Na
última sexta-feira, 27/12/2013, foi publicada, no diário oficial do estado de
Minas Gerais – www.iof.mg.gov.br
- , a a Lei nº 21.058 que regulamenta a política remuneratória para os
servidores da Educação. A Lei estabelece reajuste de 5% para ativos, inativos e
pensionistas a contar do dia 1º de outubro último.
Além
disso, a lei regulamenta a antecipação de uma progressão na carreira.
Inicialmente prevista para janeiro de 2016, a progressão foi antecipada em dois
anos (janeiro de 2014). Os servidores de carreira que tiverem pelo menos dois
anos de efetivo exercício e duas avaliações de desempenho satisfatórias terão
direito à antecipação de progressão na carreira de 2,5%. Com isso, o índice
final de aumento nos salários chegará a 7,62%.
O
governo insiste no discurso, na sua página na internet, que o reajuste foi
acordado com sindicatos do funcionalismo, o que não é verdade. Os sindicatos
foram apenas comunicados do reajuste salarial e para o Sind-UTE/MG, o governo
segue sem pagar o piso salarial nacional da CNTE, como vencimento básico da
carreira.
O
reajuste fica abaixo da inflação acumulada no período e não repõe o valor das
perdas dos últimos anos e nem recupera o poder de compra dos salários da
categoria.
Publicado em Quinta, 19 Dezembro 2013 11:16
Mais uma vez, as estatísticas sobre a formação de
professores, no Brasil, apontam para o desestímulo dos jovens ante a profissão.
Os anos e os desafios se sucedem, e as medidas adotadas pelos gestores das três
esferas administrativas, com vistas a superar a descrença no magistério, têm
sido praticamente insignificantes.
A cada novo dado estatístico, o MEC responde apenas com
medidas que não alteram a estrutura da formação de professores, e sobretudo da
carreira profissional, ficando o salário e as condições de trabalho como marcas
maiores de um país que opta por não valorizar os profissionais que convivem
diariamente com os filhos da maioria da população, e que são responsáveis em
grande parte pela formação desses estudantes.
Os programas de formação oferecidos pelos entes
públicos, principalmente pelo Governo Federal, esbarram constantemente em
questões primárias, como o impedimento dos professores de se afastarem da sala
de aula de forma remunerada para frequentarem os cursos. Os gestores estaduais
e municipais, além de não favorecerem o licenciamento da escola para frequentar
os cursos de formação, também negam transporte, alojamento e ajuda de custo
para alimentação, quando a frequência aos cursos se dá em outra cidade daquela
em que o professor inscrito nos programas reside.
O resultado dessas incongruências não poderia ser mais
negativo: evasão, desperdício de recursos públicos e descrédito dos
profissionais.
Diante desse sintoma constante, a CNTE reitera sua
opção pela implementação de políticas sistêmicas para a educação, as quais não
podem se restringir a programas com concessões de bolsas. Essas são ações
paliativas, e que requerem políticas estruturantes que valorizem a carreira dos
trabalhadores em educação, que promovam a gestão democrática nas escolas e nos
sistemas de ensino e que contemplem o financiamento público necessário para se
investir em todas as áreas do universo educacional.
Para a CNTE, o que de fato vai mudar o interesse dos
jovens para serem professores, será a opção política do Estado brasileiro em
conceber uma escola de qualidade, que inspire o desejo de conhecimento nas
crianças e jovens, e a crença de que ela faz parte do contexto de transformação
social. E não há como se alcançar essa escola sem que os profissionais que nela
atuam sejam efetivamente VALORIZADOS.
Parte do conceito de valorização dos profissionais da
educação encontra-se traduzida na lei do piso nacional do magistério, e
corresponde a salário digno, a carreira profissional atraente, a formação
inicial e continuada de qualidade, a jornada compatível com as atividades
dentro e fora da sala de aula, a condições de trabalho dignas e ao apoio à
saúde física e psíquica de quem mantém intensa inter-relação com um complexo
universo socioeducativo.
Neste sentido, a CNTE conclama os gestores públicos,
além da comunidade escolar, para apoiarem a aprovação de lei que define as
Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais da Educação, pois sem
isonomia nas condições de trabalho dos educadores será praticamente impossível
conceber escola pública de qualidade com equidade em nosso país de dimensões
continentais. As diretrizes nacionais de carreira são fundamentais, por
exemplo, para inverter a lógica perversa de inúmeros planos de carreira que
achatam os coeficientes entre os níveis de formação dos educadores,
desestimulando o aprimoramento profissional e afastando os bons alunos do
magistério.
CHEGA DE
BOLSA SALÁRIO E PROGRAMAS: EXIGIMOS CARREIRA E SALÁRIO DECENTE NA EDUCAÇÃO!
POR UMA
POLÍTICA EDUCACIONAL SISTÊMICA, DE FATO!
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