062 bilhão na saúde. A área de pediatria está sucateada, leitos são fechados na Maternidade Odete Valadares, há um desmantelamento do Hospital Júlia Kubitschek. E quem sofre mais é que exerce a função de servidor e a população, quando o governo não assume sua responsabilidade social com a saúde”, disse Renato Barros.
Para Lindolfo Fernandes, presidente do Sindifisco-MG, os números comprovam o descaso do governo do Estado com a saúde e a educação. “Minas Gerais é o 25º Estado no Brasil em investimentos na saúde. Em nome da busca da salvação num ambiente de guerra fiscal, troca benefícios fiscais por financiamento de campanha. Em 2001, no governo Itamar Franco, 30,7% da receita corrente útil eram investidos na saúde. Em 2009, apenas 16% foram aplicados”, analisou Fernandes.
Rogério Correia anunciou que foi protocolado um pedido de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira para tratar do assunto e que serão convidados um representante do Ministério Público e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão Renata Vilhena.
Improbidade administrativa
Na última quinta-feira (1º), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu obrigar o governo estadual a investir, anualmente, 12% da receita na Saúde e 25% na Educação. A medida foi tomada, em caráter liminar, atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual.
As promotorias de Defesa do Patrimônio Público, da Saúde e da Educação entraram com uma ação por improbidade administrativa contra o Estado, solicitando que a Justiça anulasse um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo Executivo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), permitindo ao governador Antonio Anastasia (PSDB) descumprir a Constituição Federal, que obriga estados e Distrito Federal a investirem percentuais definidos para Educação e Saúde.
Em outubro, o juiz de primeira instância entendeu que o MP tinha razão. Decidiu conceder a liminar almejada. Caso não seja cumprida, o governo estará sujeito a multas diárias até que seja julgado o mérito da ação.
O TAG foi assinado no dia 8 de fevereiro deste ano. De acordo com o documento, o governo mineiro teria que investir 9,68% na Saúde, neste ano, e 22,82% da receita em Educação. Em 2013, os percentuais seriam de 10,84% e 23,91% em saúde e educação, respectivamente.
O TAG foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas. O relator da matéria foi o ex-deputado Mauri Torres, ex-líder do Executivo mineiro na Assembleia Legislativa.
O tribunal é o órgão fiscalizador das contas do governo. Por isso, teve que avalizar a manobra. Apenas em 2014, o Estado estaria obrigado a cumprir os percentuais legais, segundo o termo. À época, houve representação por parte da oposição no Ministério Público Estadual, que apurou os fatos e apresentou a ação.
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