Imagens da Veja não são do hotel.
Aumenta o detrito na maré baixa
O amigo navegante Luis Claudio envia notícia do Brasil 247:
segunda-feira, 29 de agosto de 2011
MAIS UMA VEZ: VEJA MENTE
Imagens da Veja não são do hotel.
O amigo navegante Luis Claudio envia notícia do Brasil 247:
Imagens divulgadas por Veja não foram feitas por câmeras do Hotel Naoum
domingo, 28 de agosto de 2011
ESTUDE PARA O CONCURSO PÚBLICO
ESTUDE PARA O CONCURSO DA SEE/MG - 2010/2011
OLÁ PESSOAL, RESOLVI COLOCAR ESSES ARQUIVOS EM FORMATO DE ÁUDIO/MP3.
ELES PODEM SER TRANSFERIDOS (DOWNLOAD) PARA SEU COMPUTADOR OU CELULAR.
APROVEITEM E BONS ESTUDOS:
- Lei 18.975/2010 - Fixa a remuneração por subsídio.
* Texto no formato pdf clique aqui.
* Texto em formato de áudio/mp3, clique aqui.
- Lei 15.293/2004 - Plano de Carreira da Educação/MG
* Texto no formato pdf clique aqui.
* Texto em formato de áudio/mp3, clique aqui.
- Estatuto da Criança e do Adolescente
* Texto no formato pdf , clique aqui.
* Texto em formato de áudio/mp3, clique aqui.
- Lei 869/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Minas Gerais.
* Texto no formato pdf, clique aqui.
* Texto em formato de áudio/mp3, clique aqui.
terça-feira, 12 de julho de 2011
SEE/MG E SEPLAG PUBLICAM EDITAL DE CONCURSO
BLOG DO PROFESSOR NEIVALDO INFORMA:
CONCURSO PÚBLICO JÁ É VITÓRIA DA GREVE
CONCURSO PÚBLICO JÁ É VITÓRIA DA GREVE
SEE/MG E SEPLAG PUBLICAM EDITAL DE CONCURSO
Foi publicado, nesta terça-feira (12), o edital de concurso para preencher vagas em todas as carreiras da educação básica do Estado. Estão disponibilizadas 21.337 vagas, sendo que a maioria delas é para o cargo de Professor de Educação Básica (PEB).
O edital prevê 13.993 vagas para professor nas áreas de Arte, Biologia, Educação Física, Filosofia, Física, Geografia, História, Língua Estrangeira Moderna – Espanhol, Língua Estrangeira Moderna – Inglês, Língua Portuguesa, Matemática, Química e Sociologia. Para Uberlândia, são oferecidas 614 vagas de professor, já contabilizadas as ofertas para portadores de necessidades especiais (PNE). A remuneração mínima prevista em edital para o cargo de PEB é de R$ 1.320 para uma jornada de trabalho de 24h semanais, no sistema de remuneração por subsídio.
Inscrições
O período de inscrições vai das 10h do dia 20 de setembro às 14h do dia 19 de outubro. As inscrições devem ser feitas no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora do concurso. O valor da inscrição varia de R$ 37,41 a R$ 47,41, de acordo com o cargo pretendido pelo candidato. Para o Professor de Educação Básica, por exemplo, o valor da inscrição é de R$ 47,41. No ato da inscrição, o interessado deve informar o município no qual pretende concorrer à vaga.
Provas
O concurso público será realizado em duas etapas. Na primeira, de caráter eliminatório e classificatório, o candidato fará prova objetiva. Já a segunda etapa, de caráter classificatório, será destinada a análise de títulos. A prova objetiva será composta de 60 questões de múltipla escolha, sendo 20 de conhecimentos gerais e 40 de conhecimentos específicos, e a previsão é de que ela seja aplicada no dia 8 de janeiro de 2012. Os candidatos aprovados na primeira etapa serão convocados, com o mínimo de 20 dias de antecedência, para a entrega da documentação da prova de títulos.
O vereador Professor Neivaldo atribui a publicação do edital do concurso público à pressão da categoria que está em greve há mais de 30 dias, "é a mobilização dos trabalhadores que garante as conquistas e que mantém os direitos", afirmou o vereador.
VEJA O EDITAL, CLIQUE AQUI.
Fonte: Professor Neivaldo, SEE/MG, Sind-UTE/MG, Jornal Correio
segunda-feira, 20 de junho de 2011
Professor Neivaldo, Sind-UTE e militantes denunciam Anastasia ao Ministério Público
No dia 15/06/2011, o vereador Professor Neivaldo, a Coordenadora do Sind-UTE Uberlândia, Elaine Cristina, militantes da educação foram atendidos pelo promotor de Justiça Luiz Henrique Acquaro Borsari que denunciaram o governo de Minas por não pagar o piso salarial nacional do magistério. Veja o vídeo:
quinta-feira, 16 de junho de 2011
Essa notícia não saiu na Folha, nem na Veja: Civita recebe 1 bilhão para se tornar laranja da Telefónica na TVA
Civita recebe 1 bilhão para se tornar laranja da Telefónica na TVA
Esse tipo de notícia não sai na Veja e nem na Folha de São Paulo.
O relatório de Plínio de Aguiar Júnior, conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a anuência prévia para a venda da TVA (Grupo Abril) para a Telefónica (Telecomunicações de São Paulo S.A), demonstra claramente a violação da Lei do Cabo, que estabelece um limite de 49% de ações com direito a voto (ordinárias) para estrangeiros. Para burlar a legislação, a Abril e a Telefónica estabeleceram no Acordo de Acionistas da Comercial Cabo e da TVA Sul que todas as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral dependerão da aprovação de uma “Reunião Prévia”, na qual participam e votam todos os acionistas, inclusive os detentores de ações preferenciais.
A decisão da Anatel, tomada na reunião do dia 18 de julho por 3 votos a 2, foi para se adequar à Lei do Cabo. Mas, por esse artifício, é a Reunião Prévia que tem o poder de mando, mostrando quem terá o controle independente dos percentuais das ações ordinárias, uma vez que todos votam na referida reunião: a Telefónica, com 86,7% do capital total da Comercial Cabo e 91,5% da TVA Sul, o que torna o Civita um simples laranja da empresa oficialmente espanhola, mas que tem por trás fundos de pensão e bancos norte-americanos.
Sinteticamente: a Telefónica (Telesp S.A.), através da Navytree, ficou com 86,7% do capital total da Comercial Cabo (TV a Cabo em São Paulo), com 19,9% das ações com direito a voto (ordinárias), e 91,5% do capital total da TVA Sul (TV a Cabo em Curitiba, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Camboriú), com 49% das ações com direito a voto - além de 100% da Lightree, prestadora de serviços de MMDS (microondas).
Formalmente essa distribuição estaria dentro da lei, porém, como observou o conselheiro, “além das participações societárias devem ser observadas, contudo, outros aspectos para a verificação efetiva do controle”. E assim, demonstra Plínio Aguiar, que a existência e a finalidade da Reunião Prévia é inequívoca para a definição das decisões. Diz o item 4.1 do Acordo de Acionistas da Comercial Cabo acertado entre Telefónica e grupo Abril: “Os Acionistas concordam em sempre comparecer às assembléias gerais da Companhia e a exercer os direitos de voto inerente às suas Ações de modo uniforme”.
Ainda no mesmo item, “a Holding Cabo SP se compromete a fazer com que os membros do Conselho de Administração da Companhia por ela indicados sempre compareçam e votem nas reuniões do referido órgão no tocante aos Assuntos Materiais do Conselho (conforme definido na Cláusula 4.3) de acordo com o que for determinado em reuniões realizadas previamente a cada uma das assembléias gerais e/ou reuniões do Conselho de Administração da Companhia (“Reunião Prévia”) em que sejam deliberados os Assuntos Materiais do Conselho ou da Assembléia, conforme o caso”.
Estabelecida a Reunião Prévia como instância responsável pelas decisões, o item 4.3 do Acordo de Acionistas define quem vota: “A aprovação das matérias submetidas à Reunião Prévia e que sejam relacionadas a questões patrimoniais e de investimentos da Companhia, de acordo com o disposto nas Cláusulas 6.4 e 7.4 deste Acordo (“Assuntos Materiais do Conselho” e “Assunto Materiais da Assembléia”, respectivamente e, em conjunto, “Assuntos Materiais”) deverá contar com o voto favorável de cada um dos acionistas da Companhia e de cada um dos Acionistas da Holding Cabo SP”. Com isso, fica patente que a aprovação das matérias depende da anuência da Telefónica. Ou seja, no dizer de Plínio Aguiar, “o art. 7º da Lei nº 8.977, de 6 e janeiro de 1995 (Lei do Serviço de TV a cabo) não estaria sendo observado, uma vez que o seu objeto é assegurar que as decisões em concessionárias de TV a Cabo sejam tomadas exclusivamente por brasileiros, o que não ocorrerá no presente caso”.
Cabe destacar do Acordo que “as decisões tomadas nas Reuniões Prévias servirão como orientação de voto para todos os efeitos legais e vincularão os votos de todos os Acionistas nas assembléias gerais da Companhia, bem como os votos dos membros do Conselho de Administração eleitos nas reuniões respectivas”, inclusive entre as questões patrimoniais de investimentos, como “aprovação e modificação do Plano Anual de Negócios e do Orçamento Anual da Companhia”. Caso não defina uma posição na Reunião Prévia, os acionistas se comprometem a “realizar uma nova Reunião Prévia para dirimir o impasse”. Isto é, mais uma vez fica evidente a subordinação do Conselho de Administração e da Assembléia Geral da Holding Cabo SP às decisões da Reunião Prévia.
O conselheiro sublinha que sob a ótica do Regulamento para Apuração do Controle e de Transferência de Controle Acionário em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, fica claro quem terá o controle, conceituado como “poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmnente ou por acordo, as atividades sociais ou o funcionamento da empresa”. Para Plínio Aguiar, “a Telesp [Telefónica] possuirá 86,7% do capital total da prestadora. A Telesp será, portanto, a grande fonte de recursos financeiros da prestadora, inclusive nas situações de necessidade de aporte de capital”.
Sobre este Regulamento, no item sobre o “uso comum de recursos, sejam eles materiais, tecnológicos ou humanos”, ele frisou que o Acordo de Acionistas estabelece que a operação e o gerenciamento da parte de telecomunicações ficará a cargo da Telefónica: “A Holding Geral é concessionária de serviços de telefonia fixa comutada na área de São Paulo e uma das maiores empresas de telecomunicações do país, contando portanto com alto nível de experiência no gerenciamento e operação de redes de comunicação, bem como de infra-estrutura de comunicação”.
No Regulamento para apuração de controle é citado a “adoção de marca ou estratégia mercadológica ou publicitária comum”. Conforme o conselheiro, “já existe acordo firmado entre a Telesp e a TVA para comercialização conjunta de produtos”. De fato, a estratégia mercadológica comum já vinha ocorrendo muito antes da anuência prévia da Anatel. A esse respeito, em entrevista ao HP, em março, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, declarou: “Isso já está acontecendo e a gente percebe inclusive pela propaganda comercial que está sendo feita. Você abre os jornais e vê as propagandas conjuntas, sendo oferecido ao consumidor que ele pode ter como provedor de internet o Speedy, da Telefónica, ou o Ajato, da TVA. A Telefónica já está oferecendo pacotes de TV por assinatura, o que mostra que a operação comercial já está em andamento”.
As questões que foram abordadas referem-se ao controle acionário da Comercial Cabo (TV a Cabo em São Paulo). No caso da TVA Sul, formalmente, há uma diferença por estar fora da área de concessão da Telefónica (Telesp). Contudo, segundo Plínio Aguiar, “observa-se que no Acordo de Acionistas da TVA Sul (fls. 277 a 298, do Processo) as cláusulas 4.1 a 4.5, 5.3, 6.4 e 7.4 são semelhantes às cláusulas de mesmo número da Comercial Cabo, já comentadas”.
A transação, anunciada desde outubro do ano passado, rendeu R$ 922 milhões para os cofres do grupo Abril.
Meses antes, em maio, o grupo já havia repassado 30% do seu capital para o conglomerado de mídia nazi-africâner Naspers, por US$ 422 milhões (cerca de R$ 820 milhões, em câmbio atual). (VALDO ALBUQUERQUE - 15/08/2007)
domingo, 12 de junho de 2011
GREVE NA REDE ESTADUAL DE ENSINO: COBERTURA NA MÍDIA
NOTÍCIAS DA GREVE - REDE ESTADUAL EM MINAS GERAIS
- PROFESSORES E TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO EM GREVE -
Professores da rede pública estão em greve em pelo menos oito Estados: Veja: http://noticias.uol.com.br/educacao/2011/06/10/professores-da-rede-publica-estao-em-greve-em-pelo-menos-oito-estados.jhtm
PORTAL: G1 E GLOBO.COM
1) http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2011/06/professores-e-funcionarios-de-escolas-estaduais-entram-em-greve-em-mg.html
2) http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2011/06/policiais-civis-professores-e-militares-protestam-em-belo-horizonte.html
JORNAL CORREIO DE UBERLÂNDIA
1) http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/professores-e-policiais-fazem-manifestacao-em-bh/
2) http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/greve-dos-servidores-da-educacao-sera-por-tempo-indeterminado/
JORNAL "O TEMPO"
1) http://www.otempo.com.br/noticias/ultimas/?IdNoticia=173535,OTE&busca=greve%20professores&pagina=1
ESTADO DE MINAS
1) http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2011/05/31/interna_gerais,231124/professores-estaduais-anunciam-greve-por-tempo-indeterminado-a-partir-de-8-de-junho.shtml
SIND-UTE/MG
1) http://sindutemg.org.br/novosite/conteudo.php?MENU=1&LISTA=detalhe&ID=1794
DIÁRIO DO GRANDE ABC
1) http://www.dgabc.com.br/News/5889639/mg-professores-poderao-entrar-em-greve-no-dia-8.aspx
PORTAL UOL
1) http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia/2011/05/31/professores-de-mg-poderao-entrar-em-greve-no-dia-8.jhtm
JORNAL O DIÁRIO
http://www.odiario.com/geral/noticia/426019/professores-de-mg-poderao-entrar-em-greve-no-dia-8/
MINUTO NOTÍCIAS
http://minutonoticias.com.br/professores-da-rede-estadual-deflagram-greve-no-dia-8-de-junho
FOLHA DE MINAS GERAIS:
http://www.folhademinasgerais.com/minas/professores-em-greve/
PORTAL DA CUT
http://www.cut.org.br/destaques/20803/em-minas-gerais-professores-tambem-decretam-greve-em-defesa-do-piso-nacional-en
ESTADAO
http://www.estadao.com.br/noticias/geral,professores-de-mg-poderao-entrar-em-greve-no-dia-8,726317,0.htm
sexta-feira, 27 de maio de 2011
sexta-feira, 8 de abril de 2011
STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL A LEI DO PISO: Mas conservadores querem tirar a nossa vitória
STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL A LEI DO PISO
Mas conservadores querem tirar a nossa vitória
Os professores e a educação brasileira conquistaram uma vitória histórica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem. 06/04, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4167, movida pelos governadores dos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Ceará e considerou constitucional a Lei 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional e destina, no mínimo, 33,3% da jornada de trabalho dos professores em atividades fora da sala de aula, como formação continuada, planejamento, formulação e correção de provas e trabalhos, atualização profissional e outras.
No que se refere à composição do piso salarial, não mais poderão ser consideradas gratificações e outros adicionais, mas apenas o “vencimento básico” do professor por jornada de 40 horas semanais de trabalho. Prevaleceu, portanto, a concepção de piso ponto de partida, como base salarial, e não como salário médio ou remuneração.
A constitucionalidade da Lei 11.738/2008, em sua integralidade, foi proclamada pelo Ministro Ayres Brito, sendo que a questão da jornada de trabalho teve uma votação de 5 votos a 4. Os ministros Celso Melo, Luiz Fux, Ricardo Lewandovsky, Joaquim Barbosa e Ayres Brito a favor dos professores e Marco Aurélio Melo, Carmem Lúcia, Ellen Gracie e Gilmar Mendes a favor dos governadores que são contra a lei do piso. Porém, uma interpretação, levantada pelos Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, que são contrários à lei do piso, deve levar o tribunal a agendar nova sessão para tratar do assunto.
Pela interpretação dos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio – obviamente levantada para impedir que a questão fosse resolvida em nosso favor – haveria a necessidade de seis votos para que se tomasse uma decisão. Essa interpretação foi contestada pelo Ministro Joaquim Barbosa, citando o artigo 97 da Constituição Federal, que reza:
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (grifos nossos).
Entretanto, diante da divergência, uma nova sessão poderia ocorrer ainda hoje, 07/04, mas o presidente em exercício, Ministro Ayres Brito, decidiu aguardar o presidente efetivo do STF, Ministro César Peluso, que somente estará em Brasília na semana que vem.
Os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes também alegaram em determinado momento falta de quórum para tentar suspender a sessão, mas o Ministro Joaquim Barbosa argumentou que os votos já dados asseguravam o quórum e a sessão prosseguiu.
Mesmo seguindo-se o raciocínio dos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, há ainda, uma questão a considerar: o impedimento do Ministro José Antonio Dias Tóffoli (por ter sido defensor da Lei 11.738/2008 na qualidade de Advogado Geral da União), deveria alterar o quórum para a votação, o que nos torna, também nesse caso, vitoriosos.
O julgamento do STF se iniciou com o parecer do relator, Ministro Joaquim Barbosa negando provimento à ADI no que se referia ao piso salarial, mas considerando inconstitucional a alteração da jornada de trabalho. Entretanto, mais adiante, o Ministro mudou seu voto, considerando constitucional também a nova composição da jornada de trabalho. Ocorre que nesse momento já havia se retirado do plenário a Ministra Elen Gracie, que acompanhara o voto do relator. Não foi possível, assim, verificar se ela também mudaria seu voto, de novo acompanhando o relator, o que pode, em tese, ocorrer.
A ministra Carmem Lúcia também votou com o relator e, após a mudança do voto do Ministro Joaquim Barbosa, manteve seu voto, contrário à nova composição da jornada.
Diante desses fatos, vamos manter nossa mobilização e a pressão sobre o STF, pois há boas perspectivas de que a questão se decida, definitivamente a nosso favor, tendo em vista o resultado já alcançado. É preciso que cada uma das subsedes, pelos meios a seu alcance, pressione o STF a manter a decisão a nossa favor, ampliando o número de votos favoráveis. Que se enviem telegramas, cartas, aerogramas, e-mails e todas as mensagens possíveis. Vamos nos fazer presentes para que seja dado esse passo importante para a educação pública no nosso estado e no país.
Confirmando-se a decisão, o estado de São Paulo, que destina apenas 17% da jornada de trabalho do professor para atividades extraclasses (o menor índice entre todos os estados), terá que ampliar esse percentual para 33,3%.
Além de dar ao professor melhores condições de trabalho, permitindo-lhe preparar melhor suas aulas, melhorando a qualidade do ensino, a nova jornada também poderá gerar mais empregos. Há estimativas de que a mudança poderia gerar cerca de 60 mil novos postos de trabalho na rede estadual de ensino.
Houve vários momentos emocionantes, entre eles os votos dos Ministros Luiz Fux, Celso Melo e Ayres Brito em favor dos professores. Este último, inclusive, citou no seu voto o seguinte trecho das Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Parecer CNE/CEB nº 9/2009), das quais foi relatora no Conselho Nacional de Educação a presidenta da APEOESP, professora Maria Izabel Azevedo Noronha:
”Por outro lado, a E.C nº 53/2006 constitui elemento paradigmático para a organização das políticas públicas educacionais por parte da União e dos demais entes federativos. Ela marca o início da terceira fase de regulamentação das premissas constitucionais para a educação, à luz de uma nova visão política do Estado brasileiro, que tem pautado: i) concepção sistêmica da educação, na perspectiva do Sistema Nacional Articulado de Educação, ii) a ampliação do financiamento público ao conjunto da educação básica e, iii) a necessidade de se reconhecer e valorizar todos os profissionais das redes públicas de ensino, como condição sine qua non para a garantia do direito da população à educação pública de qualidade.”
Trata-se, portanto, do reconhecimento, pela mais alta Corte do país, de um trabalho que nasceu profundamente ligado à vivência da realidade concreta dos professores, que embasou as diretrizes aprovadas pelo CNE e homologadas pelo Ministro da Educação. Um trabalho que, hoje, é base para uma luta nacional dos profissionais da educação por valorização profissional, conjugando-se com as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira dos Funcionários da Educação.
Agora, nossa luta é para que a lei seja mantida em sua totalidade e pela sua aplicação imediata, em todos os seus aspectos, no Estado de São Paulo e em todo o Brasil.
ERROS DE AÉCIO NEVES E DE SEU FILHO ANASTASIA PARALISAM MINAS GERAIS
1) SEM DEMOCRACIA EM MINAS:
Aécio e as leis delegadas
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse ontem ao PIG Folha do PSDB que o governo Dilma começou de forma “autoritária” sua relação com o Congresso Nacional..”É lamentável que um governo comece sua relação tentando solapar uma prerrogativa constitucional do Legislativo”
Oras, oras. Aécio foi o governador que mais utilizou as Leis Delegadas. Recorde histórico no Brasil. Agora Aécio fala em respeito ao Legislativo?
Aécio é até agora o recordista na emissão de leis delegadas em Minas.
2) FIM DO BOLSA FAMÍLIA
O senador demo-tucano Aécio Neves (PSDB/MG) sugeriu acabar com o Bolsa-família no formato atual.
Ele declarou ao jornal Estadão:
“A questão do Bolsa Família acaba com os prefeitos que querem intermediar as políticas sociais e ficam de fora”.
Essa história de “querer intermediar…” é o tipo de coisa que mais dá trabalho à Polícia Federal, e a CGU (Controladoria Geral da União), em escândalos de corrupção com verbas repassadas.
Vejam um exemplo dessa “intermediação ” com o programa ” Renda Cidadã”
3) GOVERNO DE MINAS USA PROVA INSTITUCIONAL PARA ATACAR O GOVERNO FEDERAL, LULA, DILMA E PT.
O líder do bloco Minas Sem Censura (MSC), deputado estadual Rogério Correia (PT/MG), denunciou em Brasília, na reunião do bloco parlamentar mineiro pró-Dilma que o governo tucano usa a máquina pública para caluniar e difamar os petistas.
Distribuíram uma nota à imprensa dizendo:
... o fac-simile de uma questão da prova institucional do governo mineiro, na qual a pergunta e as respostas no rol de "múltipla escolha" são um ataque ao PT e ao presidente Lula.
Mais grave ainda é que tal fato ocorre em uma "prova de avaliação", em programa institucional de um governo de estado.
A gravidade do fato é tripla:
1)dinheiro público é usado para se fazer luta partidária e representa-se com a charge, especificamente, Lula como quem "distribui" dinheiro para deputados.
(Logo o PSDB Mineiro, que é o pai do "mensalão")
2) em segundo lugar, como se trata de conduta caluniosa, a informação veiculada na pergunta e nas respostas, tidas como verdades históricas, visa impor uma versão unilateral, improvável, sobre determinados fatos, porque não há nem sequer acusação formal a Lula;
3) Tal fato prova mais uma vez que a suposta cordialidade, polidez institucional e tratamento qualificado que o senador Aécio Neves e Antônio Anastasia dizem dispensar à presidenta Dilma e ao ex-presidente Lula não passam de uma farsa. Em eventos públicos demonstram respeito, e por detrás dos panos desqualificam o PT, seus aliados e, como neste caso, ao próprio Lula. A responsabilidade política é tucana.
O deputado Rogério Correia vai, em nome do MSC, adotar as medidas cabíveis.
A assessoria de Comunicação do Bloco Minas Sem Censura
Veja, abaixo, a prova do crime:
Outra questão fazia apologia neoliberal das privatizações no governo FHC. “Deram nossas empresas de graça, mas a resposta correta na prova era que as privatizações reduziram o déficit público para permitir ao governo direcionar recursos para áreas sociais”, observou o deputado.
4) MINISTÉRIO PÚBLICO MINEIRO ACUSA GOVERNO AÉCIO/ANASTASIA DE DESVIO DE 4,3 BILHÕES DA SAÚDE
MINISTÉRIO PÚBLICO acusa governo de Minas de desviar R$ 4,3 bilhões da saúde; governador Anastasia e Aécio devem ser denunciados.
Sob a grave acusação de desvio de R$ 4,3 bilhões do orçamento do Estado de Minas Gerais e que deveriam ser aplicados na saúde pública, a administração Aécio Neves/Antônio Anastasia (PSDB) – respectivamente ex e atual governador mineiro – terá que explicar à Justiça Estadual qual o destino da bilionária quantia que supostamente teria sido investida em saneamento básico pela Copasa entre 2003 a 2009.
Devido à grandeza do rombo e às investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) desde 2007, por meio das Promotorias Especializadas de Defesa da Saúde e do Patrimônio Público, o escândalo saiu do silêncio imposto à mídia mineira e recentemente foi divulgado até por um jornal de âmbito nacional.
Se prevalecer na Justiça o conjunto de irregularidades constatadas pelo MPE na Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob o número 0904382-53.2010 e a denúncia na ação individual contra os responsáveis pelo rombo contra a saúde pública, tanto o ex-governador Aécio Neves, quanto o candidato tucano Antônio Anastasia, o presidente da Copasa, Ricardo Simões, e a contadora geral do Estado poderão ser condenados por improbidade administrativa.
Dos R$ 4,3 bilhões desviados, R$ 3,3 bilhões constam da ação do MPE, que são recursos supostamente transferidos pelo governo estadual (maior acionista da Copasa) para investimento em saneamento básico, na rubrica saúde, conforme determina a lei, entre 2003 e 2008. Como a Justiça negou a liminar solicitada pela promotoria no ano passado, para que fossem interrompidas as supostas transferências, a sangria no orçamento do Estado não foi estancada.
De acordo com demonstrativos oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda, somente em 2009 a Copasa recebeu mais de R$ 1,017 bilhões do governo Aécio/Anastasia para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde para cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000, à qual os estados e municípios estão submetidos, devendo cumpri-la em suas mínimas determinações, como, por exemplo, a aplicação de 12% do orçamento em saúde pública (a partir de 2004), considerada a sua gratuidade e universalidade. Em 2003 a determinação era que se aplicasse o mínimo de 10% da arrecadação.
Da mesma forma que não se sabe o destino dos R$ 3,3 bilhões questionados pelo MPE, também não se sabe onde foi parar esses R$ 1,017 supostamente transferidos para a Copasa em 2009.
O cerco do MPE às prestações de contas do governo estadual iniciou-se em 2007, quando os promotores Josely Ramos Ponte, Eduardo Nepomuceno de Sousa e João Medeiros Silva Neto ficaram alertas com os questionamentos e recomendações apresentadas nos relatórios técnicos da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CAEO), órgão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde a primeira prestação de contas do governo Aécio. Chamou-lhes a atenção, também, o crescimento, ano a ano, a partir de 2003, das transferências de recursos à Copasa para aplicação em saneamento e esgotamento sanitário.
Os promotores Josely Ramos, Eduardo Nepomuceno e João Medeiros querem que a administração do governo de Minas e da Copasa, conduzida na gestão Aécio Neves/Anastasia, devolva ao Fundo Estadual de Saúde os R$ 3,3 bilhões que é objeto da Ação Civil Pública que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e que segundo eles podem ter sido desviados da saúde pública.
No pedido de liminar na ação, os promotores já antecipavam e solicitavam à Justiça que “seja julgado procedente o pedido, com lastro preferencial na metodologia dos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para condenar os réus, solidariamente ou não, à devolução de todos os valores transferidos à COPASA do orçamento vinculado às ações e serviços de saúde que não foram utilizados em saneamento básico entre os anos de 2003 e 2008, totalizando R$ 3.387.063.363,00 (três bilhões, trezentos e oitenta e sete milhões, sessenta e três mil e trezentos e sessenta e três reais), a serem depositados no Fundo Estadual de Saúde.”
Como o MPE encurralou o governo e Copasa
Para encurralar o governo do Estado e a Copasa, o MPE se valeu de sua autonomia investigativa e requereu às duas instituições as provas que pudessem revelar como foram aplicados os recursos públicos constantes das prestações de contas do Executivo e nos demonstrativos financeiros da empresa.
O que os promotores constataram foi outra coisa ao analisarem os pareceres das auditorias externas realizadas durante esse período: “Além disto, as empresas que realizaram auditoria externa na COPASA, durante o período de 2002 a 2008, não detectaram nos demonstrativos financeiros da empresa os recursos públicos que deveriam ser destinados a ações e serviços da saúde.”
As discrepâncias contidas nas prestações de contas do Estado levaram os promotores a consultar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à qual a Copasa deve apresentar seus demonstrativos financeiros e balanços anuais.
Em sua resposta à consulta, a CVM respondeu ao Ministério Público Ofício que “após análise de toda a documentação, não foram encontrados evidências da transferência de recursos da saúde pública para investimentos da COPASA, nos termos da Lei Orçamentária do Estado de Minas Gerais e na respectiva prestação de contas do Estado de Minas Gerais, conforme mencionado na consulta realizada por esta Promotoria de Justiça”.
Na página 26 das 30 que compõem a ação, os promotores afirmam o seguinte sobre a ausência das autoridades convocadas para prestar esclarecimentos sobre o assunto:
“Ressalte-se que a COPASA recusou-se a prestar informações ao Ministério Público sobre os fatos aqui explicitados. Notificado a comparecer na Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, seu Presidente apresentou justificativa na data marcada e não compareceu.
A Contadora Geral do Estado também notificada a prestar esclarecimentos, na condição de técnica que assina a Prestação de Contas, também apresentou justificativa pífia e não compareceu na data marcada.
Finalmente, a Auditora Geral do Estado, que também assina as Prestações de Contas do Estado, que poderia e até deveria colaborar com a investigação, arvorou-se da condição de servidora com status de Secretário de Estado, por força de dispositivo não aplicável à espécie, contido em lei delegada estadual (sic) e não apresentou qualquer esclarecimento ao Ministério Público.”
Dois governadores foram presos este ano no país (2010)
No início do mês o Brasil foi surpreendido com prisão do governador do Amapá, Pedro Paulo Dias (PP), candidato à reeleição, e de seu antecessor – de quem Dias era vice até abril – Waldez Góes (PDT), candidato ao Senado. Detidos em decorrência da Operação Mãos Limpas, desencadeada pela Polícia Federal, Dias e Góes foram presos em 10 de setembro juntamente com outras 16 autoridades, todos acusados de corrupção e desvio de recursos públicos. As informações preliminares apontam para um montante de R$ 300 milhões, desviados das áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras.
Esta, porém, não foi a primeira vez que um governador é preso no país, após a redemocratização, em 1985. No início do ano, em fevereiro de 2010, o caso que ficou conhecido como “mensalão do DEM”, uma operação orquestrada no governo do Distrito Federal há 10 anos, culminou na prisão do então ocupante do cargo, José Roberto Arruda (DEM). Seu vice, Paulo Otávio, renunciou ao cargo, e a Câmara Distrital escolheu um dos deputados para concluir o mandato.
Lei delegada onera Minas Gerais em R$ 3,1 milhões
Levantamento da oposição mostra gastos apenas com salários de servidores
Foram criadas três novas secretarias: Casa Civil e Relações Institucionais, Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas e Trabalho e Emprego. Além delas, foram criadas 11 subsecretarias, uma Assessoria Técnico-Legislativa e três secretarias extraordinárias - Copa do Mundo, Gestão Metropolitana e Regularização Fundiária.
A nova estrutura do Governo resultará em, pelo menos, mais 24 postos de secretários, com salário de R$ 10 mil, subsecretários e secretários-adjunto, com vencimentos de R$ 9 mil. Para cada secretário, corresponde um cargo de secretário-adjunto.
Assim como as secretarias e subsecretarias, o Estado criou o Escritório de Prioridades Estratégicas. A estrutura terá os seguintes cargos: diretor-presidente, vice-diretor presidente e três coordenadores de núcleo do escritório. Os salários equiparam-se, respectivamente, ao de secretário, secretário-adjunto e subsecretário.
A secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, por meio de sua assessoria, explicou que os cargos criados pela Lei Delegada nº 180 não são necessariamente novos e, por isso, não vão onerar o Estado além do que já era gasto com a estrutura anterior.
A secretária disse que muitos órgãos da administração foram extintos e os servidores serão aproveitados na nova estrutura, sendo que a secretaria extraordinária da Copa do Mundo seria o único novo cargo em relação à estrutura anterior e geraria uma despesa em torno de R$ 20 mil por mês.
O estudo mostra ainda que, além desses 24 novos cargos de alto escalão, outros cargos foram criados pela reforma administrativa do Estado. O Estado terá um ouvidor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae) com vencimento de R$ 7 mil e mais dois coordenadores técnicos com vencimento de R$ 9 mil. São novos também três cargos de subcontrolador na Controladoria-Geral do Estado com vencimento de R$ 9 mil cada um.
Outra novidade seriam os cargos de supervisor-geral de manutenção de aeronave, secretário-geral adjunto da Secretaria-Geral, subchefe do escritório de Representação do Governo de Minas em Brasília.
A pesquisa da assessoria jurídica levantou, também, que foram criados 120 cargos de Empreendedor Público lotados no Escritório de Prioridades Estratégicas com previsão para serem extintos em 31 de março de 2015. Os 90 cargos de Empreendedor Público que já existiam e seriam extintos dia 31 de janeiro deste ano, foram prorrogados até 30 de abril.
Os salários dos empreendedores variam de R$ 4.455 a R$ 8.500 Foram criados também os cargos de vice-presidente da Emater, Epamig, Rádio Inconfidência e Prominas que não existiam na antiga estrutura.
A oposição prometeu aprofundar os estudos e fazer uma comparação mais detalhada entre a Lei 112/2007, que trata da organização e estrutura do poder público, com a Lei Delegada 180/2011, sobre o mesmo tema.
Governo criou 1.314 cargos comissionados
Com as leis delegadas, o Governo de Minas criou mais 1.314 cargos comissionados até 2014. A decisão consta do decreto de lei delegada 182 assinada pelo governador Antonio Anastasia (PSDB. Os novos cargos representam um aumento de 28,85% no número de postos comissionados de chefia, direção e assessoramento já existentes.
Do total de comissionados (17,5 mil), o porcentual representa um acréscimo de 7,4%. O objetivo da Lei 182, segundo o Governo, é adequar o quadro de servidores à terceira etapa do processo de “modernização administrativa” implantado no Estado. Anastasia recebeu poderes da Assembleia Legislativa para editar leis delegadas até 31 de janeiro, que mexeram com toda a administração estadual, sem a necessidade de aval dos deputados.
SIND-UTE UBERLÂNDIA CONVOCA PARA SEMINÁRIO SOBRE A NOVA CARREIRA
SIND-UTE UBERLÂNDIA CONVOCA:
SEMINÁRIO SOBRE A NOVA CARREIRA.
VEJA O CARTAZ:
Assinar:
Postagens (Atom)