PEC 69 tem parecer aprovado e está pronta para o Plenário

Proposição, que tramita em 1º turno, pretende efetivar mais de 90 mil servidores designados do Estado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14, que dispõe sobre a efetivação de servidores estaduais admitidos sem concurso público até a publicação da Lei Complementar 100, de 2007, já pode seguir para discussão e votação em 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (23/9/14), a proposição recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão Especial criada para analisá-la. O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou o substitutivo nº 1. A reunião, realizada no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, foi acompanhada por centenas de servidores.

Em seu parecer, o deputado Sebastião Costa destaca que o objetivo da PEC 69/14 é defender a dignidade dos servidores prejudicados pela decisão do STF. Segundo o relator, a proposição garante os direitos trabalhistas e previdenciários da categoria. O substitutivo nº 1 faz adequações relativas à técnica legislativa e acrescenta o artigo 139 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo determina que os servidores estaduais admitidos sem concurso público até o dia 5 de outubro de 2007 sejam efetivados, inclusive para fins previdenciários. Esses trabalhadores passariam, então, a compor um quadro temporário do Estado até que, depois de aposentados, sejam substituídos por novos servidores concursados.Essa PEC é assinada por 26 parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Ela tem o objetivo de garantir os direitos dos designados da educação depois da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, que efetivou esses servidores sem concurso público. Assim, a proposição reintegra ao quadro de servidores efetivos do Estado os 96 mil profissionais que deverão ser exonerados em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a Lei Complementar 100 inconstitucional.