quarta-feira, 8 de outubro de 2014

SOBRE CONTAGENS DE TEMPO - INSCRIÇÃO REDE ESTADUAL

SOBRE CONTAGENS DE TEMPO 

INSCRIÇÃO REDE ESTADUAL -
Não há na legislação a necessidade de certidões de contagem de tempo atuais para a realização de inscrições.

Contudo, em respeito ao artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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