Refrescando a Memória:
Boletim N.º 107 do Sind-UTE de 06/12/2014
Estou republicando o Boletim de número 107 do Sind-UTE/MG de 06/12/2014.
Este boletim faz menção a assuntos fundamentais para a garantia de novos direitos e a manutenção daqueles que temos.
Dentre essas possíveis conquistas estão as indicações por Plenárias organizadas pelo Sind-UTE do Superintendente Regional de Ensino, questões do quadro de escola e um alerta sobre a terceirização dos serviços gerais.
Sind-UTE/MG apresenta demandas da educação à equipe de transição do Governador Eleito Fernando Pimentel
O Sind-UTE/MG participou de duas reuniões com a equipe de transição do governador eleito Fernando Pimentel. As reuniões aconteceram em novembro e foram apresentadas as demandas abaixo e a equipe de transição ficou de analisá-las para os devidos encaminhamentos.
Acompanhe:
1) DEMOCRATIZAÇÃO
DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DE ENSINO
Apesar das
indicações para os cargos de Superintendentes Regionais de Ensino existirem há
muito tempo, na última década, pudemos presenciar a prática corriqueira de
autoritarismo, de falta de democracia, de incoerência e de repressão aos
trabalhadores em educação, que ousaram questionar os absurdos do governo de Minas
Gerais. E essa prática se desenvolveu desde as mais altas esferas do Estado,
descendo e se estabelecendo entre os seus agentes locais. E tudo isso para
atender a interesses exteriores (por muitas vezes, individuais e oportunistas),
em contramão aos interesses da comunidade escolar. As Superintendentes
Regionais de Ensino cumpriram o papel de perseguir a categoria, fomentar a
abertura de processos administrativos disciplinares contra lideranças das
greves da categoria de 2010 e 2011. Incentivaram o assédio moral e práticas
antissindicais, causando ainda mais o adoecimento da categoria.
O papel das
Superintendências não deve ser de polícia, mas de respeito à autonomia da
escola, de assessoria e apoio pedagógico, respeitando a autonomia da escola e
do professor. O loteamento de cargos públicos para atender a interesses privados
ou barganhar apoio político foi a marca do atual governo. Esta prática só
trouxe prejuízos para a educação pública. Há anos, reivindicamos que a
categoria e a comunidade escolar tenham o direito de eleger seus gestores, da
forma mais democrática possível, que tenha como princípios o diálogo, a
democratização, a coletividade e a luta por uma educação transformadora e
libertadora.
A eleição
direta para Superintendente Regional de Ensino tem sido reivindicada pela
categoria há anos. Até a construção deste processo de eleição, reivindicamos a
renovação de todas as Superintendentes, por meio de um processo de transição em
que, em plenárias regionais, a categoria eleja quem responderá pelo cargo em
sua região.
2) Quadro de escola
A escola estadual mineira está um
caos. O atual governo jogou a maioria da categoria em vínculos precários, nomeou
concursados para fração de aulas, retirou professores de Ensino Religioso e
Educação Física dos anos iniciais do Ensino Fundamental, fechou laboratórios de
Ciências, impôs acúmulo de tarefas para o Assistente Técnico, impediu a mudança
de lotação, fechou o Ensino Noturno, estabeleceu turno preferencial, impôs o
sexto horário, entre outras ações.
Assim, o governo impediu que a
escola se organizasse para atender a sua comunidade, desrespeitou direitos de
estudantes e trabalhadores em educação. As resoluções e decretos sobre a
organização da escola não foram dialogados com ninguém da comunidade escolar. É
fundamental que, imediatamente seja negociado com a categoria e organizado um
novo quadro de escola, de modo que as distorções sejam corrigidas, direitos e
restrições médicas sejam respeitados, a situação dos servidores da Lei
Complementar 100/07 seja negociada, a escola seja organizada com o direito de
mudança de lotação, de completar o cargo, do retorno dos professores de Ensino
Religioso e Educação Física, da organização da nomeação dos concursados, com
transparência e respeito aos direitos da comunidade escolar.
3) Resoluções publicadas após as
eleições
Solicitamos que as resoluções publicadas
pela atual Secretaria de Estado da Educação sejam revistas. Elas foram
publicadas sem dialogar com a categoria nem comunidade escolar.
4) Anistia
O Sind-UTE/MG entregou a proposta
de anistia à categoria, que participou das greves de 2011 e 2014, e das
paralisações dos anos de 2012 e 2013. O atual governo perseguiu os
trabalhadores em educação, puniu quem fez a luta coletiva e processou
administrativamente dezenas de lideranças. Esta situação precisa ser corrigida.
5) Cronograma de reuniões
O governador eleito, Fernando
Pimentel, assinou documentos se comprometendo em atender as reivindicações da
categoria como o pagamento do Piso Salarial e o descongelamento da carreira.
Solicitamos que seja estabelecido um cronograma de reuniões para o início
imediato das negociações.
6) Projeto de terceirização
O governo de Minas encaminhou à
Assembleia Legislativa o projeto de lei 5.591/14, que altera o Plano de
Carreira da Educação. De acordo com o projeto de lei, não haverá mais ingresso
na carreira de Auxiliar de Serviços da Educação Básica nem designação para o
cargo, cujas funções serão terceirizadas. Reiteramos o nosso posicionamento contrário
a este projeto de lei.
O governador eleito, Fernando Pimentel, assumiu
compromisso, quando candidato, em não terceirizar serviços na educação.
7) Auditoria da dívida da educação
Sempre atento ao seu papel cidadão,
o Sind-UTE/MG denunciou todas as questões que envolveram a não aplicação de recursos
da educação. Infelizmente, nada foi apurado. Solicitamos a realização de uma auditoria
nos contratos e consultorias dos últimos 12 anos e na aplicação do mínimo
constitucional em educação.
A política
remuneratória do Governo de Minas
Durante as reuniões do Comitê de
Negociação Sindical (Cones), realizadas no primeiro semestre deste ano, o
Sind-UTE/MG e Sind-Saúde insistiram para que o governo de Minas discutisse a
questão salarial do funcionalismo. Isso para que não ficássemos reféns do
processo eleitoral nem sermos simplesmente informados sem qualquer processo de
discussão e negociação. O governo se recusou, afirmando que somente em setembro
apresentaria proposta. Na reunião realizada no dia 25 de setembro, o governo
apresentou proposta de reajuste de 6,5% a ser pago a partir de janeiro de 2015.
No entanto, o governo enviou para a
Assembleia Legislativa o projeto de lei 5.591/14, propondo reajuste de 4,62%. O
projeto foi enviado após as eleições e sem negociação.
Ao mesmo tempo, aos demais poderes
e órgãos são oferecidos “créditos suplementares”, com recursos extraídos do
Orçamento do Executivo como o projeto de lei 5.348/14 de R$54,353 milhões para a
Assembleia Legislativa, o projeto de lei 5.327/14 destinando recursos para o
Tribunal de Justiça em R$ 228,309 milhões, o projeto de lei 5587/14 para recursos
destinados ao Tribunal de Contas do Estado com R$ 4,160 milhões.
Se observarmos o resultado da
arrecadação do Estado, publicado na Secretaria do Tesouro Nacional, até
agosto/14, encontramos um resultado bastante favorável: do total das Receitas
Correntes previstas em R$ 61,727 bilhões, em cerca de 65% já foi arrecadado, e
representa 9,6% nominais a mais que o obtido em mesmo período de 2013. Este
“excesso de arrecadação de recursos do tesouro” está sendo oferecido à
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ao Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais (TCE) e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Neste cenário, é muita cara de pau
o governo oferecer como reajuste, em 2014, apenas 4,62% e pior, para um período
relativo a nove meses e não a 12 meses, como determina o inciso X, artigo 37 da
Constituição Federal, que aponta para reposição da inflação anual, garantido
mesmo em ano de eleição.
De maio de 2010 até setembro de
2014, por sua vez, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)/Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulado variou cerca de 27,98%,
fato que explicita perdas acima de 14% para os trabalhadores em educação.
E mais, após a lei do subsídio,
tomados os valores das Tabelas Salariais de jan/2011 até set/2014, os reajustes
aplicados foram de 10% (5% em 2011 e 5% em 2013), por sua vez, o INPC acumulado
foi de 24,41% - ou seja, há um reajuste necessário de 12,8% para todos os
cargos, para recompor o valor do próprio subsídio! O reajuste proposto de 4,62%
deixa um resíduo de necessidade de reajuste de 7,1%, só considerado o período
de vigência do subsídio!
Novamente, o governo de Minas tenta
burlar a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional, que estabelece como deve
ser o reajuste dos profissionais do magistério: de acordo com o custo-aluno. Em
2014, o reajuste tem que ser de 8,32% e em janeiro, não em outubro como insiste
o governo. Além disso, os reajustes do Piso Salarial de anos anteriores também
não foram aplicados: em 2012 o percen tual de reajuste foi de 22% e em 2013 foi
de 7,97%.
Governo quer terceirizar o cargo de Auxiliar de Serviços da Educação
Básica
O governo de Minas encaminhou à
Assembleia Legislativa o projeto de lei 5.591/14 que altera o Plano de Carreira
da educação. De acordo com o projeto de lei, não haverá mais ingresso na
carreira de Auxiliar de Serviços da Educação Básica nem designação para o cargo
cujas funções serão terceirizadas.
O momento de envio do projeto à
ALMG coincide com a prática vigente até hoje de, ao apagar das luzes, trazer
perdas aos trabalhadores da administração direta estadual mineira, com justificativas
de redução de custos.
O governo de Minas coloca milhares
de trabalhadores da educação, reconhecidos como educadores pela Lei Federal
12.014/10, na porta da amargura.
Parte significativa dos Auxiliares
de Serviço estão próximos da aposentadoria e serão, se o projeto for aprovado,
colocados na rua. Ainda que se possa falar de “reaproveitamento” pelas
“empresas licitantes”, muitos não ficarão com contrato renovado.
É preciso destacar que a defendida
“redução de custos”, justificativa para a terceirização torna-se letra morta, haja
vista que o custo do servidor terceirizado é mais caro. Problemas neste campo são
muitos, além das dezenas de denúncias de fraudes, superfaturamento, caixa 2,
tem ocorrido “sumiço” de empresas que assinaram contratos de terceirização,
abrindo falência e sequer pagando os salários aos terceirizados.
E para o trabalhador, a
terceirização significa mais prejuízos ainda: direitos dos servidores efetivos ou
designados não são considerados para o terceirizado, a jornada de trabalho pode
ser maior e não acompanha o calendário escolar, não há que se falar em receber
de acordo com a escolaridade, não há nenhuma política preventiva de saúde e
trabalhadores adoecidos não continuam contratados entre outros prejuízos.
Quando o governo de Estado
mencionou que a terceirização do setor poderia ser uma alternativa em relação
aos servidores da Lei Complementar 100/07, imediatamente o Sind-UTE/MG se posicionou
contrário. O que queremos é uma política de valorização do setor e o
reconhecimento de que são educadores.
Nesta semana, o Sindicato iniciará
uma campanha junto aos deputados estaduais, para que votem contra a
terceirização na educação.
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