Aposentadoria em Minas Gerais: mais perguntas que todo professor deveria fazer
Depois da Reforma da Previdência de Minas Gerais, muitos professores passaram a fazer a mesma pergunta: “Quando eu vou conseguir me aposentar?”
Mas a resposta não depende apenas da idade. É preciso conhecer a data de ingresso no serviço público, o tempo de contribuição, o tempo de magistério e a regra de aposentadoria que pode ser utilizada.
Confira outras dúvidas importantes.
21. Entrei no Estado em 1998. Posso me aposentar pelas regras antigas?
Pode haver essa possibilidade, mas é preciso verificar se você já tinha direito adquirido ou se está enquadrado em uma regra de transição.
Quem ingressou em cargo efetivo antes da Reforma pode analisar, entre outras, as regras dos arts. 146 e 147 da EC nº 104/2020.
22. Entrei como efetivo em 2019. Posso usar o pedágio de 50%?
Sim, em princípio.
O art. 147 é uma regra de transição para quem ingressou no serviço público em cargo efetivo antes da entrada em vigor da EC nº 104/2020. Para o professor, há redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, além do pedágio de 50%.
23. Como calculo o pedágio de 50%?
Primeiro é necessário saber quanto tempo de contribuição faltava em 14/09/2020 para atingir o requisito exigido pela regra.
Depois, calcula-se 50% desse tempo que faltava.
Por exemplo: se faltavam 4 anos para completar o tempo exigido, o pedágio será de 2 anos.
Atenção: não é 50% sobre todo o tempo trabalhado. É 50% sobre o tempo que faltava naquela data.
24. O professor precisa ter 25 anos de magistério para usar a redução da aposentadoria?
Para as regras específicas do professor, a EC nº 104/2020 exige 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério para a mulher e 30 anos para o homem na regra permanente. Nas regras de transição, a legislação também exige a comprovação exclusiva do tempo de efetivo exercício das funções de magistério para aplicação da redução.
25. Trabalhei alguns anos na secretaria da escola. Esse período conta como tempo de professor?
Não se deve presumir que todo trabalho realizado dentro de uma escola seja tempo de magistério.
Para a aposentadoria diferenciada, é necessário verificar se a atividade efetivamente exercida se enquadra nas funções de magistério previstas na legislação.
Esse é um dos pontos que mais precisam ser analisados individualmente.
26. Fui diretor de escola. Esse período pode contar para aposentadoria de professor?
Pode, desde que a atividade seja reconhecida como função de magistério.
A legislação não considera apenas o nome da função. É necessário verificar a natureza da atividade e seu enquadramento nas funções de magistério.
Por isso, diretor, vice-diretor, coordenador ou especialista não devem simplesmente presumir que o período conta — nem que não conta. É necessário analisar a situação funcional concreta.
27. Tenho tempo de INSS antes de entrar no Estado. Posso usar esse tempo?
Sim, se o período for regularmente reconhecido e averbado, respeitadas as regras de contagem recíproca.
A Constituição de Minas Gerais assegura a contagem recíproca entre RGPS e RPPS, observada a compensação financeira entre os regimes.
28. Se eu averbei 15 anos do INSS, posso dizer que entrei no Estado há 15 anos?
Não.
Essa é uma das maiores confusões.
A averbação pode aumentar seu tempo de contribuição, mas não altera a data em que você ingressou no cargo efetivo.
Uma professora que tomou posse como efetiva em 2019 continua tendo 2019 como data de ingresso, mesmo que tenha averbado 15 anos anteriores do INSS.
29. Quem entrou depois da Reforma perdeu o direito às regras de transição?
As regras de transição dos arts. 146 e 147 são destinadas ao servidor que já havia ingressado no serviço público em cargo efetivo até a entrada em vigor da EC nº 104/2020.
Quem ingressou posteriormente deve analisar as regras permanentes aplicáveis ao seu caso.
30. Professora pode se aposentar aos 57 anos?
Sim, pela regra permanente específica do professor, desde que cumpra também os demais requisitos.
A EC nº 104/2020 estabelece, para a professora, 57 anos de idade, 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.
31. Professora pode se aposentar antes dos 57 anos?
Pode ser possível pelas regras de transição, dependendo da data de ingresso, tempo de contribuição, tempo de magistério, idade e demais requisitos.
É justamente por isso que não existe uma única idade de aposentadoria para todas as professoras do Estado.
32. O que é direito adquirido?
É o direito daquele servidor que já havia cumprido todos os requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da Reforma.
Nesse caso, a EC nº 104/2020 assegura a concessão posteriormente conforme a legislação vigente quando os requisitos foram cumpridos.
33. Quem tem direito à integralidade?
Não basta ter muitos anos de Estado.
Nas regras de transição dos arts. 146 e 147, a integralidade está vinculada, entre outros requisitos, ao servidor que ingressou em cargo efetivo até 31/12/2003, não optou pelo regime de previdência complementar e cumpriu as demais condições da regra utilizada. Para professor, há requisito específico de idade para a integralidade.
34. Integralidade significa receber exatamente tudo o que aparece no contracheque?
Não necessariamente.
A EC nº 104/2020 define o que é considerado remuneração do servidor no cargo efetivo para fins de aposentadoria. Há regras específicas para vantagens permanentes, carga horária variável e determinadas parcelas.
Portanto, integralidade não deve ser confundida com simplesmente somar todas as verbas do último contracheque.
35. E a paridade?
Quando assegurada pela regra utilizada, a paridade permite que os proventos sejam reajustados segundo os critérios aplicáveis aos servidores em atividade.
Por isso, integralidade e paridade são conceitos diferentes, embora frequentemente apareçam juntos nas regras de aposentadoria dos servidores mais antigos.
36. Posso continuar trabalhando depois de cumprir os requisitos para aposentadoria?
Sim.
O servidor que preenche os requisitos e opta por permanecer em atividade pode ter direito ao abono de permanência, observadas as condições legais. A EC nº 104/2020 prevê o benefício no art. 151 e também no §20 do art. 36 da Constituição Estadual.
37. O abono de permanência é uma aposentadoria?
Não.
O servidor continua trabalhando e recebendo sua remuneração. O abono é um benefício relacionado à permanência em atividade após o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, conforme a legislação.
38. Posso ter aposentadoria pelo INSS e pelo Estado?
Pode haver possibilidade de receber benefícios de regimes diferentes, desde que cada benefício seja adquirido com períodos e requisitos próprios.
O que não pode acontecer é utilizar o mesmo período de contribuição duas vezes para gerar benefícios incompatíveis.
Além disso, a EC nº 104/2020 determina que a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública pode produzir efeitos sobre o vínculo que gerou aquele tempo.
39. Se eu tenho dois cargos de professor, posso me aposentar nos dois?
A possibilidade depende das características dos cargos e do cumprimento dos requisitos em cada vínculo.
Não basta possuir dois contracheques. É necessário analisar a natureza dos cargos, a forma de acumulação e o tempo utilizado para cada aposentadoria.
40. Por que dois professores da mesma idade podem se aposentar em datas diferentes?
Porque idade é apenas uma parte da conta.
Dois professores de 55 anos podem ter:
- datas de ingresso diferentes;
- tempos de contribuição diferentes;
- tempos de magistério diferentes;
- períodos de INSS averbados;
- regras de transição diferentes;
- situações diferentes quanto à integralidade e à paridade.
Por isso, a pergunta correta não é apenas:
“Tenho quantos anos?”
A pergunta correta é:
“Qual regra de aposentadoria se aplica ao meu histórico funcional?”
📢 A regra de ouro para o servidor mineiro
Antes de fazer qualquer cálculo, reúna:
1. Data de nascimento;
2. Data de ingresso no serviço público;
3. Data de posse no cargo efetivo;
4. Tempo de contribuição no Estado;
5. Tempo de INSS/RGPS;
6. Períodos averbados;
7. Tempo efetivamente exercido no magistério;
8. Tempo no serviço público;
9. Tempo no cargo atual;
10. Data de ingresso para análise de integralidade e paridade.
Com essas informações, é possível começar a identificar qual regra pode ser mais vantajosa.
