SINDICAL

CNTE lança aplicativo sobre legislação


Todos os volumes da legislação da educação básica brasileira agora cabem na palma da sua mão. A CNTE lançou, no Conselho Nacional de Entidades, um aplicativo que permite acessar, de maneira fácil e a qualquer momento, as leis que existem sobre o assunto no Brasil. O aplicativo LEGISLAÇÃO CNTE oferece o conteúdo de mais de 100 leis, pareceres e resoluções, com atualização automática.
Em Legislação educacional é possível pesquisar sobre carreira e formação dos profissionais, legislação para funcionários da educação, currículo do nível básico, educação profissional e tecnológica, filosofia, sociologia e religião, relações étnico-raciais, educação de jovens e adultos, educação a distância, especial, do campo, indígena, ambiental e, ainda, educação e direitos humanos. Em legislação profissional, há um menu para buscar informações sobre planos de carreira e direitos no trabalho.
Desenvolvida pela CNTE, a ferramenta permite acesso direto a todas as leis federais, com sistema de busca por número da lei, ano, ou palavra-chave: tudo muito simples e rápido. Segundo o secretário de Imprensa e Divulgação da CNTE, Joel de Almeida Santos, o lançamento do aplicativo dá um novo impulso à comunicação da CNTE: "Os educadores podem realizar qualquer pesquisa sobre educação federal básica com qualidade e de forma instantânea, além de ser uma ferramenta importante em uma mesa de negociação, pois facilita a vida do interlocutor, que, em caso de dúvida, pode conferir e ter mais argumentos no debate".
Gratuito, o aplicativo pode ser baixado para os sistemas android e ios nas lojas Google Play e App Store.
Saiba como baixar e usar o novo aplicativo: 
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Desafios do movimento sindical no Brasil e no mundo

Jacy Afonso de Melo, Secretário de Organização da CUT


A absurda concentração de renda contrasta com a igualmente absurda miséria que ainda existe no mundo e desafia a razão, pois coloca em risco a própria humanidade. Trata-se, aqui, de reconhecer a dinâmica suicida que os detentores do poder econômico impõem ao planeta. Se é inaceitável que 1% da população mundial imponha aos demais tal estado de opressão e exclusão, mais inaceitável é que os outros 99% se submetam a isto. Até quando?

Considerando que a consciência emana da experiência concreta, então, a organização sindical é um dos principais instrumentos para a formação da consciência de classe e transformação social. Para tanto, precisamos retomar alguns princípios básicos e desmistificar conceitos que estão sendo incorporados ao nosso próprio discurso, mas que merecem uma reflexão especial para evitarmos que se transformem no "canto da sereia".

O princípio básico é que não existe geração de riqueza sem trabalho. A crise financeira internacional de 2008 é a prova mais contundente disto. O capital por si só não gera riqueza. A desregulamentação do fluxo de capitais e a especulação financeira que culminaram na crise serviram apenas para concentrar ainda mais a riqueza mundial, na medida em que os prejuízos foram transferidos para a classe trabalhadora. Entramos aqui em outro conceito fundamental que é a divisão social em classes: a classe dominante, detentora do capital, e a classe trabalhadora que gera riqueza e conhecimento com seu trabalho. Embora as características de ambas tenham mudado ao longo do último século, em função do desenvolvimento dos meios de produção e de comunicação, a dinâmica da luta de classes está ainda no centro da organização econômica e social, e nunca foi tão atual quanto neste período após 2008.

Por outro lado, nos defrontamos com conceitos novos que vêm sendo incorporados em nosso discurso como diálogo social, trabalho decente e tripartismo, mas que precisam ser muito bem entendidos e contextualizados. Tanto o diálogo social, quanto a conquista do trabalho decente pressupõem atores fortes, em condições de igualdade num processo de negociação, da mesma forma que o tripartismo só promove avanços quando o Estado (o terceiro componente, além do capital e do trabalho) assume seu papel na defesa do bem estar social. É neste contexto que a organização sindical assume um papel central.

• O seu primeiro desafio é, a partir da realidade concreta, da experiência diária do trabalhador, reconstruir a consciência de classe. O trabalhador precisa se reconhecer como ator no processo social, agente na geração de riqueza, mas precisa se reconhecer também como sujeito alienado de seus direitos, expropriado da parte que lhe é devida neste mesmo processo. Os trabalhadores no Brasil e no mundo precisam se apropriar desta consciência, no dia-a-dia, no seu local de trabalho, nas campanhas salariais, nos processos de negociação permanente. Mas isto só será possível quando eles forem atores também da ação sindical. O primeiro desafio, então, é levar o sindicato para a vida do trabalhador, para o dia-a-dia no local de trabalho. A construção das pautas e do processo de negociação deve ser dialogada com o trabalhador. Esta participação gera comprometimento e se constitui em uma etapa fundamental na formação da consciência de classe.

• Como segundo desafio, o movimento sindical deve construir um novo discurso a partir do conhecimento profundo da realidade da classe trabalhadora, precisa falar para os corações e as mentes dos trabalhadores e trabalhadoras, conhecer seus sofrimentos e seus sonhos, resgatar a esperança de viver em um mundo melhor. Precisamos inverter a pauta que atualmente domina os interesses e o debate dentro dos nossos sindicatos, federações e confederação que diz respeito às disputas internas e externas. Nossas entidades sindicais hoje consomem a maior parte de suas energias na manutenção da sua estrutura, nas eleições sindicais e nas brigas internas. Precisamos nos consumir com o trabalho de base. O trabalhador deve confiar em seu sindicato e nos dirigentes que o representam, deve reconhecer em sua ação o poder do coletivo.

• O terceiro desafio é buscar a unidade. Precisamos resgatar a solidariedade de classe, ter uma pauta mínima que unifique todos os trabalhadores e trabalhadoras. As nossas entidades sindicais devem colocar esta pauta de classe acima dos interesses corporativos. A fragmentação sindical que vivemos hoje, para além da responsabilidade da nossa estrutura legal, é também responsabilidade nossa na medida em que colocamos os interesses corporativos acima dos interesses de classe, o que explica boa parte de nossas divisões internas e disputas de poder. Neste sentido, devemos caminhar para processos de negociação em conjunto que serão o primeiro passo para a construção de entidades de ramo e o fortalecimento dos processos de negociação coletiva.

Como quarto desafio, destaco a luta por políticas públicas. Se cabe ao movimento sindical a defesa dos interesses da classe trabalhadora, precisamos considerar que uma das melhores formas de distribuir renda hoje no Brasil, e em muitos outros países no mundo, é avançar em políticas públicas nas áreas de educação, saúde, habitação, saneamento e proteção social. Tão importantes quanto o aumento de salário, a redução da jornada e o fim do assédio moral são o acesso à educação e à saúde pública de qualidade, bem como viver em uma cidade sem violência e com transporte público eficiente. Estas conquistas de cidadania são também um mecanismo poderoso de inclusão social. Cabe ao movimento sindical assumir a frente nestas lutas também, ao lado de outras entidades da sociedade organizada.

• O quinto desafio, mas com certeza não o último, é impedir a flexibilização das relações de trabalho. Nos últimos dez anos, avançamos no processo de retomada do crescimento no Brasil, reduzimos a informalidade e o desemprego a taxas quase de pleno emprego, promovemos a inclusão social de mais de 40 milhões de brasileiros e de brasileiras. Por outro lado, a rotatividade nunca foi tão alta e o subemprego, com o avanço da terceirização, rebaixa os padrões de remuneração e de direitos da classe trabalhadora. Será que este crescimento está resultando em desenvolvimento? O Brasil precisa avançar em direção e outro padrão de desenvolvimento que só será alcançado com a valorização do trabalho, o investimento em novas tecnologias e na qualificação profissional, com ampliação dos direitos do trabalhador brasileiro. Cabe ao movimento sindical a responsabilidade de organizar e mobilizar os trabalhadores contra qualquer ofensiva que vise flexibilizar e precarizar as relações de trabalho em nome de avanços através dos processos de negociação. Longe de ser moderno, o modelo atual de negociação coletiva que a classe dominante nos propõe é selvagem, destrutivo e tem por objetivo reduzir custos através da retirada de direitos.

É preciso enfrentar sem concessões a questão da distribuição de renda. Segundo o filósofo esloveno, Slavoj Zizek, o tempo para a chantagem liberal e moralista chegou ao fim, não há mais máscaras. O poder econômico se sustenta sobre uma lógica suicida e nos levará para o abismo se este ciclo de concentração de renda não for encerrado, pois se sustenta sobre uma dinâmica de produção e de consumo que não leva em conta a sustentabilidade, apenas a acumulação da riqueza. Não existem bons moços como a construção de um Estado de Bem Estar Social nos fez crer. Diante da ameaça de distribuição da riqueza, todas as nossas conquistas nos são retiradas como se fossem uma concessão. Não existe autorregularão; a ideologia liberal prova seu fracasso diante de um planeta que pede socorro. A Conferência do Trabalho Decente no Brasil, a primeira a ser realizada em todo o mundo, terminou com gosto de fracasso com a bancada patronal se retirando da plenária final, demonstrando qual a real perspectiva de diálogo com os empresários no nosso país quando se trata de avançar em direitos para a classe trabalhadora.

Estamos vivendo no Brasil do futuro que nosso país e avós nos falaram. Esta é a oportunidade que tanto esperamos de construir um Brasil desenvolvido, com trabalho digno, educação e saúde para todos, com acesso à cultura e a uma cidade sem violência. Ninguém defenderá nossos interesses, senão o trabalhador organizado. Por fim, cito novamente Zizek: "Nós somos aqueles por quem estávamos esperando".

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