RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 002 DE 18 DE JANEIRO
DE 2012 .
Autoriza, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto
Nº . 44.638/2007, que os exames médicos
admissionais dos candidatos à designação para função pública nas escolas
estaduais, nos termos do art . 10 da Lei nº 10.254/1990, que não tenham se
afastado para tratamento de saúde por período superior a trinta dias,
consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à
assinatura do novo contrato, seja realizado por profissionais não pertencentes
à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional desta
Secretaria .
A Secretária DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no
uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e considerando o disposto no § 2º do art.5º do Decreto Estadual
nº 44 .638/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.062/2009, RESOLVE:
Art .1º Os
designados ao exercício de função pública nas escolas estaduais, nos termos do
art . 10 da Lei nº . 10 .254/1990, que não tenham se afastado para tratamento
de saúde por período superior a trinta dias, consecutivos ou não, nos trezentos
e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato ficam
autorizados a apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente
não pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional - SCPMSO - desta Secretaria, observadas as regras desta
Resolução .
§ 1º O exame admissional
constante no caput será realizado em substituição ao exame realizado pela
SCPMSO .
§ 2º O resultado da aptidão
emitido pelo médico, apresentado à autoridade responsável pela designação,
deverá ser arquivado no Processo Funcional do servidor, para fins de direito e
atendimento a diligências oficiais.
§ 3º Havendo dúvidas quanto à
exatidão ou autenticidade do exame médico apresentado deverá a chefia imediata
encaminhar o candidato para realização de novos exames junto a SCPMSO .
§ 4º Para os fins do disposto no
caput, no ato da designação o candidato deverá declarar não ter se afastado do
trabalho para tratamento de saúde por mais de trinta dias no ano anterior,
conforme modelo de declaração constante do Anexo I .
Art . 2º Para concorrer a nova designação, o
candidato que tenha se afastado para tratamento de saúde por mais de trinta
dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à
assinatura do novo contrato, deverá se submeter a exame admissional na SCPMSO,
unidade central ou unidades regionais .
§ 1º O candidato deverá apresentar,
no exame admissional, os seguintes resultados originais de exames
complementares:
I
- hemograma;
II
- contagem de plaquetas;
III
- urina rotina;
IV
- glicemia de jejum; e
V
- laringoscopia indireta com laudo descritivo ou videolaringoscopia, para os candidatos
à função de Professor.
§2º Os exames descritos nos
incisos I a IV deste artigo somente serão aceitos se realizados nos 30 (trinta)
dias anteriores à data de marcação da perícia e o exame descrito no inciso V,
nos 90 (noventa) dias anteriores à data de marcação da perícia.
§3º Na inspeção médica poderão
ser exigidos exames e testes complementares julgados necessários para a sua
conclusão.
Art . 3º O exame admissional disciplinado nesta
Resolução consistirá na realização de avaliação clínica, abrangendo anamnese
ocupacional e exame físico e mental.
Art. 4º O candidato considerado apto em exame
admissional ficará dispensado de realizar novo exame para contrato em função da
mesma natureza, desde que:
I - não tenha permanecido afastado para tratamento
de saúde, por período superior a trinta dias, consecutivos ou não, nos
trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e
II - não tenha ocorrido interrupção do contrato
após o primeiro ano de realização do exame admissional .
Parágrafo Único . Considera-se interrupção o
período superior a sessenta dias contados da data do término do contrato
imediatamente anterior .
Art. 5º Compete ao responsável pela assinatura do contrato temporário,
exigir o resultado de aptidão do exame admissional sob pena de
responsabilização.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta Resolução
implicará em responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e
para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato .
Art. 7º Aplicam-se ao exame médico admissional previsto nesta
Resolução, no que couber, o disposto no Decreto nº . 44 .638/07 .
Art .8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Art . 9º Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 17, de 16 de março de 2009
.
Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de
2012;
222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil
Renata Maria Paes de VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e
Gestão
ANEXO
I
(RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 002 DE 18 DE JANEIRO
DE 2012)
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, não ter me afastado do
trabalho para tratamento de saúde por mais de trinta dias, consecutivos ou não,
nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores a essa data e, portanto, ser
autorizado, nos termos do art . 1º da Resolução SEPLAG nº 002/2012, a
apresentar exame admissional atestado por profissional médico competente não
pertencente ao corpo pericial da Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional - SCPMSO - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão .
_______________________, ____ de
________________ de 201__.
Nome do Declarante:
CPF do Declarante:
Assinatura do Declarante:
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 002 DE 18 DE JANEIRO DE 2012
