APOSENTADORIA DO SERVIDOR DE MINAS GERAIS: PERGUNTAS E RESPOSTAS QUE TODO PROFESSOR PRECISA CONHECER

A Reforma da Previdência de Minas Gerais, realizada pela Emenda Constitucional nº 104/2020 e pela Lei Complementar nº 156/2020, mudou as regras de aposentadoria dos servidores estaduais. Desde então, muitas dúvidas surgiram entre professores e demais servidores.

Confira algumas das perguntas mais importantes.

1. Quem entrou no Estado antes da Reforma da Previdência pode usar uma regra de transição?

Sim. O servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 14 de setembro de 2020 pode analisar as regras de transição previstas na EC nº 104/2020, especialmente os arts. 146 e 147.

2. Quem entrou como contratado antes de 2020, mas virou efetivo depois da reforma, tem direito às regras de transição?

Não necessariamente. É fundamental diferenciar tempo de contribuição de data de ingresso em cargo efetivo. O tempo anterior pode ser aproveitado, mas a regra de transição exige ingresso no serviço público em cargo efetivo até a data estabelecida pela reforma.

3. Os anos que trabalhei no INSS podem ser aproveitados na aposentadoria pelo Estado?

Sim, desde que o período seja regularmente reconhecido e averbado. A averbação permite incorporar ao histórico previdenciário do servidor períodos de contribuição realizados em outros regimes. Em Minas Gerais, o Portal do Servidor orienta que o servidor apresente a documentação necessária, inclusive a certidão correspondente.

4. Se eu averbar 10 ou 15 anos do INSS, minha data de ingresso no Estado também muda?

Não. A averbação aumenta o tempo de contribuição reconhecido, mas não transforma a data de ingresso no cargo efetivo.

Exemplo: quem se tornou efetivo em 2024 e averbou 10 anos do INSS continua tendo como data de ingresso no cargo efetivo o ano de 2024.

5. Professor tem direito a uma aposentadoria diferente dos demais servidores?

Sim. A legislação mineira estabelece requisitos diferenciados para o titular do cargo de professor, desde que seja comprovado o tempo exigido de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

6. Qual é a idade mínima para a professora pela regra permanente?

Pela regra permanente, a professora pode se aposentar aos 57 anos de idade, desde que cumpra também os demais requisitos: 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo.

7. Trabalhar dentro da escola significa que todo o tempo conta como tempo de magistério?

Não. Para a aposentadoria diferenciada do professor, é necessário verificar se a atividade exercida se enquadra nas funções de magistério previstas na legislação. Portanto, trabalhar em uma escola não significa automaticamente que todo o período seja considerado tempo de magistério.

8. Diretor e coordenador pedagógico podem ter o tempo considerado como magistério?

Pode haver reconhecimento, desde que a atividade esteja enquadrada nas funções de magistério previstas na legislação. Por isso, não basta analisar apenas o nome do cargo ou da função: é necessário verificar a natureza efetiva das atividades exercidas e a documentação funcional.

9. O que é a regra dos pontos para o professor?

É uma das regras de transição do art. 146 da EC nº 104/2020. Para a professora, há requisitos reduzidos de idade e tempo de contribuição, além da exigência de pontuação formada pela soma da idade com o tempo de contribuição.

Na regra específica do professor, a pontuação começou em 81 pontos para a mulher e aumenta progressivamente até chegar a 92 pontos.

10. O que é o pedágio de 50%?

É outra regra de transição, prevista no art. 147 da EC nº 104/2020.

O servidor precisa cumprir um período adicional correspondente a 50% do tempo que faltava, em 14/09/2020, para completar o tempo mínimo de contribuição.

Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, a legislação reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos na regra geral do artigo.

11. Quem entrou antes de 2004 pode ter integralidade e paridade?

Pode, desde que cumpra os requisitos da regra aplicável. A EC nº 104/2020 prevê tratamento específico para servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenham optado pelo regime de previdência complementar, desde que atendidas as demais condições legais.

12. O que significa integralidade?

Em termos gerais, significa que, preenchidos os requisitos legais da regra que assegura esse direito, o benefício pode corresponder à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorrer a aposentadoria, observadas as condições previstas na legislação.

13. E o que significa paridade?

A paridade significa, nas hipóteses em que a legislação a assegura, que os proventos são reajustados segundo as regras aplicáveis aos servidores em atividade, observados os requisitos legais.

Integralidade e paridade não são direitos automáticos de todo servidor antigo. É preciso verificar a regra de aposentadoria utilizada e o cumprimento de todas as condições.

14. Posso contar o mesmo período de contribuição duas vezes?

Não. Um período utilizado para a concessão de uma aposentadoria no RGPS ou em outro regime próprio não pode ser novamente utilizado para aposentadoria no RPPS-MG.

15. Se eu já tinha direito de me aposentar antes da Reforma, perdi esse direito?

Não. O art. 144 da EC nº 104/2020 assegura o chamado direito adquirido para quem já havia cumprido todos os requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da reforma.

16. O servidor que continua trabalhando depois de completar os requisitos pode receber abono de permanência?

Pode haver direito ao abono de permanência, desde que o servidor tenha preenchido os requisitos legais para aposentadoria e permaneça em atividade, observadas as regras aplicáveis ao seu caso. A própria EC nº 104/2020 trata do abono de permanência em suas disposições transitórias.

17. A aposentadoria será sempre calculada pela última remuneração?

Não. Depende da regra utilizada e da situação previdenciária do servidor.

A LC nº 156/2020 estabeleceu regras de cálculo que podem envolver a média das remunerações utilizadas como base de contribuição. Para determinadas regras de transição, entretanto, há previsão de cálculo pela totalidade da remuneração do cargo efetivo.

18. Quem entrou no Estado depois da Reforma pode usar o pedágio de 50%?

Não. O art. 147 é uma regra de transição destinada ao servidor que já havia ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da reforma. Quem ingressou posteriormente deve analisar as regras permanentes aplicáveis ao seu caso.

19. Aposentadoria pelo Estado e aposentadoria pelo INSS são a mesma coisa?

Não. São regimes previdenciários diferentes.

O servidor efetivo estadual está vinculado ao RPPS-MG, enquanto trabalhadores vinculados ao setor privado e outras categorias estão, em regra, vinculados ao RGPS/INSS.

Entretanto, períodos de contribuição de um regime podem, observadas as regras, ser aproveitados em outro por meio da contagem recíproca e da averbação, mediante a documentação previdenciária adequada.

20. Qual é a maior dica para quem está tentando descobrir quando poderá se aposentar?

Não faça a conta apenas pela idade.

É necessário levantar, pelo menos:

• data de nascimento;
• data de ingresso no serviço público;
• data de ingresso no cargo efetivo;
• tempo de contribuição;
• períodos de RGPS e RPPS;
• tempo de efetivo exercício no serviço público;
• tempo no cargo;
• tempo efetivamente exercido em funções de magistério;
• eventual averbação de períodos anteriores;
• data de ingresso no serviço público para verificar eventual direito à integralidade e paridade;
• eventual adesão ao regime de previdência complementar.

📢 Uma conclusão importante

A aposentadoria do servidor público de Minas Gerais não pode ser descoberta olhando apenas para a idade.

Dois professores com a mesma idade podem ter datas de aposentadoria completamente diferentes porque ingressaram em momentos diferentes, possuem tempos de contribuição diferentes ou estão submetidos a regras distintas.

Por isso, antes de perguntar “com quantos anos posso me aposentar?”, a pergunta correta é:

“Qual é a minha data de ingresso no serviço público, qual é o meu tempo de contribuição e em qual regra de aposentadoria eu me enquadro?”

É a partir dessas informações que começa uma análise previdenciária realmente segura.

Fontes principais: Assembleia Legislativa de Minas Gerais — EC nº 104/2020 e LC nº 156/2020; Sind-UTE/MG; Portal do Servidor de Minas Gerais.